Procedimento Comum Cível 5013679-37.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013679-37.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CECILIA SCHAUFELBERGER HORN Advogados do(a) AUTOR: VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN - SP227416, SUELI PERALES - SP265507, RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013679-37.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. A autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento judicial que determine a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença, com acréscimo de 25%, alegando ser portadora de enfermidades que a incapacitam para o trabalho. Aduz, em síntese, que o benefício foi indeferido sob o fundamento de que não houve o preenchimento da carência. Entretanto, afirma que sua doença é grave e, por isso, tem dispensa legal de carência. Com a petição inicial vieram os documentos. Intimada a se manifestar acerca da existência de litispendência e coisa julgada (Id 42151006), a autora requereu a rejeição destas preliminares, pugnando pelo prosseguimento do feito (Id 42632131). Proferido despacho que afastou, em cognição sumária, a existência de litispendência, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e deferiu a produção da prova pericial (Id 53950446). Quesitos da autora (Id 54489778). Noticiada a prolação de decisão pelo Juízo da 14ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal/JEF que reconheceu a existência de conexão entre aquela ação, autos nº 0008446-47.2021.4.03.6301, e o presente feito, e determinou a reunião de ambos perante esse Juízo para julgamento conjunto (Id 150283614). Laudo médico pericial (Id 241271494). A advogada da ação nº 0008446-47.2021.4.03.6301 requereu a sua habilitação no feito, bem como juntou laudo pericial produzido naqueles autos (Id 241921804). Intimada, a autora concordou com o laudo pericial (Id 241930709). É a síntese do necessário. Decido. Preliminarmente, indefiro o pedido de habilitação formulado pela advogada Vanderlaene Domingues Valesin (Id 241921804). Isso porque embora tenha sido noticiado nestes autos a decisão de declínio de competência feita pela da 14ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (Id 150283615 - Pág. 1), nos autos da ação nº 0008446-47.2021.403.6301, ainda não houve a apreciação deste feito perante este Juízo. Desse modo, considerando que na presente ação a autora está devidamente representada por outros patronos, não se faz possível a habilitação de advogada sem a apresentação de procuração específica para tanto. Passo, assim, à análise do pedido de tutela antecipada de urgência. Os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil permitem a antecipação da tutela de urgência e de evidência, quando presentes os requisitos legais. Constato, neste exame inicial, a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Para se constatar, no presente caso, o direito à concessão do benefício almejado, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a existência da qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência e 3) a comprovação da incapacidade para o trabalho. Conforme se depreende do extrato CNIS (anexo), a parte autora esteve em gozo dos benefícios de auxílio doença, NB 31/706.681.048-2, de 17/07/2020 a 12/08/2020, NB 31/707.238.408-2, de 13/08/2020 a 11/09/2020 e NB 31/707.678.420-4, de 12/09/2020 a 30/12/2020, de modo a comprovar o preenchimento dos dois primeiros requisitos. Verifico, ainda, que a perícia médica judicial realizada em 30/11/2021, conforme laudo ao Id 241271494, atestou que a autora “apresenta quadro clínico irreversível caracterizado por uma hemiparesia à esquerda de predomínio braquial com redução acentuada da força muscular e da funcionalidade do membro superior e de grau moderado do membro inferior, demandando uso de cadeira de rodas para locomoção com auxílio”, tendo fixado a data de início da incapacidade em março de 2019. De tal sorte, diante das conclusões exaradas no laudo pericial e dos demais documentos médicos juntados aos autos, que demonstram a existência de incapacidade laborativa total e permanente, e considerando que a autora preencheu os requisitos da carência e qualidade de segurado, é possível a este Juízo aferir os elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido. Por sua vez, entendo presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a própria subsistência da parte autora resta prejudicada. Por estas razões, e considerando tratar-se de provimento de urgência concedido liminarmente, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS restabeleça o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/707.678.420-4 a partir do dia seguinte à sua cessação, em 01/01/021, e o converta imediatamente em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo-me destacar que os valores atrasados não estão abrangidos por esta decisão. Ressalto, ainda, que referido auxílio-doença não poderá ser cessado administrativamente enquanto a questão estiver sub judice, em que pese a redação dada ao art. 43, § 4º da Lei 8.213/91, pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Permitir ao réu, que no curso da ação, ante uma incapacidade atestada como total e temporária, unilateral e administrativamente, cesse o benefício, sem apresentar requerimento em juízo para tanto, caracterizaria afronta ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e art. 139, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, ensejando indevido desequilíbrio entre as partes. Tal decisão visa prestigiar o princípio da segurança jurídica. Notifique-se eletronicamente. Cite-se o INSS, devendo a Autarquia-ré informar expressamente se há interesse em apresentar proposta de acordo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Publicado Despacho em 25/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(29)