Apelação / Remessa Necessária 5005660-25.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2020

Valor da Causa

R$ 221.973,96

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAEL MORAES AMARAL DE FREITAS

OAB/PE 30794·CPF·Representa: Réu

SANDRA REGINA FRANCO LIMA

OAB/SP 161660·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CIRURGIA TORACICA DO VALE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/09/2024, 17:13

Juntada de certidão

20/09/2024, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/05/2024, 10:53

Juntada de certidão

18/03/2024, 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/03/2024, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 00:05

Publicado Intimação em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 18:02

Juntada de ato ordinatório

13/03/2024, 18:00

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 11:14

Recurso Especial não admitido

01/02/2024, 09:24

Conclusos para admissibilidade recursal

29/01/2024, 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2024, 17:27

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/09/2024, 17:13

Juntada de certidão

20/09/2024, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/05/2024, 10:53

Juntada de certidão

18/03/2024, 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

Documentos

Decisão

•20/09/2024, 13:30

Ato ordinatório

•13/03/2024, 18:00

15/03/2024, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 00:05

Publicado Intimação em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 18:02

Juntada de ato ordinatório

13/03/2024, 18:00

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 11:14

Recurso Especial não admitido

01/02/2024, 09:24

Conclusos para admissibilidade recursal

29/01/2024, 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 12:54

Juntada de certidão

26/01/2024, 12:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/01/2024, 18:23

Juntada de Petição de recurso especial

05/01/2024, 13:13

Decorrido prazo de CIRURGIA TORACICA DO VALE LTDA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 10:58

Publicado Acórdão em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 00:21

Embargos de declaração não acolhidos

23/10/2023, 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2023, 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2023, 14:26

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2023, 13:54

Conclusos com embargos de declaração

07/08/2023, 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2023, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:12

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 13:27

Juntada de ato ordinatório

31/07/2023, 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2023, 23:46

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2023, 10:35

Publicado Acórdão em 06/07/2023.

06/07/2023, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2023, 18:29

Juntada de certidão de julgamento

29/06/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/05/2023, 11:18

Conclusos para decisão

16/05/2022, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2022, 13:27

Publicado Intimação em 04/05/2022.

06/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

06/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 13:08

Juntada de ato ordinatório

02/05/2022, 13:06

Juntada de Petição de agravo interno

29/04/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição inicial - pdf

28/02/2022, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 16:24

Publicado Decisão em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:40

Juntada de Petição de outras peças

10/02/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2022, 18:58

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

09/02/2022, 18:12

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

25/06/2020, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2020, 18:56

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 21:57

Recebidos os autos

16/06/2020, 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

16/06/2020, 11:36

Distribuído por sorteio

16/06/2020, 11:36

Decisão

•01/02/2024, 09:24

Acórdão

•24/10/2023, 00:21

Acórdão

•20/10/2023, 18:21

Ato ordinatório

•31/07/2023, 13:23

Acórdão

•04/07/2023, 16:30

Acórdão

•30/06/2023, 11:21

Ato ordinatório

•02/05/2022, 13:06

Decisão

•09/02/2022, 18:58

Decisão

•09/02/2022, 18:12

Sentença

•13/04/2020, 18:09

Sentença

•13/04/2020, 09:30

Decisão

•26/11/2019, 14:34

Decisão

•02/10/2019, 14:42

Todos os documentos(20)

Decisão

•20/09/2024, 13:30

Ato ordinatório

•13/03/2024, 18:00

Decisão

•01/02/2024, 09:24

Acórdão

•24/10/2023, 00:21

Acórdão

•20/10/2023, 18:21

Ato ordinatório

•31/07/2023, 13:23

Acórdão

•04/07/2023, 16:30

Acórdão

•30/06/2023, 11:21

Ato ordinatório

•02/05/2022, 13:06

Decisão

•09/02/2022, 18:58

Decisão

•09/02/2022, 18:12

Sentença

•13/04/2020, 18:09

Sentença

•13/04/2020, 09:30

Decisão

•26/11/2019, 14:34

Decisão

•02/10/2019, 14:42

Decisão

•02/10/2019, 14:41

Despacho

•24/09/2019, 11:25

Despacho

•20/09/2019, 18:40

Decisão

•15/08/2019, 15:45

Decisão

•15/08/2019, 15:06