Recurso Especial 5024130-80.2019.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta
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Recurso Especial
TRF3
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/05/2026
Valor da Causa
R$ 90.643,03
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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2° Grau · TRF3 · Agravo de Instrumento · Gab. Vice Presidência
2° Grau · TRF3 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
CAROL CURVELLO PORTO
CPF
313.***.***-91
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Reu
DARCI GASTALDELLI
CPF
684.***.***-53
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Reu
MARCOS LEO DA COSTA SANTARELLI
CPF
116.***.***-46
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Reu
PEDRO YAMACITA
CPF
933.***.***-04
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Reu
Advogados / Representantes
FABIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES
CPF
777.***.***-10
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·
Representa: Réu
RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA
OAB/AL 6638
·
CPF
814.***.***-34
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
CAROL CURVELLO PORTO
CPF
313.***.***-91
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Reu
DARCI GASTALDELLI
CPF
684.***.***-53
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Reu
Movimentações
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
22/05/2026, 01:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/05/2026
21/05/2026, 12:40
MARCOS LEO DA COSTA SANTARELLI
CPF
116.***.***-46
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Reu
PEDRO YAMACITA
CPF
933.***.***-04
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Reu
SANDRO GOMES PIRES
CPF
127.***.***-02
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Reu
Prejudicado o recurso de UNIÃO
21/05/2026, 12:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.
12/05/2026, 20:10
Distribuído por dependência à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2045566 (2022/0145998-9)
12/05/2026, 19:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
14/04/2026, 10:53
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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21/05/2026, 12:40
Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Outras Peças
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Decisão
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Acórdão
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Todos os documentos
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DECISÃO TERMINATIVA
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Outras Peças
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Decisão
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Acórdão
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Despacho
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Certidão
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Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios
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Acórdão
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Decisão
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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