Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005703-91.2021.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005703-91.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOANA FERREIRA ROSA CURADOR: ROSEMEIRE APARECIDA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ELIZANDRA MARCIA DE SOUZA BERNO - SP173750, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. O perito médico apresentou pedido de declínio da nomeação para a realização da perícia médica, uma vez que, para as nomeações de peritos ocorridas após 23.9.2021, os pagamentos dos respectivos honorários periciais somente poderão ocorrer caso seja aprovada lei autorizando a continuidade do pagamento. 2. As perícias solicitadas em processos em que o INSS é parte possuíam o pagamento liberado de acordo com a Lei 13.876/2019, que determinava repasse de recursos do Poder Executivo para tais despesas. Em 23.9.2021, a vigência da referida lei expirou e a que a substituirá (PL 3.914/2020) ainda encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. 3. O Conselho da Justiça Federal (CJF) informou que as perícias cuja nomeação seja realizada após o dia 23.9.2021 terão seu pagamento condicionado à aprovação do citado PL 3.914/2020. 4. Assim, objetivando o regular prosseguimento do presente feito, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005703-91.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte autora para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, informe se possui condições financeiras para pagar os honorários periciais de R$ 248,53, em favor do perito médico para a realização da perícia médica, sendo que este valor poderá ser reembolsado à parte autora, se ao final do processo ela for vencedora. 5. Se a parte autora possuir condições financeiras para pagar os honorários periciais para a realização da perícia médica, deverá, no mesmo prazo acima, efetuar depósito judicial à disposição do juízo, no valor de R$ 248,53. 6. Se a parte autora não possuir condições financeiras para pagar os honorários periciais da perícia médica, determino o sobrestamento do presente feito, até a aprovação da nova lei que destinará recurso para tais despesas. 7. Caberá à parte autora apresentar o pedido de desarquivamento, para o regular prosseguimento do presente processo. Int.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(256)

Publicado Sentença tipo B em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Informação

Expedição de Informação

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Informação

Juntada de certidão

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA FERREIRA ROSA em 01/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(46)