Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004965-91.2011.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004965-91.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUIZA AMADIO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Ciência às partes da reativação dos autos. 2. Id 240281326: Providencie a cessionária, OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA. (CNPJ n. 03.774.088/0001-97), a juntada de escritura pública de cessão de crédito, nos termos do art. 221 do Código Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que o art. 221 do Código Civil é claro quanto à exigência do registro público da cessão de crédito, a fim de que os efeitos da cessão se operem perante terceiros, medida ainda mais necessária diante do vultoso valor cedido. Nesse sentido, segue posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL FIRMADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) 3. Para que a cessão seja considerada válida é necessário o cumprimento de determinados requisitos: que seja realizada por escritura pública e que os valores devidos a título de honorários advocatícios estejam discriminados no precatório. (...) (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.514 – RS. 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. J. 09/12/2014) "AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. I - Esta Corte já se manifestou no sentido de que ao advogado é permitida a transferência dos direitos que lhe cabem na execução, sendo-lhe, portanto, possível, por escritura pública, ceder o crédito de precatório referente aos honorários. (...)" (AgRg no REsp 1100887/RS. 6ª Turma do STJ. rel. Min. Nefi Cordeiro. j. 17/03/2015) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. (...) 2. Todavia, a habilitação do cessionário de crédito relativo a honorários sucumbenciais inserido em precatório judicial apenas é possível se a parcela relativa aos honorários estiver discriminada no precatório e desde que os atos de cessão sejam comprovados por escritura pública. Precedente: AgRg no REsp 1.269.040/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013." (AgRg no REsp 1120777/RS. 1ª T. STJ. r. Sérgio Kukina. j. 23/04/2015) Anote-se a advogada OLGA FAGUNDES ALVES, OAB/SP 247.820, como representante da terceira interessada. 3. Por cautela, oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3ªR para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder o bloqueio, considerando o disposto no artigo 43 da Resolução 458/2017 – CJF, dos valores requisitados por meio do precatório protocolo n. 20210167684 (ID 57515491). Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004965-91.2011.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(240)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS em 04/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS em 03/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(20)