Execução Fiscal 0000036-57.2013.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0000036-57.2013.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SO GELO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 D E S P A C H O ID nº 56710527: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000036-57.2013.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de manifestação da Executada requerendo o levantamento da penhora realizada nestes autos em 05/11/2020, sob alegação de que os bens penhorados superam o valor cobrado neste executivo fiscal, tendo em vista o parcelamento parcial do débito, bem como requerendo a suspensão do andamento do feito, até o deslinde dos Embargos à Execução opostos. Devidamente intimada para manifestação, a Fazenda Nacional quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo concedido no despacho anterior para resposta. Pois bem. Analisando tudo que dos autos consta, verifico que não assiste razão a Executada em seu requerimento para levantamento dos bens penhorados nestes autos, sequer para suspensão do prosseguimento do feito, senão vejamos. Em primeiro lugar, importante observar que a tentativa de leilão dos bens de seu estoque rotativo indicados pela Executada para garantia do feito, bem como os outros bens de estoque rotativo penhorados à fl. 83 dos autos ID nº 25923165, restou infrutífero, ante a ausência de licitantes nas praças designadas. Não despertando o interesse de arrematantes, constata-se a ausência de liquidez dos bens penhorados nos certames realizados por meio da Central de Hastas Públicas Unificadas, desta Justiça Federal. Ou seja, não há que se falar em integral garantia desta execução fiscal após a ausência de licitantes nas praças designadas para tentativa de alienação dos bens, motivo pelo qual foi determinado por este Juízo o prosseguimento do feito, com a realização de penhora de ativos financeiros em nome da Executada, uma vez que houve apenas o parcelamento parcial do débito cobrado neste procedimento executivo unificado (despacho de fl. 113). Posteriormente, restando negativa a diligência para tentativa de penhora de ativos financeiros da Executada, houve a localização de veículos em nome desta, penhorados nestes autos no ID nº 32128025, observando-se a ordem prioritária do artigo 835 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que, dos 08 veículos penhorados, apenas 01 foi localizado pelo Sr. Oficial de Justiça para constatação e avaliação, este corretamente procedeu ao reforço da penhora de novos bens do estoque rotativo da empresa, vez que o veículo não era suficiente para garantia do débito (certidão de ID nº 41312337). Intimada da penhora, a Executada opôs os competentes Embargos à Execução Fiscal nº 5005774-91.2020.4.03.6114, o qual não houve atribuição de efeito suspensivo, sendo de rigor, portanto, o regular andamento do feito em face das penhora efetivadas no ID nº 32128025. Ora, é certo que os bens do estoque rotativo, embora de difícil arrematação em leilões judiciais, como aqui bem se observou, não inviabiliza a penhora. Entretanto, uma vez não realizada a sua alienação em leilão judicial designado para tanto, é de rigor o regular prosseguimento do feito para tentativa de substituição dos bens penhorados e que não houve arrematação em leilão, sob pena de se violar o princípio da efetividade da tutela executiva. Ademais, saliento que o excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, enquanto que o excesso de penhora caracteriza-se quando o valor penhorado é superior ao da execução. Contudo, no caso dos autos, anoto que os bens penhorados, não raro, acabam sendo arrematados por valores inferiores ao da avaliação, sendo preciso, portanto, levar em conta também a possível depreciação dos equipamentos penhorados. Registre-se, assim, que não há violação ao artigo 805 do CPC, pois, embora o dispositivo estabeleça que, diante de várias opções, o magistrado deve determinar que a execução seja realizada do modo menos gravoso ao devedor, tal só ocorreria se restasse caracterizado o excesso de execução e não o de penhora, posto que neste a executada sempre será restituída do que ultrapassar o valor apurado em praça e do pagamento ao exequente. Evidentemente, deve o juiz observar o princípio da menor onerosidade dentro da execução, buscando sempre evitar gravames desnecessários ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Entretanto, a leitura deste princípio deve ser feita também à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, sob pena de se perder totalmente o objeto do processo. Em outras palavras, a estrita observância ao princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva. Neste sentido é o entendimento do E. TRF da 3ª Região, conforme ementa do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. ALEGAÇÃO PREMATURA. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO MÍNIMO OU METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. GARANTIA DE EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão recursal não procede. II. A alegação de excesso de penhora se revela prematura na conjuntura da execução. Isso porque, embora o laudo de avaliação indique resultado superior ao montante dos débitos, ele não pode ser usado de parâmetro imediato ou definitivo para a análise dos limites da constrição. III. As regras de experiência comum, às quais deve recorrer o juiz na composição do conflito de interesses (artigo 375 do CPC), indicam que a arrematação não chega ao resultado da avaliação, principalmente se ela incidir sobre parte ideal do imóvel – 50% em função de meação de cônjuge. IV. Existe a possibilidade de que o lance equivalha ao preço mínimo ou à metade do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC), o que reduz sensivelmente o parâmetro a ser usado na apuração do excesso de penhora. V. A própria lei processual pondera cada uma das tendências da arrematação: estipula que a penhora será reduzida, quando o valor dos bens penhorados superar consideravelmente o montante dos débitos (artigo 874, I, do CPC). VI. Não basta a mera superação; é necessário que ela seja considerável, como forma de absorver todas as hipóteses da hasta pública, principalmente a de oferta de lance equivalente ao preço mínimo ou à metade do valor da avaliação. VII. Portanto, as regras de experiência comum e a própria literalidade da norma processual aconselham cautela no exame do excesso de penhora, em nome da efetividade do processo executivo. VIII. Segundo os autos da execução, o imóvel levado a leilão (matrícula n. 31.680) foi avaliado em R$ 434.775,00 e o crédito exigido chega a R$ 170.764,00. Com a dedução da meação do cônjuge, o resultado da hasta pública pode atingir a marca de R$ 217.387,00, que não excede consideravelmente a importância do débito, nem encontra recepção automática nas regras de observação ordinária. IX. Há a possibilidade de que a arrematação se faça pelo preço mínimo ou metade do valor de avaliação (R$ 217.387,00), o que não assegurará o pagamento de todo o crédito em razão da meação de cônjuge (R$ 108.693,75). X. Nessas circunstâncias, como garantia da efetividade do processo executivo, torna-se necessário que se mantenha por ora a penhora do outro imóvel (matrícula n. 11.415), sem que se possa cogitar de excesso de constrição ou de maior onerosidade da execução. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019960-36.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/02/2020, Intimação via sistema DATA: 06/02/2020) [GRIFEI] Ressalto, ainda, que o débito não se encontra integralmente inserido em parcelamento administrativo junto à Exequente, de modo que não há que se falar em suspensão de sua exigibilidade. Ora, sequer houve atribuição de efeito suspensivo nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, e, não havendo valores penhorados nestes autos, a tentativa deste Juízo para alienação dos bens penhorados é legítima e devida, buscando sempre a satisfação do débito exequendo. Anoto, por oportuno, que eventual produto da arrematação deverá permanecer depositado nos autos, aguardando o final julgamento dos embargos do devedor, nos termos da previsão do artigo 32, parágrafo 2º, da Lei de Execução Fiscais. Importante ressaltar, também, que a Executada possui uma ação defensiva em andamento para dirimir eventuais vícios ou irregularidades ocorridas neste executivo fiscal, devendo, para tanto, fazê-lo por meio de petição a ser apreciada nos Embargos à Execução Fiscal já opostos, evitando, assim, prejudicar o andamento deste feito executivo, o qual, repito, inexiste causa para a sua suspensão. Nestes termos, indefiro o pedido da Executada para levantamento dos bens penhorados nestes autos, visto que não havia causa para suspensão da exigibilidade da integralidade do débito, não havendo que se falar, ao menos neste momento, em excesso de penhora, bem como indefiro o pedido para suspensão do presente executivo fiscal, conforme fundamentação supra. Em prosseguimento ao feito, dê-se nova vista dos autos à Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, apresentando o valor atualizado do débito, considerando o parcelamento parcial do débito. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de traslado de cópias

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(16)