Procedimento Comum Cível 5005679-13.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 421.023,65

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA

OAB/SP 285438·CPF·Representa: Autor

LUMY MIYANO MIZUKAWA

OAB/SP 157952·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(125)

INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

EMILIANA OLIVEIRA CASTRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

REGIANE CRISTINA DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEONARDO SERAFIM GALVAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MAURO ZANGARE PESSIN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/04/2025, 14:59

Juntada de informação

03/02/2025, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 19:00

Conclusos para despacho

10/10/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2024, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 15:30

Decorrido prazo de INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:01

Conclusos para despacho

05/06/2024, 18:43

Juntada de certidão

13/05/2024, 09:33

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 10:15

Juntada de certidão

02/05/2024, 10:15

Todas as movimentações(281)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/04/2025, 14:59

Juntada de informação

03/02/2025, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•30/01/2025, 12:59

Despacho

•29/01/2025, 19:00

29/01/2025, 19:00

Conclusos para despacho

10/10/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2024, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 15:30

Decorrido prazo de INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:01

Conclusos para despacho

05/06/2024, 18:43

Juntada de certidão

13/05/2024, 09:33

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 10:15

Juntada de certidão

02/05/2024, 10:15

Juntada de ato ordinatório

11/04/2024, 17:54

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

11/04/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2024, 16:25

Juntada de Petição de apelação

19/02/2024, 17:59

Publicado Sentença em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 14:15

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

30/01/2024, 18:08

Conclusos para despacho

23/01/2024, 13:47

Juntada de Petição de alegações finais

22/01/2024, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 00:03

Publicado Sentença em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 09:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/12/2023, 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/11/2023, 18:39

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2023, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 20:03

Publicado Despacho em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 11:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/09/2023, 10:50

Juntada de certidão

14/09/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 17:11

Juntada de Petição de substabelecimento

07/03/2023, 13:34

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 18:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:46

Decorrido prazo de INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:14

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de EMILIANA OLIVEIRA CASTRO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 17:40

Conclusos para despacho

05/07/2022, 12:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2022, 15:37

Juntada de certidão

22/06/2022, 12:04

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

20/06/2022, 14:09

Mandado devolvido cumprido

20/06/2022, 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2022, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

09/06/2022, 00:18

Publicado Despacho em 08/06/2022.

09/06/2022, 00:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2022, 14:55

Expedição de Mandado.

07/06/2022, 11:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/06/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 17:27

Conclusos para despacho

06/06/2022, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 17:02

Decorrido prazo de EMILIANA OLIVEIRA CASTRO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2022, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:19

Publicado Despacho em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 17:53

Conclusos para despacho

04/05/2022, 11:47

Decorrido prazo de EMILIANA OLIVEIRA CASTRO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de informações prestadas

03/05/2022, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 11:24

Decorrido prazo de EMILIANA OLIVEIRA CASTRO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 14:18

Conclusos para despacho

12/04/2022, 15:05

Decorrido prazo de EMILIANA OLIVEIRA CASTRO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:14

Decorrido prazo de LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 13:06

Conclusos para despacho

03/03/2022, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:38

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA - SP285438, LUMY MIYANO MIZUKAWA - SP157952 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vista às partes pelo prazo de 15 dias, sob pena de fixação do valor da causa pelo juízo, para que se manifeste acerca do laudo elaborado pela perita judicial. Decorrido sem requerimentos, oficie-se à CEF para que transfira o total da quantia remanescente do valor depositado judicialmente pela autora por meio do documento de ID 55105072, à perita EMILIANA DE OLIVEIRA CASTRO, CPF 039.636.309-14, na conta do Banco do Brasil, Agência 2923-8, Conta Corrente 21.348-9. Int. Cumpra-se. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005679-13.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 19:00

Conclusos para despacho

09/02/2022, 17:22

Juntada de Petição de informações prestadas

09/02/2022, 17:10

Juntada de Petição de diligência

28/01/2022, 21:00

Mandado devolvido cumprido

28/01/2022, 20:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2022, 15:10

Expedição de Mandado.

10/12/2021, 13:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/12/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 15:00

Conclusos para despacho

09/12/2021, 13:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:32

Decorrido prazo de EMILIANA OLIVEIRA CASTRO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:16

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

12/11/2021, 13:23

Mandado devolvido cumprido

12/11/2021, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 15:33

Juntada de certidão

03/11/2021, 15:20

Juntada de certidão

07/10/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 06:54

Conclusos para despacho

15/09/2021, 14:50

Juntada de Petição de informações prestadas

14/09/2021, 21:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2021, 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2021, 12:02

Expedição de Mandado.

18/08/2021, 17:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/08/2021, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2021, 09:38

Conclusos para despacho

13/08/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 16:02

Juntada de certidão

13/08/2021, 15:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:56

Decorrido prazo de EMILIANA OLIVEIRA CASTRO em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 01:30

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 18:19

Conclusos para despacho

27/07/2021, 15:40

Juntada de Petição de informações prestadas

27/07/2021, 12:12

Decorrido prazo de EMILIANA OLIVEIRA CASTRO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:31

Decorrido prazo de LUMY MIYANO MIZUKAWA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:52

Decorrido prazo de LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:52

Mandado devolvido cumprido

13/07/2021, 15:53

Juntada de Petição de diligência

13/07/2021, 15:53

Decorrido prazo de LUMY MIYANO MIZUKAWA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:06

Decorrido prazo de LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:06

Publicado Intimação em 28/06/2021.

30/06/2021, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

30/06/2021, 22:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2021, 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2021, 10:27

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 16:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/06/2021, 17:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/06/2021, 15:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/06/2021, 15:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/06/2021, 15:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/06/2021, 15:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/06/2021, 15:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/06/2021, 15:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/06/2021, 15:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/06/2021, 15:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/06/2021, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 11:33

Conclusos para despacho

24/06/2021, 18:58

Juntada de Petição de informações prestadas

24/06/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2021, 10:32

Conclusos para decisão

22/06/2021, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 15:28

Conclusos para despacho

18/06/2021, 13:58

Juntada de Petição de informações prestadas

17/06/2021, 21:39

Publicado Intimação em 11/06/2021.

15/06/2021, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

15/06/2021, 20:07

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 16:17

Juntada de certidão

09/06/2021, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 15:04

Conclusos para despacho

08/06/2021, 19:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2021, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2021, 23:18

Publicado Despacho em 20/05/2021.

21/05/2021, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

21/05/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 18:43

Juntada de comunicações

26/04/2021, 12:17

Decorrido prazo de LUMY MIYANO MIZUKAWA em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 15:07

Decorrido prazo de LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 14:34

Conclusos para despacho

13/01/2021, 20:25

Juntada de Petição de informações prestadas

13/01/2021, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2020, 20:11

Publicado Intimação em 09/12/2020.

09/12/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 00:14

Juntada de certidão

06/12/2020, 19:34

Juntada de Petição de informações prestadas

05/12/2020, 07:35

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 18:54

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 18:53

Concedida a Antecipação de tutela

03/12/2020, 18:33

Conclusos para decisão

02/12/2020, 16:09

Juntada de certidão

02/12/2020, 16:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2020, 12:25

Juntada de Petição de informações prestadas

11/11/2020, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 18:57

Conclusos para despacho

04/11/2020, 17:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2020, 12:13

Juntada de comunicações

21/10/2020, 12:19

Juntada de certidão

06/08/2020, 14:31

Juntada de certidão

06/08/2020, 14:17

Juntada de certidão

27/07/2020, 23:32

Juntada de certidão

14/07/2020, 16:03

Decorrido prazo de LUMY MIYANO MIZUKAWA em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 04:42

Decorrido prazo de LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2020, 10:58

Decorrido prazo de LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA em 19/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 04:13

Publicado Intimação em 22/06/2020.

22/06/2020, 00:53

Decorrido prazo de LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA em 16/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 20:12

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 20:12

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2020, 20:12

Proferida decisão interlocutória

17/06/2020, 09:25

Decorrido prazo de LUMY MIYANO MIZUKAWA em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 01:32

Conclusos para decisão

16/06/2020, 15:52

Juntada de Petição de contraminuta

16/06/2020, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2020, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2020, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 17:03

Conclusos para despacho

02/06/2020, 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2020, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2020.

29/05/2020, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2020, 19:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2020, 18:34

Proferida decisão interlocutória

21/05/2020, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020

21/05/2020, 00:40

Publicado Intimação em 21/05/2020.

21/05/2020, 00:40

Conclusos para decisão

20/05/2020, 19:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 13:53

Conclusos para despacho

17/05/2020, 23:56

Juntada de Petição de contraminuta

17/05/2020, 23:31

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2020, 23:00

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2020, 17:31

Publicado Decisão em 04/05/2020.

06/05/2020, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 19:40

Conclusos para despacho

28/04/2020, 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2020, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2020

22/04/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.

17/04/2020, 09:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/04/2020, 12:13

Conclusos para decisão

14/04/2020, 18:47

Juntada de Petição de réplica

14/04/2020, 17:01

Publicado Intimação em 27/02/2020.

27/02/2020, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 18:29

Conclusos para despacho

18/02/2020, 11:23

Juntada de Petição de contestação

17/02/2020, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 13:28

Conclusos para despacho

02/12/2019, 13:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2019, 09:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/11/2019, 01:15

Publicado Intimação em 27/11/2019.

27/11/2019, 01:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 12:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

25/11/2019, 12:02

Proferida decisão interlocutória

22/11/2019, 13:43

Conclusos para decisão

22/11/2019, 11:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/11/2019, 17:49

Juntada de certidão

14/11/2019, 17:48

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/11/2019, 17:39

Distribuído por sorteio

14/11/2019, 17:39

Despacho

•05/09/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 17:54

Ofício de transferência eletrônica

•11/04/2024, 17:54

Sentença

•15/02/2024, 14:15

Sentença

•30/01/2024, 18:08

Sentença

•13/12/2023, 09:27

Sentença

•06/12/2023, 18:22

Despacho

•15/09/2023, 11:03

Despacho

•15/09/2023, 10:50

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 17:11

Despacho

•31/08/2022, 13:30

Despacho

•05/07/2022, 17:40

Todos os documentos(49)

Despacho

•30/01/2025, 12:59

Despacho

•29/01/2025, 19:00

Despacho

•05/09/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 17:54

Ofício de transferência eletrônica

•11/04/2024, 17:54

Sentença

•15/02/2024, 14:15

Sentença

•30/01/2024, 18:08

Sentença

•13/12/2023, 09:27

Sentença

•06/12/2023, 18:22

Despacho

•15/09/2023, 11:03

Despacho

•15/09/2023, 10:50

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 17:11

Despacho

•31/08/2022, 13:30

Despacho

•05/07/2022, 17:40

Despacho

•06/06/2022, 17:41

Despacho

•06/06/2022, 17:27

Despacho

•04/05/2022, 18:47

Despacho

•04/05/2022, 17:53

Despacho

•13/04/2022, 17:51

Despacho

•13/04/2022, 14:18

Despacho

•03/03/2022, 17:39

Despacho

•03/03/2022, 13:06

Despacho

•09/02/2022, 19:00

Despacho

•09/12/2021, 15:00

Despacho

•16/09/2021, 06:54

Despacho

•14/08/2021, 09:38

Despacho

•27/07/2021, 18:19

Despacho

•25/06/2021, 11:33

Decisão

•24/06/2021, 10:32

Despacho

•21/06/2021, 15:28

Despacho

•09/06/2021, 15:04

Despacho

•18/05/2021, 18:43

Despacho

•14/01/2021, 14:34

Comunicações

•11/12/2020, 14:45

Decisão

•03/12/2020, 18:33

Despacho

•04/11/2020, 18:57

Comunicações

•21/10/2020, 12:19

Decisão

•17/06/2020, 09:25

Despacho

•02/06/2020, 17:03

Decisão

•21/05/2020, 04:25

Despacho

•18/05/2020, 13:53

Despacho

•04/05/2020, 19:40

Decisão

•17/04/2020, 09:28

Decisão

•15/04/2020, 12:13

Despacho

•19/02/2020, 14:30

Despacho

•04/12/2019, 13:28

Petição Intercorrente

•29/11/2019, 09:09

Decisão

•22/11/2019, 13:43