Procedimento Comum Cível 5007044-89.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007044-89.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDIR DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA KRUGER - SP283849, MOUNIF JOSE MURAD - SP136482 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O autor pretende seja reconhecido que são especiais os tempos de 24.3.1987 a 13.5.1987, de 1.10.1987 a 8.5.1990, de 5.3.1991 a 17.12.1992, de 20.4.1993 a 10.3.1995, de 14.8.1995 a 1.12.1995, de 1.5.2002 a 31.7.2002, de 1.10.2002 a 31.5.2003, de 23.3.2004 a 4.1.2006, de 12.1.2006 a 23.2.2006 e de 11.6.2007 a 11.3.2020. Ocorre que o tempo de 14.8.1995 a 1.12.1995 consta do registro do ID 40187412, pág. 15. Embora tal registro esteja praticamente ilegível, o mesmo consta do relatório CNIS do ID 42205620, pág. 3. Sendo assim, é possível confiar na existência do vínculo, mas é inviável verificar qual a função para a qual o autor foi contratado. Por outro lado, não foi juntado qualquer meio de prova específico da alegação de caráter especial do tempo do parágrafo imediatamente acima. A ausência dessa demonstração ocorre também quanto aos tempos de de 1.5.2002 a 31.7.2002, 1.10.2002 a 31.5.2003 e de 12.1.2006 a 23.2.2006. O autor, mediante o requerimento do ID 53370547, juntou os PPPs dos ID 53370812 ao ID 53370819, que, segundo ele, poderiam ser utilizados como prova emprestada quanto aos tempos de 14.8.1995 a 1.12.1995, de 1.10.2002 a 31.5.2003 e de 12.1.2006 a 23.2.2006. No entanto, não foi demonstrado que as atividades descritas nos referidos PPPs (serviços de construção e de manutenção de circuitos de distribuição de energia elétrica, com exposição a tensões entre 380 volts e 15.000 volts) são as mesmas que o autor desempenhou nos três vínculos descritos neste parágrafo. Por último, o autor, na inicial, postulou expressamente apenas a concessão de uma aposentadoria especial. No entanto, pode ocorrer que nem todos os períodos controvertidos sejam reconhecidos como especiais, o que pode inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007044-89.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Diante do exposto, determino a intimação do autor, para que, no prazo legal e sob pena de julgamento conforme o processo se encontra atualmente: a) promova a juntada de cópia legível do vínculo de 14.8.1995 a 1.12.1995, de forma que seja possível constatar a função para a qual foi então contratado; b) diga como pretende demonstrar a alegação de que o tempo do item a e os tempos de de 1.10.2002 a 31.5.2003 e de 12.1.2006 a 23.2.2006 são especiais, devendo justificar, se for o caso, a eventual realização de perícia; e c) em homenagem à fungibilidade dos pedidos previdenciários, diga se tem interesse na eventual análise da possibilidade da concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição, em caráter subsidiário, caso não haja tempo suficiente para a concessão a concessão de uma aposentadoria especial.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(226)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR DE SOUSA em 06/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(61)