Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001588-91.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2021

Valor da Causa

R$ 24.473,04

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOSE REINALDO SOARES DE FREITAS

CPF

Autor

MARIA DALVA ALVES DOS SANTOS DE FREITAS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA MOREIRA LANCE COLI

OAB/SP 194657·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(257)

JOSE REINALDO SOARES DE FREITAS

CPF

Autor

MARIA DALVA ALVES DOS SANTOS DE FREITAS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CHEFE AGENCIA DO INSS DE FRANCA, SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2026, 17:36

Transitado em Julgado em 21/05/2026

22/05/2026, 16:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de MARIA DALVA ALVES DOS SANTOS DE FREITAS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de JOSE REINALDO SOARES DE FREITAS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

27/03/2026, 00:29

Publicado Intimação em 26/03/2026.

27/03/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2026, 14:13

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 18:48

Juntada de certidão

16/03/2026, 18:34

Juntada de certidão

11/03/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 18:34

Conclusos para despacho

23/01/2026, 12:01

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

22/05/2026, 17:36

Transitado em Julgado em 21/05/2026

22/05/2026, 16:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de MARIA DALVA ALVES DOS SANTOS DE FREITAS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de JOSE REINALDO SOARES DE FREITAS em 23/04/2026 23:59.

Documentos

Sentença tipo B

•18/03/2026, 14:13

Despacho

•12/02/2026, 18:34

24/04/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

27/03/2026, 00:29

Publicado Intimação em 26/03/2026.

27/03/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2026, 14:13

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 18:48

Juntada de certidão

16/03/2026, 18:34

Juntada de certidão

11/03/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 18:34

Conclusos para despacho

23/01/2026, 12:01

Decorrido prazo de MARIA DALVA ALVES DOS SANTOS DE FREITAS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:48

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 14:57

Conclusos para despacho

03/12/2025, 14:28

Decorrido prazo de MARIA DALVA ALVES DOS SANTOS DE FREITAS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:08

Publicado Despacho em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 14:08

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:31

Juntada de certidão

29/10/2025, 10:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/10/2025, 10:25

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

22/09/2025, 10:24

Juntada de certidão

22/09/2025, 10:23

Juntada de certidão

15/09/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 15:06

Conclusos para despacho

12/09/2025, 13:57

Juntada de certidão

12/09/2025, 12:10

Juntada de certidão

11/09/2025, 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:14

Decorrido prazo de MARIA DALVA ALVES DOS SANTOS DE FREITAS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

18/08/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 15:33

Juntada de ato ordinatório

14/08/2025, 15:30

Juntada de certidão

14/08/2025, 15:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 22:49

Decorrido prazo de JOSE REINALDO SOARES DE FREITAS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de MARIA DALVA ALVES DOS SANTOS DE FREITAS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 16:42

Publicado Intimação em 30/04/2025.

01/05/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 16:21

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

28/04/2025, 09:55

Conclusos para decisão

24/04/2025, 12:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/04/2025, 13:52

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:46

Decorrido prazo de MARIA DALVA ALVES DOS SANTOS DE FREITAS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 06:06

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 06:06

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 13:25

Conclusos para despacho

24/03/2025, 08:25

Juntada de certidão

24/03/2025, 08:24

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/03/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2025, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 21:26

Conclusos para despacho

05/03/2025, 16:02

Processo Desarquivado

05/03/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2025, 15:52

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 17:30

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOSE REINALDO SOARES DE FREITAS em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:11

Expedição de Informação

23/06/2023, 10:27

Recebidos os autos

23/06/2023, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 11:30

Publicado Despacho em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

20/06/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 15:40

Conclusos para despacho

20/06/2023, 15:22

Recebidos os autos

17/06/2023, 09:36

Juntada de Petição de certidão

17/06/2023, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/03/2022, 11:54

Decorrido prazo de JOSE REINALDO SOARES DE FREITAS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:39

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: JOSE REINALDO SOARES DE FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE AGENCIA DO INSS DE FRANCA, SP D E S P A C H O 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA 2ª VARA FEDERAL DE FRANCA 5001588-91.2021.4.03.6113 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Intime-se a parte recorrida (IMPETRANTE) para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1.009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Franca/SP, data da assinatura eletrônica.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 17:20

Conclusos para despacho

09/02/2022, 17:10

Juntada de Petição de apelação

09/02/2022, 16:48

Juntada de comunicações

26/01/2022, 12:19

Recebidos os autos

24/12/2021, 08:47

Juntada de Petição de informação

15/12/2021, 08:53

Decorrido prazo de JOSE REINALDO SOARES DE FREITAS em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 12:45

Publicado Sentença em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 00:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

16/11/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 09:52

Concedida a Segurança a JOSE REINALDO SOARES DE FREITAS - CPF: 076.087.018-70 (IMPETRANTE)

12/11/2021, 18:58

Conclusos para julgamento

20/10/2021, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 17:51

Juntada de comunicações

13/10/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 10:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2021, 15:53

Decorrido prazo de JOSE REINALDO SOARES DE FREITAS em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:09

Decorrido prazo de CHEFE AGENCIA DO INSS DE FRANCA, SP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:12

Recebidos os autos

02/09/2021, 10:07

Juntada de Petição de informação

24/08/2021, 08:24

Publicado Decisão em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 00:27

Mandado devolvido cumprido

16/08/2021, 17:50

Juntada de Petição de diligência

16/08/2021, 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2021, 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

16/08/2021, 11:10

Expedição de Mandado.

16/08/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 11:08

Concedida a Medida Liminar

13/08/2021, 10:48

Conclusos para decisão

10/08/2021, 18:03

Juntada de Petição de informações prestadas

09/08/2021, 14:59

Publicado Despacho em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:18

Conclusos para decisão

13/07/2021, 13:48

Juntada de Petição de informações prestadas

12/07/2021, 14:59

Publicado Despacho em 06/07/2021.

10/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

10/07/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 10:45

Conclusos para despacho

29/06/2021, 16:11

Recebidos os autos

29/06/2021, 11:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/06/2021, 11:35

Juntada de certidão

29/06/2021, 11:35

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2021, 10:46

Distribuído por sorteio

29/06/2021, 10:46

Despacho

•04/12/2025, 18:34

Despacho

•03/12/2025, 14:57

Despacho

•30/10/2025, 18:43

Despacho

•29/10/2025, 14:08

Despacho

•12/09/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:30

Despacho de Inspeção

•23/05/2025, 18:58

Decisão

•28/04/2025, 09:55

Despacho

•24/03/2025, 13:25

Petição Intercorrente

•22/03/2025, 10:37

Despacho

•06/03/2025, 18:06

Despacho

•05/03/2025, 21:26

Todos os documentos(42)

Sentença tipo B

•18/03/2026, 14:13

Despacho

•12/02/2026, 18:34

Despacho

•04/12/2025, 18:34

Despacho

•03/12/2025, 14:57

Despacho

•30/10/2025, 18:43

Despacho

•29/10/2025, 14:08

Despacho

•12/09/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:30

Despacho de Inspeção

•23/05/2025, 18:58

Decisão

•28/04/2025, 09:55

Despacho

•24/03/2025, 13:25

Petição Intercorrente

•22/03/2025, 10:37

Despacho

•06/03/2025, 18:06

Despacho

•05/03/2025, 21:26

Despacho

•20/06/2023, 16:33

Despacho

•20/06/2023, 15:40

Decisão

•15/06/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 08:33

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 08:32

Decisão

•27/02/2023, 17:00

Decisão

•27/02/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 08:03

Acórdão

•17/11/2022, 14:43

Acórdão

•09/11/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 09:48

Acórdão

•07/06/2022, 11:16

Acórdão

•03/06/2022, 18:25

Despacho

•09/02/2022, 19:09

Despacho

•09/02/2022, 17:20

Comunicações

•26/01/2022, 10:57

Sentença

•16/11/2021, 09:52

Sentença

•12/11/2021, 18:58

Comunicações

•13/10/2021, 15:21

Decisão

•08/10/2021, 10:01

Decisão

•16/08/2021, 11:08

Decisão

•13/08/2021, 10:48

Despacho

•03/08/2021, 12:11

Despacho

•14/07/2021, 15:18

Despacho

•02/07/2021, 14:25

Despacho

•30/06/2021, 10:45