Procedimento Comum Cível 5004307-16.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004307-16.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DONIZETE BERNARDINO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A João Donizete Bernardino ajuizou a presente ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, visando assegurar a concessão de uma aposentadoria (especial ou por tempo de contribuição, nessa ordem), mediante os argumentos da petição inicial, que veio instruída por documentos. A gratuidade foi deferida para o autor. O INSS apresentou contestação, que foi replicada. As partes foram cientificadas do laudo da perícia realizada no curso deste processo. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade que está na contestação, tendo em vista que a mera referência à remuneração média mensal do autor, de 4 mil reais, é insuficiente para descaracterizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência com base na qual o benefício foi deferido. No mérito, o laudo pericial (ID 135603405, pág. 7) evidenciou que durante os períodos de 2.5.1983 a 7.12.1983, de 12.1.1984 a 30.4.1984, de 10.5.1984 a 22.10.1986, de 6.7.1987 a 16.6.1988, de 7.7.1988 a 10.8.1992, de 6.5.1993 a 13.9.1993, de 3.3.1994 a 7.5.1994, de 30.5.1995 a 30.10.1995, de 25.6.1996 a 24.7.1996, de 10.12.1996 a 5.3.1997, de 6.3.1997 a 22.8.1998, de 1.8.2000 a 2.1.2003, de 2.1.2006 a 7.4.2008, de 1.9.2008 a 24.11.2008 e de 16.4.2009 a 25.9.2013, o autor permaneceu exposto a níveis de ruído superiores a 90 dB, que se amoldam a todos os paradigmas em vigor para cada época. Assim, todos esses tempos são especiais. Dentre os controvertidos, é comum somente o de 26.9.2013 a 27.4.2018, pois então houve exposição a ruídos de 83,5 dB, nível inferior ao paradigma aplicável para a época (qualquer nível superior a 80 dB, conforme o Decreto nº 4.882-2003). Com relação a eventual utilização de EPI, a Décima Turma do TRF da 3ª Região deliberou que a “disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente” (Apelação em Mandado de Segurança nº 262.469. Autos nº 200261080004062. DJ de 25.10.06, p. 609). Relativamente à alegação de que os meios de prova são extemporâneos, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1.021.788, no qual foi esclarecido que não “há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se o mesmo foi confeccionado em data relativamente recente (2003) e considerou a atividade exercida pelo autor insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores” (DJU de 6.6.2007, p. 532). O problema da fonte de custeio deve ter sua solução buscada com o empregador, ao qual, na qualidade de responsável tributário, caberia proceder ao correto preenchimento da GFIP e ao pertinente recolhimento da contribuição ao SAT, na forma prevista pela legislação. O segurado não pode ser prejudicado pelas omissões do empregador. O total do tempo especial reconhecido por esta sentença é igual a 20 anos, 6 meses e 2 dias, conforme demonstra a planilha abaixo: Tempo de Atividade Período Atividade comum Atividade especial Carência * admissão saída registro a m d a m d 02/05/1983 07/12/1983 - 7 6 - - - 12/01/1984 30/04/1984 - 3 19 - - - 10/05/1984 22/10/1986 2 5 13 - - - 06/07/1987 16/06/1988 - 11 11 - - - 07/07/1988 10/08/1992 4 1 4 - - - 06/05/1993 13/09/1993 - 4 8 - - - 03/03/1994 07/05/1994 - 2 5 - - - 30/05/1995 30/10/1995 - 5 1 - - - 25/06/1996 24/07/1996 - - 30 - - - 10/12/1996 05/03/1997 - 2 26 - - - 06/03/1997 22/08/1998 1 5 17 - - - 01/08/2000 02/01/2003 2 5 2 - - - 02/01/2006 07/04/2008 2 3 6 - - - 01/09/2008 24/11/2008 - 2 24 - - - 16/04/2009 25/09/2013 4 5 10 - - - - - - - - - 15 60 182 0 0 0 0 7.382 0 20 6 2 0 0 0 0 0 0 0,000000 20 6 2 O referido total é insuficiente para assegurar a procedência do pedido principal do autor, ou seja, a aposentadoria especial. Por outro lado, a soma das conversões desses tempos especiais aos tempos comuns tem como resultado o total de tempo de contribuição de 35 anos, 2 meses e 2 dias, conforme a planilha abaixo: Tempo de Atividade Período Atividade comum Atividade especial Carência * admissão saída registro a m d a m d 02/05/1983 07/12/1983 ESPECIAL - - - - 7 6 12/01/1984 30/04/1984 ESPECIAL - - - - 3 19 10/05/1984 22/10/1986 ESPECIAL - - - 2 5 13 06/07/1987 16/06/1988 ESPECIAL - - - - 11 11 07/07/1988 10/08/1992 ESPECIAL - - - 4 1 4 06/05/1993 13/09/1993 ESPECIAL - - - - 4 8 03/03/1994 07/05/1994 ESPECIAL - - - - 2 5 30/05/1995 30/10/1995 ESPECIAL - - - - 5 1 25/06/1996 24/07/1996 ESPECIAL - - - - - 30 10/12/1996 05/03/1997 ESPECIAL - - - - 2 26 06/03/1997 22/08/1998 ESPECIAL - - - 1 5 17 01/08/2000 02/01/2003 ESPECIAL - - - 2 5 2 02/01/2006 07/04/2008 ESPECIAL - - - 2 3 6 01/09/2008 24/11/2008 ESPECIAL - - - - 2 24 16/04/2009 25/09/2013 ESPECIAL - - - 4 5 10 26/09/2013 27/04/2018 4 7 2 - - - - - - - - - 4 7 2 15 60 182 0 1.652 7.382 4 7 2 20 6 2 28 8 15 10.334,800000 33 3 17 O tempo acima é insuficiente para assegurar a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição. A consideração de eventual tempo posterior à DER até o dia imediatamente anterior ao início da vigência da Emenda Constitucional tem como resultado o total de 34 anos, 10 meses e 2 dias, conforme a planilha abaixo: Tempo de Atividade Período Atividade comum Atividade especial Carência * admissão saída registro a m d a m d 02/05/1983 07/12/1983 ESPECIAL - - - - 7 6 12/01/1984 30/04/1984 ESPECIAL - - - - 3 19 10/05/1984 22/10/1986 ESPECIAL - - - 2 5 13 06/07/1987 16/06/1988 ESPECIAL - - - - 11 11 07/07/1988 10/08/1992 ESPECIAL - - - 4 1 4 06/05/1993 13/09/1993 ESPECIAL - - - - 4 8 03/03/1994 07/05/1994 ESPECIAL - - - - 2 5 30/05/1995 30/10/1995 ESPECIAL - - - - 5 1 25/06/1996 24/07/1996 ESPECIAL - - - - - 30 10/12/1996 05/03/1997 ESPECIAL - - - - 2 26 06/03/1997 22/08/1998 ESPECIAL - - - 1 5 17 01/08/2000 02/01/2003 ESPECIAL - - - 2 5 2 02/01/2006 07/04/2008 ESPECIAL - - - 2 3 6 01/09/2008 24/11/2008 ESPECIAL - - - - 2 24 16/04/2009 25/09/2013 ESPECIAL - - - 4 5 10 26/09/2013 27/04/2018 4 7 2 - - - 28/04/2018 12/11/2019 1 6 15 - - - - - - - - - 5 13 17 15 60 182 0 2.207 7.382 6 1 17 20 6 2 28 8 15 10.334,800000 34 10 2 O tempo permanece insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004307-16.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que, para todas as finalidades previdenciárias, considere que o autor desempenhou atividades especiais nos tempos de 2.5.1983 a 7.12.1983, de 12.1.1984 a 30.4.1984, de 10.5.1984 a 22.10.1986, de 6.7.1987 a 16.6.1988, de 7.7.1988 a 10.8.1992, de 6.5.1993 a 13.9.1993, de 3.3.1994 a 7.5.1994, de 30.5.1995 a 30.10.1995, de 25.6.1996 a 24.7.1996, de 10.12.1996 a 5.3.1997, de 6.3.1997 a 22.8.1998, de 1.8.2000 a 2.1.2003, de 2.1.2006 a 7.4.2008, de 1.9.2008 a 24.11.2008 e de 16.4.2009 a 25.9.2013. O autor, na qualidade de sucumbente em maior extensão, é condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa. P. I.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Publicado Despacho em 05/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DONIZETE BERNARDINO em 19/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(28)