Procedimento Comum Cível 0049441-54.2011.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0049441-54.2011.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE ESPINOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: NEUSA GARCIA DOS SANTOS - SP217251 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ALIANSEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 D E S P A C H O ID 171192293: Mantenho o despacho de ID 165428643 por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que o art. 221 do Código Civil é claro quanto à exigência do registro público da cessão de crédito, a fim de que os efeitos da cessão se operem perante terceiros, medida ainda mais necessária diante do vultoso valor cedido. Nesse sentido, segue posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL FIRMADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) 3. Para que a cessão seja considerada válida é necessário o cumprimento de determinados requisitos: que seja realizada por escritura pública e que os valores devidos a título de honorários advocatícios estejam discriminados no precatório. (...) (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.514 – RS. 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. J. 09/12/2014) "AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. I - Esta Corte já se manifestou no sentido de que ao advogado é permitida a transferência dos direitos que lhe cabem na execução, sendo-lhe, portanto, possível, por escritura pública, ceder o crédito de precatório referente aos honorários. (...)" (AgRg no REsp 1100887/RS. 6ª Turma do STJ. rel. Min. Nefi Cordeiro. j. 17/03/2015) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. (...) 2. Todavia, a habilitação do cessionário de crédito relativo a honorários sucumbenciais inserido em precatório judicial apenas é possível se a parcela relativa aos honorários estiver discriminada no precatório e desde que os atos de cessão sejam comprovados por escritura pública. Precedente: AgRg no REsp 1.269.040/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013." (AgRg no REsp 1120777/RS. 1ª T. STJ. r. Sérgio Kukina. j. 23/04/2015) Aguarde-se no arquivo, sobrestado, o cumprimento do aludido despacho. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0049441-54.2011.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALIANSEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ESPINOSA em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALIANSEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP em 17/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(46)