Execução Fiscal 0001257-43.2016.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 0001257-43.2016.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPEL EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 SPEL EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 44.786.432/0001-45 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0001257-43.2016.4.03.6123 Trata-se de execução fiscal em face de executada em regime de recuperação judicial Fundamento e decido. A ausência de legislação a tratar com objetividade a controvérsia objeto do Tema 987 é a causadora dos recursos repetitivos a provocar o Superior Tribunal de Justiça a formar um precedente qualificado para o caso. Entretanto, a edição da Lei nº 14.112/2020, alterando a Lei 11.101/2005, estabeleceu, para os casos de empresas em recuperação judicial, que a execução fiscal não se suspende, cabendo ao juízo universal, em cooperação com o juízo do feito executivo, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, conforme transcrevo abaixo: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) A execução fiscal, portanto, deve prosseguir com as ressalvas legais quanto aos atos constritivos dispostas na indigitada norma. Ante o exposto, defiro o pedido fazendário, devendo a execução prosseguir. Considerando que as mesmas partes litigam na demanda nº 0001569-53.2015.4.03.6123, manifestem-se as partes sobre a reunião de processos, sem prejuízo de indicarem novos processos, com fundamento no artigo 28 da Lei nº 6.830/80, observando que deverá ser apontado qual feito será o principal (piloto), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o credor. Cumpra-se. Bragança Paulista, 9 de fevereiro de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de substabelecimento

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de termo de remessa

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado Decisão em 13/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(101)