Apelação / Remessa Necessária 5000365-57.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 03ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

OAB/SP 123771·CPF·Representa: Réu

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Réu

DANIELA LEME ARCA

OAB/SP 289516·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Réu

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/09/2021, 00:13

Transitado em Julgado em 26/07/2021

25/09/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 18:56

Decorrido prazo de DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 16:58

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

04/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:56

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2021, 10:56

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2021, 10:56

Recurso Especial não admitido

31/05/2021, 22:48

Negado seguimento ao recurso

31/05/2021, 22:48

Juntada de certidão

07/04/2021, 15:38

Juntada de Petição de contraminuta

06/04/2021, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 15:32

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/09/2021, 00:13

Transitado em Julgado em 26/07/2021

25/09/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 18:56

Decorrido prazo de DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•31/05/2021, 22:48

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 15:31

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/06/2021, 16:58

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

04/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:56

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2021, 10:56

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2021, 10:56

Recurso Especial não admitido

31/05/2021, 22:48

Negado seguimento ao recurso

31/05/2021, 22:48

Juntada de certidão

07/04/2021, 15:38

Juntada de Petição de contraminuta

06/04/2021, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 15:32

Juntada de ato ordinatório

03/03/2021, 15:31

Juntada de certidão

03/03/2021, 15:30

Decorrido prazo de DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. em 18/02/2021 23:59.

03/03/2021, 01:22

Juntada de Petição de agravo interno

10/02/2021, 17:30

Juntada de Petição de outras peças

22/01/2021, 17:57

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2021, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

31/12/2020, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2020

31/12/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/12/2020, 08:05

Expedição de Outros documentos.

29/12/2020, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2020, 08:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

18/12/2020, 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/12/2020, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/12/2020, 16:37

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 16:29

Juntada de ato ordinatório

16/11/2020, 16:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/11/2020, 10:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/11/2020, 23:56

Decorrido prazo de DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 03:01

Juntada de Petição de outras peças

21/09/2020, 13:08

Publicado Acórdão em 21/09/2020.

21/09/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 10:45

Conhecido em parte o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

17/09/2020, 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado

15/09/2020, 16:16

Decorrido prazo de DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 11:22

Incluído em pauta para 15/09/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

24/08/2020, 11:22

Deliberado em Sessão - Adiado

01/06/2020, 18:19

Juntada de certidão

29/05/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Incluído em pauta para 29/05/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

27/05/2020, 10:11

Deliberado em Sessão - Adiado

19/05/2020, 16:48

Decorrido prazo de DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:28

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 11:53

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 11:53

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 00:27

Incluído em pauta para 20/05/2020 14:00 15º andar - Q1.

25/03/2020, 18:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/01/2020, 13:44

Juntada de Petição de parecer

13/01/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 15:21

Juntada de certidão

30/12/2019, 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/12/2019, 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

09/10/2019, 11:48

Recebidos os autos

09/10/2019, 11:48

Distribuído por sorteio

09/10/2019, 11:48

Decisão

•18/12/2020, 21:32

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 16:29

Acórdão

•17/09/2020, 10:45

Acórdão

•16/09/2020, 19:10

Despacho

•14/05/2019, 17:58

Sentença

•10/04/2019, 13:42

Despacho

•17/08/2017, 15:05

Outros Documentos

•15/08/2017, 17:05

Despacho

•29/03/2017, 15:28