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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2013

Valor da Causa

R$ 44.896,44

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

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Partes do Processo

RUI ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(289)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUI ALVES DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RUI ALVES DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUI ALVES DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(32)