Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008218-21.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008218-21.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO PEREIRA CABRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LIVIA MARIA MILED THOME - SP224249 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BRENNO RH SERVICE LTDA - ME ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS FERNANDO MARTINS NUNZIATA - SP316503 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO DOS SANTOS BRENNO - SP329377 D E S P A C H O 1. ID 171712490: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008218-21.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração opostos pela terceira interessada em face do despacho retro, que manteve o despacho de Id 171006547, que determinou a juntada escritura pública de cessão de crédito, nos termos do art. 221 do Código Civil. Em verdade, observa-se, nas razões expostas que o embargante pretende trazer questionamentos do juízo emitido nos despachos embargados, no sentido da necessidade de apresentação da escritura pública da cessão do crédito. Ressalte-se que o citado art. 221 do Código Civil é claro quanto à exigência do registro público da cessão de crédito, a fim de que os efeitos da cessão se operem perante terceiros, medida ainda mais necessária diante do vultoso valor cedido. Nesse sentido, segue posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL FIRMADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) 3. Para que a cessão seja considerada válida é necessário o cumprimento de determinados requisitos: que seja realizada por escritura pública e que os valores devidos a título de honorários advocatícios estejam discriminados no precatório. (...) (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.514 – RS. 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. J. 09/12/2014) "AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. I - Esta Corte já se manifestou no sentido de que ao advogado é permitida a transferência dos direitos que lhe cabem na execução, sendo-lhe, portanto, possível, por escritura pública, ceder o crédito de precatório referente aos honorários. (...)" (AgRg no REsp 1100887/RS. 6ª Turma do STJ. rel. Min. Nefi Cordeiro. j. 17/03/2015) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. (...) 2. Todavia, a habilitação do cessionário de crédito relativo a honorários sucumbenciais inserido em precatório judicial apenas é possível se a parcela relativa aos honorários estiver discriminada no precatório e desde que os atos de cessão sejam comprovados por escritura pública. Precedente: AgRg no REsp 1.269.040/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013." (AgRg no REsp 1120777/RS. 1ª T. STJ. r. Sérgio Kukina. j. 23/04/2015) Assim sendo, o embargante não demonstrou a existência de qualquer um dos requisitos aptos a justificar a oposição dos presentes embargos. O que pretende é a modificação do despacho, o que não pode ser alcançado por intermédio da via eleita. Por tais razões, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento. Observo que o pagamento do precatório já foi convertido à ordem judicial. Aguarde-se no arquivo, sobrestado, manifestação da terceira interessada. Int.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRENNO RH SERVICE LTDA - ME em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA CABRAL em 18/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(32)