Execução Fiscal 5000230-79.2021.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 5000230-79.2021.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164 EXECUTADO: TALITA MATTOS DE ASSIS D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000230-79.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Cuida-se de pedido de cancelamento de penhora pecuniária encaminhado a este Juízo, via mensagem eletrônica, pela própria executada. Recebo o requerimento, a despeito do que estabelece o artigo 103 do CPC, por se tratar de questão de ordem pública. Aduz a executada que a ordem judicial de bloqueio incidiu sobre importância recebida a título de remuneração por trabalho autônomo. De acordo com os documentos juntados, constato que uma das contas atingidas constitui conta-poupança-eletrônica, na qual a executada recebe parcelas de auxílio emergencial concedido pelo governo federal, cujo objetivo é suprir os recursos mínimos indispensáveis à manutenção de indivíduos em situação de vulnerabilidade em decorrência da pandemia do novo coronavirus. De fato, o documento juntado aos autos evidencia tratar-se de conta social digital destinada ao crédito de auxílio emergencial concedido pelo governo federal. Do extrato bancário relativo à CONTA POUPANÇA do BANCO SANTANDER, depreende-se a existência de créditos de reduzida monta sob a rubrica “pagamento cartão de débito sumup-visa”, que dizem com a situação de recebimento de valores esparsos de prestadores de serviço autônomo, como alegado pela executada. Além desses pagamentos, constam também créditos relativos ao auxílio emergencial já referido. Os aludidos documentos - compreensivos de movimentações financeiras ocorridas no período - demonstram a inexistência de depósitos nas contas em questão que possam configurar recebimento de quantias significativas passíveis de constrição. Demais, como explicitado, trata-se de contas-poupança. Com efeito, o artigo 833 do Código de Processo Civil, incisos IV e X preconizam a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, os proventos de aposentadoria, além da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, respectivamente. Evidente, no caso sob exame, que a ordem de bloqueio operou-se em verbas protegidas pelo manto da impenhorabilidade, consoante os preceitos legais citados. Para além, quanto ao pequeno valor depositado em conta poupança ou reduzida importância de saldo em conta corrente, a Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Recentemente, em acórdão relatado pela Ministra REGINA HELENA COSTA, nos autos do AgInt no REsp 1858456/RO (2020/0012196-6), a 1ª Tuma do STJ, em julgado de 15/06/2020 (DJe 18/06/2020), assim decidiu: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...) II – (...) III – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV – (...) V – Agravo Interno improvido. Tendo em vista que o caso em apreço se subsume à hipótese legal de impenhorabilidade supramencionada, e ante a existência de hábil comprovação documental correlata, defiro o pedido de desbloqueio. Providencie a secretaria do Juízo o necessário, via sistema SISBAJUD. Intimem-se, cabendo à exequente indicar bens passíveis de constrição. Na ausência de requerimentos, sobreste-se a execução em arquivo provisório. Fica desde já determinada a suspensão do curso da execução pelo período de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, com imediata remessa dos autos ao arquivo provisório, acaso não localizados bens penhoráveis. Caberá ao(à) exequente requerer o desarquivamento, uma vez verificada hipótese material e efetiva ensejadora de prosseguimento útil da execução. Jahu- SP, datado a assinado eletronicamente.

10/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 23/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(76)