Execução Fiscal 0001705-76.2013.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.490,37

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE EDMAR DIAS MARCAL

Terceiro

SAMUEL DOS SANTOS MARCAL

Terceiro

SAMUEL DOS SANTOS MARTINS MARCAL

Terceiro

IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOYCE CRISTINA DOS SANTOS MARTINS

CPF·Representa: Réu

EDMAR DIAS MARCAL

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE EDMAR DIAS MARCAL

Terceiro

SAMUEL DOS SANTOS MARCAL

Terceiro

SAMUEL DOS SANTOS MARTINS MARCAL

Terceiro

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

EDMAR DIAS MARCAL

CPF

Reu

ESPOLIO DE EDMAR DIAS MARCAL

Reu

SAMUEL DOS SANTOS MARCAL

Reu

SAMUEL DOS SANTOS MARTINS MARCAL

Reu

GABRIEL HENRIQUE DOS ANJOS MARCAL

CPF

Reu

WESLEY DA SILVA MARCAL

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE DOS ANJOS MARCAL em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/04/2023, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/04/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 18:23

Juntada de ato ordinatório

24/03/2023, 18:14

Mandado devolvido cumprido

03/03/2023, 12:01

Juntada de Petição de diligência

03/03/2023, 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 17:59

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 15:26

Conclusos para despacho

16/11/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2022, 11:48

Todas as movimentações(135)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE DOS ANJOS MARCAL em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/04/2023, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/04/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•14/04/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 18:14

27/03/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 18:23

Juntada de ato ordinatório

24/03/2023, 18:14

Mandado devolvido cumprido

03/03/2023, 12:01

Juntada de Petição de diligência

03/03/2023, 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 17:59

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 15:26

Conclusos para despacho

16/11/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2022, 09:23

Conclusos para despacho

26/07/2022, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/07/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 16:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/07/2022, 16:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/07/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 16:44

Juntada de ato ordinatório

21/07/2022, 16:43

Juntada de Petição de diligência

18/07/2022, 14:03

Mandado devolvido sem cumprimento

18/07/2022, 14:03

Juntada de Petição de diligência

13/06/2022, 11:33

Mandado devolvido sem cumprimento

13/06/2022, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2022, 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2022, 08:14

Expedição de Mandado.

24/05/2022, 15:49

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 14:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/05/2022, 18:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/05/2022, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2022, 14:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/02/2022, 14:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 18:48

Publicado Intimação em 21/01/2022.

26/01/2022, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 20:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/01/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: WESLEY DA SILVA MARCAL, GABRIEL HENRIQUE DOS ANJOS MARCAL, SAMUEL DOS SANTOS MARTINS MARÇAL, ESPÓLIO DE EDMAR DIAS MARCAL REPRESENTANTE: JOYCE CRISTINA DOS SANTOS MARTINS DESPACHO Tendo em vista que não foi possível a citação do executado e não há indicação de onde possa ser encontrado, suspendo a execução fiscal nos termos do art. 40, caput e § 2º, da Lei nº 6.830/80. Determino desde já o encaminhamento ao arquivo provisório sem baixa na distribuição (art. 40, §2º, parte final da LEF), acrescentando que, ao final do primeiro ano tenha início, independentemente de novas intimações (STJ, REsp 1270503), a contagem do prazo quinquenal para a prescrição intercorrente, cabendo ao exequente pleitear o retorno dos autos quando tiver alguma diligência útil ao andamento do feito. Intimação - 1ª Vara Federal de Andradina EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001705-76.2013.4.03.6137 Intime-se. Arquive-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

11/01/2022, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/01/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 17:58

Conclusos para despacho

07/01/2022, 15:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 13:58

Juntada de Petição de carta

30/07/2021, 11:34

Juntada de Petição de carta

30/07/2021, 11:30

Juntada de Petição de carta

30/07/2021, 11:29

Juntada de Petição de carta

30/07/2021, 11:28

Juntada de Petição de carta

30/07/2021, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 18:46

Expedição de Comunicação via Correios.

18/05/2021, 18:00

Expedição de Comunicação via Correios.

18/05/2021, 18:00

Expedição de Comunicação via Correios.

18/05/2021, 18:00

Expedição de Carta de citação.

13/05/2021, 19:01

Expedição de Carta de citação.

13/05/2021, 19:01

Expedição de Carta de citação.

13/05/2021, 19:01

Expedição de Carta de citação.

13/05/2021, 19:01

Expedição de Carta de citação.

13/05/2021, 19:01

Expedição de carta de citação

11/05/2021, 22:22

Expedição de carta de citação

11/05/2021, 22:21

Expedição de carta de citação

11/05/2021, 21:45

Juntada de certidão

05/05/2021, 16:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/01/2021, 14:59

Recebidos os autos

07/01/2021, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2020, 18:22

Juntada de certidão

23/10/2020, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 13:32

Conclusos para despacho

02/10/2020, 11:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2020, 15:47

Juntada de ato ordinatório

21/02/2020, 15:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

21/02/2020, 15:45

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

21/02/2020, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 17:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/07/2019, 10:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.90/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

16/07/2019, 09:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/07/2019, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/07/2019, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/01/2019, 14:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201961070000023 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE

17/01/2019, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/12/2018, 11:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL MANIFESTACAO

23/11/2018, 15:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/11/2018, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/11/2018, 12:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2018, 11:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201861070008155 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE

05/11/2018, 07:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2018, 12:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL MANIFESTACAO

24/09/2018, 07:43

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO Complemento Livre: 1001498-23.2015.8.26.0024 - JUÍZO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE ANDRADINA/SP

22/08/2018, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Complemento Livre: OFÍCIO 3ª VARA DA COMARCA DE ANDRADINA - PROCESSO DIGITAL Nº 1001498-23.2015.8.26.0024

20/08/2018, 13:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DESPACHO/MANDADO Complemento Livre: PENHORA

09/08/2018, 06:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/08/2018, 11:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/08/2018, 08:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO IBAMA Complemento Livre: PROTOCOLO: 201707000010580

25/09/2017, 14:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2017, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201707000008009 Complemento Livre: IBAMA

08/08/2017, 09:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2017, 12:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL MANIFESTACAO

03/07/2017, 10:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/05/2017, 16:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/05/2017, 16:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2017, 12:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO INTEGRADO Nº 201707000003095 Complemento Livre:

31/03/2017, 14:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2017, 11:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

06/03/2017, 08:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: infojud Complemento Livre:

02/03/2017, 14:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 3701.2016.01294 Complemento Livre: MANDADO DE PENHORA NEGATIVO

27/01/2017, 13:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA Complemento Livre: 3701.2016.01294 EM 25/11/2016 (Guia 2016.0452)

25/11/2016, 16:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201607000008602 Complemento Livre: REQUER INTIMACAO DA REPRESENTANTE

19/07/2016, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2016, 13:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL MANIFESTACAO

27/06/2016, 06:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/06/2016, 10:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

02/06/2016, 14:23

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre:

15/02/2016, 10:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INFORMACAO Complemento Livre: ANDAMENTO DE CARTA PRECATORIA

13/01/2016, 08:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXTRATO Complemento Livre: CONSULTA DO ANDADMENTO DA C.P. NO JUIZO DEPRECADO

22/09/2015, 07:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RENAJUD Complemento Livre: ENDERECO

11/06/2015, 14:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA Loal de Cumprimento: TRES LAGOAS Complemento Livre:

11/06/2015, 14:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461070016949 Complemento Livre: PETICAO DA EXEQUENTE

18/11/2014, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2014, 14:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL MANIFESTACAO

31/10/2014, 09:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/10/2014, 10:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RENAJUD Complemento Livre:

16/10/2014, 16:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2014, 15:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461070006813 Complemento Livre:

29/05/2014, 08:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/05/2014, 08:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL MANIFESTACAO

15/04/2014, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/04/2014, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2014, 13:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/08/2013, 12:15

Despacho

•15/12/2022, 15:26

Despacho

•26/10/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 16:43

Despacho de Inspeção

•19/05/2022, 14:22

Despacho

•07/01/2022, 17:58

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 18:46

Despacho

•02/10/2020, 13:32

Ato Ordinatório

•21/02/2020, 15:46