Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000167-44.2017.4.03.6004 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000167-44.2017.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LACY MORAES DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON AKIRA NAKAMURA JUNIOR - MS20173 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte exequente requereu o cumprimento de sentença e apresentou o cálculo dos valores que entende devidos (id. 46329268). Do exame do cálculo, verifico a necessidade de intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a adequação da planilha aos termos dispostos no artigo 534 do CPC, discriminando-se o valor principal e o valor dos juros, a fim de viabilizar a expedição de ofício requisitório conforme previsão expressa no art. 8º, VI, da Resolução 458/2017 do CJF. Cabe ressaltar que não se trata de determinação de atualização dos valores, mas tão somente de adequação daqueles já apresentados. Vinda a adequação, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000167-44.2017.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá intime-se o INSS para querendo, impugnar a execução, ou manifestar sua concordância com os valores apresentados pelo exequente. Registro que, eventual impugnação ao cálculo deverá ser acompanhada dos cálculos e valores que o executado entenda devidos e, neste caso, o exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, expeçam-se as minutas de RPV e Precatório, conforme o caso. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Decorrido prazo de PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Publicado Alvará de Levantamento em 26/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(25)