Execução Fiscal 0002736-43.2012.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0002736-43.2012.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NORTE PAULISTA BENEFICIADORA DE COUROS LTDA - ME, JOSE DE OLIVEIRA CASTRO Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240 Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240 D E S P A C H O Id 118382485: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002736-43.2012.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido da exequente de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, parágrafos 3º e 5º do Código de Processo Civil, bem como, a indisponibilidade de seus bens, de acordo com o artigo 185-A do CTN. “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Pois bem, apreciando o caso concreto, constato terem sido atendidos os requisitos legais para a concessão da medida, razão pela qual defiro o pedido formulado, uma vez que a execução não está totalmente garantida por penhora. Assim, promova-se a inclusão do nome das partes executadas NORTE PAULISTA BENEFICIADORA DE COUROS LTDA - ME - CNPJ: 04.077.868/0001-40 e JOSE DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 742.849.758-20, com endereço na R DO SOL, 1110, APTO 4, RESIDENCIAL PARAÍSO – Franca/SP – CEP 14403-149, no cadastro de inadimplentes (Valor atualizado da dívida: R$ 221.506,56 em outubro/2019 - Data a ser considerada: 25/11/2015), através do sistema serasajud. Determino, ainda, o registro de indisponibilidade, através do Sistema da Central de Indisponibilidade da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, para que seja decretada a indisponibilidade de bens e direitos dos executados, nos moldes do disposto no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional. Após, aguarde-se pelo julgamento do agravo de instrumento de n. 5003162-58.2021.4.03.0000, face à decisão de id 44341281. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de NORTE PAULISTA BENEFICIADORA DE COUROS LTDA - ME em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Despacho em 02/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA CASTRO em 30/07/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(260)

legal

Todos os documentos(26)