Procedimento Comum Cível 0005283-97.2005.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005283-97.2005.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO ORSOLAN JAQUES - SP216898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005283-97.2005.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos físicos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, sobrevindo parecer e cálculos sob ID nº 76753187 e 76956516. Após manifestação do Autor e decorrido o prazo sem manifestação do INSS, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A decisão que transitou em julgado condenou o INSS ao pagamento da aposentadoria por invalidez, desde o requerimento feito em 24/08/2005, bem como honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Constou, também, do v. acórdão que eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa deverão ser deduzidos na fase de execução, contudo, eventuais valores não devem ser excluídos da base cálculo dos honorários advocatícios. Transitada em julgada a decisão, incabível reabrir a discussão, conforme pretendem as partes, sob pena de ofensa à coisa julgada. Cumpre mencionar, ainda, que o INSS procedeu a revisão do art. 29, II, administrativamente, em relação ao benefício 31/515.510.504-4 com pagamento retroativo referente ao período de 17/04/2007 a 31/12/2012 (ID 76956517), todavia, o Autor descontou a renda mensal revisada somente a partir de 01/01/2013, desconsiderando os valores retroativamente pagos desde 17/04/2007. De outro lado, o INSS considerou correta a renda mensal recebida a partir de 01/2018, porém, conforme Histórico de Créditos o valor correto foi pago somente a partir de 08/2021, devendo ser incluído na conta a diferença devida no período de 01/2018 a 07/2021, embora irrisória. Destarte, considerando que houve erro em ambos os cálculos, devem ser acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial, realizados nos termos do julgado. Posto isso, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial tornando líquida a condenação total do INSS de R$ 105.224,20 (cento e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), para julho de 2021, conforme ID nº 76956516, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Atento à causalidade, a qual se apresentada de forma recíproca (art. 86 do CPC), arcará à parte Autora com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. De outro ponto, arcará a Ré com o pagamento de honorários advocatícios à parte Autora que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em impugnação à execução e a conta liquidada. Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios, com o destaque dos honorários conforme comprovado. Int. São Bernardo do Campo, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONAS RODRIGUES DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Sentença em 11/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Publicado Despacho em 24/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(60)