Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000413-06.2018.4.03.6004 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000413-06.2018.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ORTEGA REPRESENTANTE: CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL - MS10528, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte exequente requereu o cumprimento de sentença e apresentou os cálculos de id. 39042953 (crédito do exequente) e id. 39042549 (honorários), sobre os quais deixou o INSS de se manifestar. No despacho de id. 45573885, o Juízo deixou de homologar tais cálculos por ter sido verificado que a soma do principal corrigido e dos juros não resultava no valor total requerido. Diante disso, foram apresentados os cálculos id. 46572452, e formulado requerimento de designação de perito contábil para apuração dos valores devidos, uma vez que a soma do principal e dos juros continuava divergindo do valor total. Em seguida, a parte exequente juntou planilha Excel a fim de demonstrar que os cálculos inicialmente apresentados (id. 39042539) estão corretos, e o que o aparente equívoco derivou de imprecisão do sistema utilizado para a liquidação, o qual não especifica o montante do valor principal corrigido ao lado dos juros de mora. Sobreveio manifestação do INSS (id. 48390971), na qual a autarquia aduz que a divergência na somatória das colunas foi esclarecida pelo autor, e concordou expressamente com os montantes descritos no id. 46572452. Decido. Conforme esclarecido pelo exequente, com anuência do executado, na verdade os cálculos apresentados estão corretos, sendo a celeuma gerada pela imprecisão do sistema utilizado para liquidação, que não totaliza o valor principal corrigido, que somado ao montante de juros, resultaria no total dos atrasados. Dessa forma, homologo os cálculos de Id 46572452 (seja porque apresente as devidas especificações no preâmbulo, ao contrário daqueles inicialmente apresentados, seja porque foram objeto de anuência do executado). Expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios nos seguintes valores: R$58.361,64 devidos ao autor, sendo R$36.693,61 como principal, R$9.994,77 a título de correção monetária, e R$11.673,26 a título de juros moratórios; e R$5.657,07 devidos ao título de honorários sucumbenciais. Do requisitório do exequente deverá contar o destaque de honorários contratuais no importe de 30% em favor de CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE AVOCACIA, que PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000413-06.2018.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá DEFIRO neste momento, tendo em vista que foram apresentados o contrato (id. 38758242), o substabelecimento à referida sociedade (id. 38828122), e a procuração foi apresentada por ocasião do ajuizamento da ação (id. 9903242). No momento da expedição, observe-se ainda, o número do processo de origem (0000672-91.2015.403.6004). Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ORTEGA em 12/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(24)