Apelação Cível 0000916-91.2009.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2020

Valor da Causa

R$ 12.900.600,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos de Terceiro Cível · 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

STELA RIBEIRO DE MENDONCA LUZ

CPF

Autor

MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA

CPF

Autor

SIMONE RIBEIRO DE MENDONCA

CPF

Autor

JOAO ALFREDO FREITAS PIRES DE CAMPOS

CPF

Autor

SUSANA RIBEIRO DE MENDONCA PIRES DE CAMPOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO BARBOSA BUZAID

OAB/SP 204460·CPF·Representa: Autor

HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

OAB/SP 164388·CPF·Representa: Autor

HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO

OAB/SP 34847·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

STELA RIBEIRO DE MENDONCA LUZ

CPF

Autor

MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA

CPF

Autor

SIMONE RIBEIRO DE MENDONCA

CPF

Autor

JOAO ALFREDO FREITAS PIRES DE CAMPOS

CPF

Autor

SUSANA RIBEIRO DE MENDONCA PIRES DE CAMPOS

CPF

Autor

RENATA JUNQUEIRA VICENTINI RIBEIRO DE MENDONCA

CPF

Autor

SERGINO RIBEIRO DE MENDONCA NETO

CPF

Autor

MAGDA CICHINI DE MENDONCA

CPF

Autor

JOSE RIBEIRO DE MENDONCA

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/09/2021, 10:59

Juntada de certidão

17/09/2021, 15:27

Recebidos os autos

16/09/2021, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

01/06/2021, 16:22

Juntada de certidão

08/01/2021, 11:41

Juntada de Petição de contraminuta

22/12/2020, 21:14

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO FREITAS PIRES DE CAMPOS em 23/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 16:17

Juntada de ato ordinatório

24/11/2020, 16:16

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

23/11/2020, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020

29/10/2020, 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 15:36

Recurso Especial não admitido

23/10/2020, 22:43

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2020, 18:30

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/09/2021, 10:59

Juntada de certidão

17/09/2021, 15:27

Recebidos os autos

16/09/2021, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

01/06/2021, 16:22

Juntada de certidão

Documentos

DECISÃO

•17/09/2021, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2020, 16:16

08/01/2021, 11:41

Juntada de Petição de contraminuta

22/12/2020, 21:14

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO FREITAS PIRES DE CAMPOS em 23/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 16:17

Juntada de ato ordinatório

24/11/2020, 16:16

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

23/11/2020, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020

29/10/2020, 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 15:36

Recurso Especial não admitido

23/10/2020, 22:43

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2020, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 16:06

Juntada de ato ordinatório

09/10/2020, 16:03

Juntada de certidão

09/10/2020, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2020, 15:39

Juntada de certidão

29/09/2020, 19:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/07/2020, 15:31

Juntada de Petição de recurso especial

07/07/2020, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2020

16/06/2020, 00:22

Publicado Acórdão em 16/06/2020.

16/06/2020, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 12:03

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2020, 12:02

Julgado improcedente o pedido

11/06/2020, 19:15

Deliberado em Sessão - Julgado

09/06/2020, 23:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 01:56

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE MENDONCA em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 01:56

Decorrido prazo de RENATA JUNQUEIRA VICENTINI RIBEIRO DE MENDONCA em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 01:56

Decorrido prazo de SUSANA RIBEIRO DE MENDONCA PIRES DE CAMPOS em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 01:56

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 01:56

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO FREITAS PIRES DE CAMPOS em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 01:56

Decorrido prazo de SIMONE RIBEIRO DE MENDONCA em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 01:56

Decorrido prazo de STELA RIBEIRO DE MENDONCA LUZ em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 01:55

Decorrido prazo de MAGDA CICHINI DE MENDONCA em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 01:55

Decorrido prazo de SERGINO RIBEIRO DE MENDONCA NETO em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 01:55

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2020, 19:47

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 19:37

Incluído em pauta para 09/06/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

14/05/2020, 19:37

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/03/2020, 18:33

Juntada de certidão

16/03/2020, 18:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/03/2020, 18:32

Recebidos os autos

13/01/2020, 12:24

Distribuído por sorteio

13/01/2020, 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

13/01/2020, 12:24

DECISÃO

•23/10/2020, 22:43

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2020, 16:03

ACÓRDÃO

•12/06/2020, 12:02

ACÓRDÃO

•10/06/2020, 20:41

DESPACHO

•27/08/2019, 16:01