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Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Corumbá

Partes do Processo

JORGE MELGAR

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE MELGAR em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Sentença em 23/05/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JORGE MELGAR em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Despacho em 06/12/2024.

Todas as movimentações(74)