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Procedimento Comum CívelRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 136.759,70

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

LUIZ AUGUSTO CEZAR DE ANDRADE

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO CEZAR DE ANDRADE em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1102

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO CEZAR DE ANDRADE em 23/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(24)