Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000372-03.2015.4.03.6337 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000372-03.2015.4.03.6337 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ADELCIO CICUTO Advogado do(a) AUTOR: HEITOR LUCIANO BOTAO GIMENES - SP245831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FERNANDO ANTONIO SACCHETIM CERVO - SP323171 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000372-03.2015.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual deixou o executado de apresentar cálculo de parcelas vencidas, em razão de a parte autora ter optado por benefício de Aposentadoria por Idade, concedido na via administrativa, com DIB posterior à DIB do benefício de Aposentadoria por Invalidez concedida por meio deste processo. Em manifestação, se opôs o exequente, ao alegar ser devido o valor das parcelas pretéritas referentes ao benefício de Aposentadoria por Invalidez, uma vez que se trata de benefício distinto e com DIB anterior ao concedido na via administrativa. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, por esta foram elaborados cálculo e parecer, conforme IDs 64201411 e 64201412. Ainda, informado pela Contadoria, por meio de consulta no sistema Plenus, a cessação do benefício de Aposentadoria por Idade titularizado pelo autor, em razão de óbito. Portanto, diante da informação de falecimento da parte autora, deixo de homologar o cálculo da Contadoria neste momento e suspendo o curso do processo, até que seja decidida a habilitação de herdeiros, que deverá se proceder nos autos da ação principal. CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para habilitação de quem de direito. Nos termos do CPC, 110 e da Lei 8.213/1991, artigo 112, deverão ser juntados os seguintes documentos: - Certidão de Óbito completa (frente e verso); - Documentos pessoais (RG/CPF); - Comprovante de residência; - Procuração; - Certidão expedida pelo INSS relativa à existência/inexistência de dependentes habilitados à Pensão por Morte. Vindo os documentos, INTIME-SE o INSS, nos termos do CPC, 690, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A omissão em apresentar tais documentos essenciais, caracterizadores do fato constitutivo do direito pleiteado, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, 321, parágrafo único. Decorrido o prazo com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos; quer para extinção, quer para prosseguimento da fase de execução. Intime-se. JALES, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELIA DE LOURDES BOTTON CICUTO em 22/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Sentença em 08/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADELIA DE LOURDES BOTTON CICUTO em 05/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/07/2024.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(25)