Cumprimento de sentença 5000035-84.2017.4.03.6004 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000035-84.2017.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONCESSIONARIA PORTO MORRINHO LTDA Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO - SP131561 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000035-84.2017.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de ação de conhecimento proposta pela Concessionária Porto Morrinho em desfavor da União, objetivando a declaração de nulidade de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo (Marinha do Brasil) no bojo do processo 26410/2011. A requerente afirma ser a administradora de ponte sobre o Rio Paraguai e que aos 08/05/2011, às 11h15, no Rio Paraguai, Km 1405, uma embarcação conduzida pelo comandante Salustiano Ramon Jara Arevalos, da empresa Panchita G de Navegación S.A., veio a colidir com a estrutura da ponte. Alega que o incidente foi de responsabilidade exclusiva do comandante da embarcação, não havendo qualquer influência da estrutura da ponte sobre o acidente. No entanto, no bojo do Processo 26.410/2011, em que representado o comandante Salustiano, o Tribunal Marítimo teria decidido, de forma ilegal e arbitrária, por exculpar o comandante da embarcação e declarar a incidência concorrente de responsabilidade da requerente no evento, como fato de terceiro (id. 5475781 - Pág. 55-56). Essa decisão é impugnada no presente processo judicial, requerendo a parte autora sua revisão. Citada, a União apresentou contestação, rechaçando os argumentos da inicial. A parte autora apresentou réplica, bem como insistiu na produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO a realização de perícia técnica por se mostrar relevante para o esclarecimento do ponto controvertido: se houve influência da estrutura da ponte sobre o Rio Paraguai, de modo a ensejar responsabilidade concorrente de sua administradora, no acidente ocorrido aos 08/05/2011, às 11h15, no Rio Paraguai, Km 1405, quando uma embarcação conduzida pelo comandante Salustiano Ramon Jara Arevalos, da empresa Panchita G de Navegación S.A., veio a colidir com a estrutura da ponte. Considerando que a ré não requereu a produção da prova pericial, caberá à parte autora, como requerente da prova, seu custeio. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, à Secretaria para designação de perito na área de Engenharia Naval. Intime-se o perito de sua indicação e para apresentação de proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, especificando adequadamente a composição do valor. Então, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de honorários e venham os autos conclusos para nomeação e arbitramento. Cumpra-se. Intimem-se. Corumbá-MS, documento datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA PORTO MORRINHO LTDA em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(32)