Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006932-86.2021.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006932-86.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VILSON CARLOS GUATELI Advogados do(a) AUTOR: VERNISON APARECIDO CAPOLETI - SP368409, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006932-86.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Indefiro o pedido de expedição de ofício requerido pela parte autora, uma vez que cabe a ela realizar as diligências pertinentes para obter a documentação necessária para comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, devendo este Juízo intervir se comprovada nos autos a negativa expressa para o fornecimento dos documentos solicitados. 2. A produção de prova oral não se mostra como meio adequado para a comprovação do exercício de atividade especial, razão pela qual indefiro o respectivo requerimento. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, previsto no artigo 58, § 4.º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de realização de prova pericial. 4. De outra parte, nos termos do artigo 58 e parágrafos, da Lei 8.213/1991, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será realizada por meio de formulário emitido pela própria empresa onde ele trabalhou. Segundo o § 3.º, a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado, com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no artigo 133 da mesma Lei. 5. No caso de o segurado discordar das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito da Justiça Trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo essa circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário. 6. Se ainda não foram juntados aos autos todos os documentos hábeis a comprovar que o autor, nos períodos requeridos, exerceu atividade especial, oportunizo, por mais uma vez, a juntada de provas, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Para aquelas empresas que se encontram inativas, faculto ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de eventuais laudos ou documentos de outras empresas, observado o critério da similaridade. 8. Nas situações em que a empresa não forneceu os documentos, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a negativa, a fim de que se possa serem tomadas às providencias que se fizerem necessárias. 9. Com a juntada de documentos, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo legal. Int.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(274)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(36)