Execução Fiscal 0073689-34.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0073689-34.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO IZAURA LTDA, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, RENE GOMES DE SOUSA, OZIAS VAZ, JOSE PEREIRA DE SOUSA, FRANCISCO DE ASSIS MARQUES, VIACAO JANUARIA LTDA, EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA, VIACAO BARAO DE MAUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO - SP254903 Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO - SP254903, MATEUS MAGAROTTO - SP127646, ANTONIO RUSSO - SP14596 D E C I S Ã O I. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0073689-34.2003.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal virtualizada e inserida no ambiente PJe por iniciativa da parte exequente. 2. Promova a serventia a regularização das anotações referentes às representações processuais, conforme procurações de ID nº 53266242, p. 136/7, observando-se que a procuração de ID nº 53266216, p. 84, refere-se a pessoa excluída do polo passivo, conforme decisão de ID nº 53266216, p. 201. II. ID nº 53266242, p. 165/71: exceção de pré-executividade atravessada por VIAÇÃO IZAURA LTDA e BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA em que se alega a ocorrência da prescrição intercorrente em virtude do decurso do prazo referente à exclusão da pessoa jurídica de programa de parcelamento. ID nº 53266242, p. 178: este Juízo recebeu a exceção e oportunizou manifestação à parte contrária. ID nº 53647721: manifestação da parte exequente em que aduz a inocorrência da aludida prescrição intercorrente. É o relatório. Passo a decidir. Os coexecutados VIAÇÃO IZAURA LTDA e BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA ingressaram nestes autos em 03/2019, sem que tenha havido citação (real ou ficta) de nenhum deles - a certidão de ID nº 53266216, p. 74 (firmada em 02/03/2005), que afirma não haver bens penhoráveis de BALTAZAR, deveria ter sido precedido sua citação, fato que, formalmente deixou de ocorrer. A parte exequente foi intimada em 10/04/2004 da não localização de VIAÇÃO IZAURA LTDA (ID nº 53266216, p. 32) e, em 26/07/2005, em relação à não-localização de bens de BALTAZAR (ID nº 53266216, p. 153). Desse modo, o prazo de prescrição intercorrente, no primeiro caso, recairia em 10/04/2010 e, no segundo, em 26/07/2011 (um ano de suspensão do processo adicionado a cinco anos do prazo prescricional). O documento de ID nº 53647725 informa que houve pedido de adesão a programa de parcelamento em 29/11/2009, com posterior exclusão em 24/01/2014. Dúvida não há de que durante a vigência do parcelamento, não flui prescrição em desfavor da credora, dada a eficácia suspensiva de exigibilidade decorrente daquela figura (art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional). Igualmente, indubitável a interrupção do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional). Por este motivo, desnecessário averiguar-se todas as outras eventuais suspensões ou interrupções do fluxo prescricional em relação aos demais coexecutados. Até este ponto, vale dizer, 24/01/2014 (data da exclusão do parcelamento), inviável falar-se em prescrição intercorrente. A partir dessa data, todavia, iniciar-se-ia novamente a contagem do prazo prescricional. Nessa linha, assistiria razão aos excipientes se, conforme documento de ID nº 53647726, não houvesse novos pedidos de parcelamento do débito, a saber: 13/11/2017 (indeferida em 14/12/2017) e 29/04/2021 (pendente de consolidação). Tais atos implicam, outra vez, a incidência do sobredito art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional), interrompendo o fluxo do prazo prescricional. Volta-se, assim, à mesma conclusão de antes - pela inviabilidade da alegada prescrição. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte executada para conferência dos documentos digitalizados, indicando a este Juízo, em quinze dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Confiro à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se acerca do parcelamento do débito em cobro. No silêncio ou falta de manifestação concreta, uma vez que a própria exequente anunciou que há parcelamento a ser consolidado, fica desde já o feito suspenso nos termos do art. 922 do CPC/2015. Uma vez que, nos termos do art. 923 do CPC/2015, não serão praticados quaisquer atos processuais, exceção feita ao que consta da parte final do mencionado dispositivo, remeta-se os autos ao arquivo até o término do parcelamento e/ou provocação das partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(8)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 370/2023

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.370/2023 (12a. Vara) (Galpão JF)

Todas as movimentações(153)

legal