Execução Fiscal 0021103-05.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0021103-05.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LPARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP, LUIZ JOSE FERES Advogado do(a) EXECUTADO: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909 Sentença tipo M SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021103-05.2012.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (ID 118022058): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Executada em face da sentença de ID 111559126, alegando a ocorrência de omissão e contradição. Sustenta a Embargante que não teriam sido observados os parâmetros objetivos arrolados no artigo 85, 3º, do Código de Processo Civil, de forma que não caberia a fixação dos honorários por equidade. A Embargada, por sua vez, manifestou concordância com a sentença (ID 118350414). Decido. No caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte. A sentença proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, sendo que as questões tidas pela embargante como omissas, contraditórias ou obscuras, estão afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta, bastando uma leitura atenta do decisum para melhor compreendê-lo. Na realidade, a parte não concorda com a sentença prolatada e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Desta forma, deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na sentença. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença embargada. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 181/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 181/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.181/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2022

Decorrido prazo de LPARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP em 19/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Publicado Sentença em 28/07/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(136)

legal