Procedimento Comum Cível 0010174-80.2008.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2008

Valor da Causa

R$ 2.139,57

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Araçatuba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

LIGIA DE LOURDES AMANTEA CENTENARO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

DARIO MIGUEL PEDRO

OAB/SP 62165·CPF·Representa: Autor

MARUY VIEIRA

OAB/SP 144661·CPF·Representa: Autor

LEILA LIZ MENANI

OAB/SP 171477·CPF·Representa: Réu

MARIA SATIKO FUGI

OAB/SP 108551·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO HITIRO FUGIKURA

OAB/SP 116384·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

LIGIA DE LOURDES AMANTEA CENTENARO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 20:17

Transitado em Julgado em 03/02/2023

17/05/2023, 14:36

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:38

Decorrido prazo de LIGIA DE LOURDES AMANTEA CENTENARO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:42

Publicado Sentença em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2022, 14:00

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2022, 07:44

Publicado Despacho em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

21/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 12:37

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 20:17

Transitado em Julgado em 03/02/2023

17/05/2023, 14:36

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:38

Decorrido prazo de LIGIA DE LOURDES AMANTEA CENTENARO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/12/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•30/11/2022, 13:26

Sentença

•29/11/2022, 14:00

10/12/2022, 00:42

Publicado Sentença em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2022, 14:00

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2022, 07:44

Publicado Despacho em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

21/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 17:22

Conclusos para despacho

03/06/2022, 15:15

Juntada de petição inicial

17/03/2022, 17:04

Recebidos os autos

17/03/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LIGIA DE LOURDES AMANTEA CENTENARO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARUY VIEIRA - SP144661 Advogado do(a) APELANTE: LEILA LIZ MENANI - SP171477-A APELADO: LIGIA DE LOURDES AMANTEA CENTENARO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARUY VIEIRA - SP144661 Advogado do(a) APELADO: LEILA LIZ MENANI - SP171477-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A Caixa Econômica Federal noticiou a celebração de acordo extrajudicial com a parte autora, decorrente do acordo coletivo homologado pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário nº 591.797, do Recurso Extraordinário nº 626.307 e da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165, que versam sobre os expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados "Bresser", "Verão", "Collor I" e "Collor II". A instituição bancária também juntou aos autos as guias de depósito judicial relativas à transação. DECIDO. Para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC e, diante da comprovação do pagamento, resolve-se o mérito. Despesas processuais a cargos das partes, nos termos do art. 90, §2º, do CPC. Prejudicada a análise do recurso de apelação interposto, ex vi do artigo 932, III do CPC, pela perda superveniente do objeto. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao Juízo a quo. Int. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010174-80.2008.4.03.6107 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

11/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1/2021 (1a. Vara)

12/01/2021, 14:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1/2021 (1a. Vara)

12/01/2021, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2021, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2021, 12:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/02/2020, 16:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 27/2011 (1a. Vara)

29/04/2011, 14:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 27/2011 (1a. Vara)

29/04/2011, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/04/2011, 15:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/04/2011, 15:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

01/04/2011, 08:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

01/04/2011, 08:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011070003200 Complemento Livre:

03/03/2011, 10:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011070003200 Complemento Livre:

03/03/2011, 10:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011360000142 Complemento Livre:

03/03/2011, 10:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011360000142 Complemento Livre:

03/03/2011, 10:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/02/2011, 16:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/02/2011, 16:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

02/02/2011, 16:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

02/02/2011, 16:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 67/74

02/02/2011, 07:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 67/74

02/02/2011, 07:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/11/2010, 13:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/11/2010, 13:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/08/2010, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/08/2010, 11:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010360001016 Complemento Livre:

19/08/2010, 11:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010360001016 Complemento Livre:

19/08/2010, 11:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/4

18/08/2010, 06:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/4

18/08/2010, 06:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/08/2010, 07:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/08/2010, 07:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2010, 13:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2010, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010360000388 Complemento Livre:

14/04/2010, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010360000388 Complemento Livre:

14/04/2010, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010070004988 Complemento Livre:

29/03/2010, 12:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010070004988 Complemento Livre:

29/03/2010, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2010, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2010, 11:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/03/2010, 11:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/03/2010, 11:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 01/14

22/03/2010, 07:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 01/14

22/03/2010, 07:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/11/2009, 09:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/11/2009, 09:27

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: LIGIA DE LOURDES A. CENTENARO X CEF Complemento Livre:

17/11/2009, 12:56

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: LIGIA DE LOURDES A. CENTENARO X CEF Complemento Livre:

17/11/2009, 12:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/11/2009, 13:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/11/2009, 13:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009360001778 Complemento Livre:

28/10/2009, 10:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009360001778 Complemento Livre:

28/10/2009, 10:29

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1234/1245

19/10/2009, 09:06

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1234/1245

19/10/2009, 09:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

10/08/2009, 11:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

10/08/2009, 11:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/08/2009, 11:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/08/2009, 11:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre:

06/08/2009, 12:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre:

06/08/2009, 12:45

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CEF Complemento Livre:

03/08/2009, 14:51

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CEF Complemento Livre:

03/08/2009, 14:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: CEF

14/07/2009, 13:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: CEF

14/07/2009, 13:50

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 359/2009 Complemento Livre:

18/06/2009, 12:37

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 359/2009 Complemento Livre:

18/06/2009, 12:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 359/09 Complemento Livre: DEL RECEITA FED

21/05/2009, 12:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 359/09 Complemento Livre: DEL RECEITA FED

21/05/2009, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/03/2009, 12:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/03/2009, 12:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/03/2009, 13:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/03/2009, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009360000158 Complemento Livre:

25/02/2009, 15:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009360000158 Complemento Livre:

25/02/2009, 15:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 360/367

02/02/2009, 10:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 360/367

02/02/2009, 10:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/11/2008, 16:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/11/2008, 16:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2008, 12:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2008, 12:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/10/2008, 15:56

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/10/2008, 15:56

Despacho

•03/11/2022, 10:52

Despacho

•28/10/2022, 17:22

Decisão

•10/01/2022, 16:52

Decisão

•07/01/2022, 17:45