Execução Fiscal 0003475-86.2001.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0003475-86.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA RODRIMAR LTDA - ME, JOAO SOTERIO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003475-86.2001.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista que a matéria relativa à utilização do salário mínimo como parâmetro de fixação da multa administrativa prevista pelo art. 24 parágrafo único, da Lei nº 3.820/60, já foi analisada nos autos dos embargos à execução nº 2003.61.82.002864-4, que foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado (fls. 105/130), reconsidero o despacho de ID 105496821 (15/09/2021) e determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Passo, então, à análise do pedido do exequente às fls. 180/184. Na dicção do artigo 1361 do Código Civil de 2002 “considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com o escopo de garantia, transfere ao credor”. No contrato de alienação fiduciária, o devedor fiduciante possui a posse direta sobre o bem e a expectativa de direito de reversão em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte da dívida já quitada, no caso de execução do contrato pelo credor fiduciário - detentor da propriedade do bem, diante da mora. Nestes termos, é firme a jurisprudência dos tribunais pátrios no sentido de que não é possível a penhora sobre o bem alienado fiduciariamente, posto que não constitui propriedade do devedor e sim do credor fiduciário (STF, RE 114.940-0, Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 16/02/90, Primeira Turma, Ementário 1569-4). Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que é possível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, inclusive os oriundos do saldo alcançado com a venda do bem pelo fiduciário para a satisfação de seu crédito, no caso de inadimplemento. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes. 2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de "direitos e ações". (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06). 3. Recurso especial provido). (STJ, REsp 910207, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 25/10/2007, p. 159) Destarte, defiro parcialmente o requerido pelo exequente às fls. 180/184 e determino a expedição de mandado/carta precatória de penhora apenas sobre eventuais direitos creditórios do coexecutado JOAO SOTERIO em relação ao contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 26.698, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, intimando-se o devedor no endereço de fl. 149-v. Com o retorno do mandado, intime-se o Exequente quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, ou no caso de requerimento de dilação de prazo, que desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DROGARIA RODRIMAR LTDA - ME em 25/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Despacho em 28/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 62/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Decorrido prazo de DROGARIA RODRIMAR LTDA - ME em 24/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Publicado Despacho em 23/04/2025.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(176)

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