Petição Cível 5007540-78.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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PenhorCoisasDIREITO CIVILPetição Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2022

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Partes do Processo

MARIA SOUZA PEREIRA DE NOVAIS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELLE PEDRO CASTELETI

OAB/SP 372277·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

MARIA SOUZA PEREIRA DE NOVAIS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2023, 11:00

Transitado em Julgado em 20/07/2023

22/07/2023, 10:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de MARIA SOUZA PEREIRA DE NOVAIS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:35

Publicado Sentença em 28/06/2023.

28/06/2023, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 19:58

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 19:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2023, 19:58

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 18:18

Transitado em Julgado em 21/11/2022

26/06/2023, 18:13

Juntada de Petição de outras peças

15/12/2022, 17:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:30

Decorrido prazo de MARIA SOUZA PEREIRA DE NOVAIS em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:18

Juntada de Petição de outras peças

26/10/2022, 11:38

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

22/07/2023, 11:00

Transitado em Julgado em 20/07/2023

22/07/2023, 10:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de MARIA SOUZA PEREIRA DE NOVAIS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:35

Publicado Sentença em 28/06/2023.

Documentos

Sentença

•26/06/2023, 19:58

Sentença

•21/10/2022, 13:22

28/06/2023, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 19:58

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 19:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2023, 19:58

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 18:18

Transitado em Julgado em 21/11/2022

26/06/2023, 18:13

Juntada de Petição de outras peças

15/12/2022, 17:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:30

Decorrido prazo de MARIA SOUZA PEREIRA DE NOVAIS em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:18

Juntada de Petição de outras peças

26/10/2022, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:25

Publicado Sentença em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:25

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 13:22

Conclusos para julgamento

21/10/2022, 13:14

Homologada a Transação

20/10/2022, 16:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIA SOUZA PEREIRA DE NOVAIS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:03

Publicado Despacho em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:15

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 15:52

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 20/10/2022 15:20 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente.

22/06/2022, 15:31

Conclusos para julgamento

22/06/2022, 12:37

Recebidos os autos da Conciliação

21/06/2022, 18:12

Juntada de certidão

20/06/2022, 14:37

Decorrido prazo de MARIA SOUZA PEREIRA DE NOVAIS em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:06

Juntada de ato ordinatório

31/05/2022, 11:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

27/05/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 18:19

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:33

Publicado Mandado em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 21:43

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2022, 11:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/05/2022, 16:01

Juntada de Petição de outras peças

18/05/2022, 16:24

Publicado Decisão em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 18:58

Proferida decisão interlocutória

13/05/2022, 18:58

Conclusos para decisão

13/05/2022, 18:56

Recebidos os autos

13/05/2022, 18:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/05/2022, 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/05/2022, 18:55

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

23/02/2022, 19:10

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2022, 19:10

Decorrido prazo de MARIA SOUZA PEREIRA DE NOVAIS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:05

Publicado Decisão em 21/01/2022.

26/01/2022, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA SOUZA PEREIRA DE NOVAIS Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELLE PEDRO CASTELETI - SP372277 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Observo que a competência do Juizado Especial Federal Cível (JEF) é absoluta para processar e julgar demandas no valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos, em conformidade com o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. O salário-mínimo, a partir de 01/01/2021, tem o valor de R$ 1.100,00 (Lei nº 13.152/2015 e Lei nº 14.158/2021), de modo que 60 salários-mínimos hoje perfazem o total de R$ 66.000,00. Assim, o valor da causa fixado na petição inicial amolda-se à competência do JEF, impondo-se a declaração de incompetência absoluta desta Vara Federal. Aliás, vale registrar que, no caso concreto, PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007540-78.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos trata-se de ação ajuizada por pessoa física em face de empresa pública federal, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.259/2001, com objeto não constante nas causas excludentes do artigo 3º da referida lei. Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, nos termos do disposto no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, determino a remessa destes autos ao JEF/São Vicente, pois a parte autora lá reside, com baixa na distribuição, mediante as homenagens de estilo e independentemente da expedição de ofício. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:52

Declarada incompetência

10/01/2022, 16:47

Conclusos para decisão

17/12/2021, 13:09

Juntada de certidão

17/12/2021, 12:37

Juntada de certidão

16/12/2021, 18:28

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/12/2021, 18:28

Recebidos os autos

16/12/2021, 18:28

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 18:18

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 18:18

Sentença

•20/10/2022, 16:40

Despacho

•23/06/2022, 13:03

Despacho

•22/06/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 11:52

Despacho

•26/05/2022, 18:19

Decisão

•13/05/2022, 18:58

Decisão

•10/01/2022, 16:52

Decisão

•10/01/2022, 16:47