Execução Fiscal 0005230-67.2015.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0005230-67.2015.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844 EXECUTADO: GEANE CARDOSO DE ABREU D E C I S Ã O ID 45694663: Embargante: [...] Estando comprovado nos autos que a Embargante nós meses de janeiro, dezembro e novembro recebeu a quantia de R$ 4.971,00 (quatro mil, novecentos e setenta e um reais) a título de salário e subsídios. Sendo importante destacar, que todos os créditos que entraram na conta corrente da Embargante possuem origem de seu Empregador, sendo a título de salário e de subsídios (auxílio alimentação e vale transporte), logo sendo todas as verbas impenhoráveis, conforme art. 833, IV do CPC. Da análise da argumentação traçada e da prova documental produzida, não há indícios suficientes para afirmar que os valores existentes na citada conta são impenhoráveis. Destaco a seguinte fundamentação aposta pela excipiente: Inicialmente, os salários dos trabalhadores possuem proteção legal expressa no Código de Processo Civil, haja vista que será com o respectivo recurso financeiro que os trabalhadores iram quitar suas contas domésticas, garantindo assim, o mínimo de dignidade para a subsistência de grande parte da população brasileira e da Embargante. De fato, esta é a linha adotada inclusive pelos Tribunais Superiores. A proteção da dignidade e dos recursos necessários à sobrevivência da pessoa humana. Esta não é a situação presente no caso destes autos. A ordem de constrição judicial foi repassada pelo sistema SISBAJUD na data de 02/02/2021. Na data de 08/02/2021, já com o bloqueio efetivado, o saldo da conta da excipiente alcançava o montante de R$ 9.886,31. Ainda que excluído deste montante o débito aqui perseguido, o saldo seria equivalente a R$ 4.943,02, igualando o montante equivalente a três meses de salário percebidos pela excipiente. Se, de um lado, existe a necessidade de preservação da dignidade humana, não se pode esquecer que não é dado ao devedor escusar-se ao pagamento de sua dívida quando possui recursos suficientes para prover sua subsistência, como restou comprovado no caso dos autos. Verifico ainda a existência de depósitos mensais efetuados pela empresa Construtora e Incorp. Nazaré Ltda., no valor de R$ 513,00, sem qualquer discriminação junto aos demonstrativos de pagamento de salário. A excipiente afirma serem frutos de benefícios recebidos da empresa. Contudo, nenhuma prova neste sentido foi produzida. A falta de discriminação nos demonstrativos de pagamento mensais juntados em nada lhe auxilia nesta questão. O levantamento da penhora, neste momento e à luz do que dos autos consta, consubstancia verdadeiro prêmio ao devedor, que aumenta seu patrimônio às custas de sua contumaz inadimplência. A aplicação da lei exige cautela. Principalmente nos casos em que o próprio débito é inferior ao limite de 40 salários mínimos, pois resta evidente que a aplicação literal da norma em tais situações contraria o disposto pelos artigos 835, I, e 797 do Código e Processo Civil em vigor. No caso dos autos resta comprovada a inexistência de qualquer comprometimento da subsistência da excipiente. Repiso, na data da constrição, mesmo com o abatimento do valor devido nestes autos, houve a manutenção de saldo residual equivalente a três meses de salário percebidos pela executada. O entendimento deste juízo não caminha no sentido de premiar o devedor inadimplente e contumaz. E, não se pode esquecer que a presente execução teve início em agosto de 2015, ou seja, decorridos mais de seis anos, a excipiente não logrou buscar uma tentativa de solução para o litígio pela via do parcelamento administrativo. Some-se a isso o fato de que apenas no período de seis meses (10/2020 a 02/2021) os recebimentos percebidos pela excipiente (R$ 20.251,43) superaram em quase cinquenta por cento o montante de suas despesas (R$ 11.237,34), o que traz sérios indícios de que a excipiente possui capacidade econômica para arcar com o parcelamento de seu débito, se assim fosse de seu interesse. Comprovada a ausência de prejuízo à manutenção da dignidade da pessoa da excipiente, firme nos artigos 835, I e 797 do CPC, mantenho a penhora que recaiu sobre o montante de R$ 4.943,29 como garantia de liquidação do débito objeto desta execução fiscal. Por fim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005230-67.2015.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por GEANE CARDOSO DE ABREU em face da CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio da qual a parte requer: 1) “a declaração de nulidade processual do pedido de penhora e da ordem judicial que deferiu e bloqueou o pedido, devendo ser aplicado o efeito “ex tunc” e retroagir os atos processuais, para o momento da citação da Embargante, abrindo prazo processual para o pagamento voluntário”; 2) “seja acolhida a presente exceção de pré-executividade, para com base nos documentos arrolados, para determinar a liberação da quantia de R$ 4.907,73 (quatro mil, novecentos e sete reais e setenta e três centavos) localizada na conta poupança, agência 4037, operação 013 (poupança), conta 00026165-8, por serem valores impenhoráveis nos termos do art. 833, X do CPC, cumulativamente pelo fato dos valores ultrapassarem o pedido de bloqueio, passando a serem excesso de execução”; 3) o acolhimento da exceção “para com base nos documentos arrolados, determinar a liberação da quantia de R$ 4.943,29 (quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), bloqueada na conta bancária da Executada do Nubank, agência 0001 e conta corrente 10321178-3, por possuir natureza salarial, logo sendo impenhoráveis, conforme art. 833, IV do CPC”; 4) por fim, que se declare “a inexigibilidade da contribuição da classe profissional, pela a mesma ter natureza jurídica de contribuição sindical, no qual sem a anuência previa e expressa se torna indevida e ilegal a cobrança”. Impugnação do excepto – ID 69765466 pela rejeição do pedido. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a analisar a exceção na forma que segue. NULIDADE DE CITAÇÃO A defesa apresentada se encontra assim fundamentada: Inicialmente a Embargante vem perante o D. Juízo, apontar a evidente afronta ao Princípio Constitucional Fundamental do Devido Processo Legal, no qual o texto constitucional é expresso onde será necessário respeitar a sequência dos atos processuais impostos no CPC para que qualquer cidadão tenha seus bens atingindo. Em face das presentes premissas o Código de Processo Civil determina inúmeras sequencias de atos processuais, para ser respeitado o devido processo legal, sendo estes atos iniciais a efetiva distribuição da execução, citação da executada e posterior pagamento voluntário. Notasse Excelência que o segundo ato processual é inexistente nos autos!! Sendo um absurdo e uma afronta ao texto constitucional a Embargante descobrir a existência do processo diante do efetivo bloqueio em suas contas bancárias, sem antes mesmo da citação. (grifei) De fato, a ocorrência da situação narrada poderia se constituir em verdadeiro absurdo e afronta ao texto constitucional. Não obstante, não corresponde ao que dos autos consta e, nesse ponto, a defesa apresentada se encontra no limiar de ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear a conduta das partes litigantes. A esse respeito, da análise do documento de ID 25715548 – autos físicos digitalizados – anoto que: a) a presente execução foi distribuída para cobrança de anuidades não adimplidas pela excipiente, com o seguinte endereço declinado para citação: Rua Frei Gaspar, 646, Centro, 09720-440, Sao Bernardo Do Campo –SP (p. 4); b) expedida a carta de citação para o respectivo endereço, esta retornou negativa – pp. 16/17; c) após consulta ao banco de dados da Receita Federal, houve localização de novo endereço – pp. 20/21. A expedição da nova carta de citação retornou também negativa – pp. 25/26; d) após nova consulta ao banco de dados da Receita Federal, foi localizado o seguinte endereço: Rua São Bernardo, 275, Santa Terezinha, Santo André – pp. 29/30. e) a carta de citação expedida para este endereço também resultou em diligência negativa – pp. 32/33. Ante a ausência de novo endereço (p. 35), foi expedida mandado para citação da ora excipiente – p. 31. Esta diligência também retornou negativa – p. 32 – certificando o oficial de justiça que não existia no logradouro o número 275; f) em 09/04/2019 foi disponibilizado o edital de citação da parte executada – p 48 – e em 21/08/2019 certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte executada. Como bem se pode verificar, há nos autos citação válida da parte executada. Todas as medidas necessárias à citação foram adotadas. Observo que as informações extraídas junto ao banco de dados da Receita Federal são absolutamente as mais precisas, pois decorrem da obrigação do contribuinte de manter atualizado seu cadastro por ocasião da entrega da Declaração de Rendimentos anual. E só neste ponto, duas três foram as pesquisas realizadas pelo juízo. A tentativa de citação por oficial de justiça também foi observada. Ante o resultado negativo de todas as diligências produzidas, houve a expedição do competente edital de citação. É ônus da excipiente manter atualizado seu cadastro junto aos órgãos oficiais. Se assim não o faz, cumpridas as tentativas ordinárias pelo juízo, impõe-se o aperfeiçoamento do ato citatório por meio da publicação do competente edital. Logo, constato que nenhuma irregularidade há para ser sanada. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE CLASSE As CDAs que instruem o presente feito (ID 25715548 – pp. 9/12) comprovam que estão sendo exigidas aqui as anuidades referentes aos anos de 2012 a 2015. Aplica-se, portanto, o disposto pela Lei nº 12.514/2011, sendo o fato gerador que autoriza a cobrança da anuidade o mero registro da excipiente junto ao Conselho Profissional. O documento juntado no ID 45694666 pela própria excipiente faz prova suficiente de que a mesma permanece inscrita junto ao órgão de classe desde 10/09/2010. E não há nos autos nenhum documento que prove o cancelamento do registro. Sobre esta questão, trago à colação a seguinte decisão, proferida na data de 26/03/2021: “Passo seguinte, ao decidir a questão, verifica-se que o Tribunal de origem aplicou o entendimento de que, a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária é o simples registro no Conselho profissional e, em período anterior à sua vigência, o fato gerador é o efetivo exercício da atividade fiscalizada, sendo certo que, no tocante à entrada em vigência da referida lei, quanto à anuidade de 2011, deve ser observada a anterioridade de exercício e, no tocante à anuidade de 2012, a anterioridade nonagesimal (fls.141/144): Fato gerador das anuidades Antes do advento da Lei nº 12.514/2011 (que se aplica para as anuidades a partir de 2013, em razão da anterioridade de exercício e nonagesimal), a legislação que dispunha sobre as profissões regulamentadas apenas exigia, além da habilitação legal, o registro no respectivo conselho regional com jurisdição sobre a área de atuação para o exercício da atividade. Discutia-se, então, se o fato gerador da anuidade era determinado pelo efetivo exercício da profissão fiscalizada ou pelo vínculo ao órgão, já que a legislação não apresentava definição expressa sobre a matéria. O artigo 5º da Lei nº 12.514/2011 passou a dispor explicitamente que o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional. Dessa forma, existe a presunção de que, por estar registrado no conselho, o profissional exerce a atividade regulamentada. (...) A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo 5º da Lei nº 12.514/2011 a partir de sua vigência, afastando a aplicação retroativa do dispositivo. Há precedentes de ambas as Turmas tributárias do Superior Tribunal de Justiça estabelecendo que o fato gerador é o mero registro, mas que, antes da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador é o exercício profissional. (...) No caso concreto, são cobradas anuidades de 2010 a 2014, não havendo notícia nos autos de solicitação de exclusão do Conselho. Considerando os fundamentos acima expostos, verifica-se relativamente às anuidades de 2013 e 2014 que o fato gerador é a mera inscrição no conselho de fiscalização profissional, conforme previsão do artigo 5º da Lei nº 12.514/2011, aplicado para as anuidades a partir de 2013. Desta forma, exigível a cobrança em relação às anuidades de 2013 e 2014, uma vez que basta para tanto a existência de inscrição junto ao Conselho, cujo cancelamento não consta nos autos que tenha sido requerido. Por sua vez, em relação às anuidade de 2010 a 2012, o fato gerador é o efetivo exercício da atividade fiscalizada. Da leitura dos excertos supracitados, verifica-se que, no presente caso, o recurso especial não impugnou o referido fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido para afastar a exigibilidade da cobrança em relação aos anos de 2011 e 2012, (a saber, "Antes do advento da Lei nº 12.514/2011 [que se aplica para as anuidades a partir de 2013, em razão da anterioridade de exercício e nonagesimal"]), mediante o qual se entendeu que não estava albergado pela vigência da Lei nº 12.514/2011 tal período e, comprovada a impossibilidade material do exercício da atividade, excluída estaria a cobrança. Assim, o recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: Agint no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; Agint no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. (STJ, REsp 1826184, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 05/04/2021) (grifei) Sendo o fato gerador da obrigação de pagamento das anuidades a inscrição junto ao Conselho de Classe e havendo prova produzida pela excipiente de tal condição, não se sustentam as razões lançadas na exceção de pré-executividade, restando evidente que a anuidade não tem natureza jurídica de contribuição sindical. IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA Aduz a excipiente a ocorrência de excesso de penhora, na medida em que houve a constrição de valor superior ao devido. Mais ainda, este montante recaiu sobre valores depositados em conta poupança, sendo de rigor impenhoráveis. Pois bem. Por ocasião do cumprimento da ordem de constrição por meio do sistema SISBAJUD, restaram bloqueados, conforme documento de ID 45478028, os seguintes valores: - R$ 4.943,29, junto à Caixa Econômica Federal; - R$ 4.943,29, junto ao NU Pagamentos S/A; - R$ 88,00, junto ao Banco Bradesco; Pela leitura deste mesmo documento, constato que os valores bloqueados junto a NU Pagamentos e a banco Bradesco foram desbloqueados. O montante bloqueado junto à Caixa Econômica Federal foi transferido à disposição deste juízo. Pois bem. A questão recai sobre a necessidade de desbloqueio da quantia excedente ao débito cobrado, no valor de R$ 4.943,29. Consta dos autos a liberação desta quantia, e daquela bloqueada junto ao Banco Bradesco, na data de 10/02/2021. Assim, sendo certo que o pleito deduzido já foi atendido com a liberação do valor solicitado, resta prejudicada a análise deste requerimento. IMPENHORABILIDADE DA CONTA SALÁRIO Quanto a esta alegada impenhorabilidade, tenho que a excipiente não logrou comprovar tal fato nos autos. A exceção de pré-executividade, como visto acima, somente pode ser conhecida quando não se fizer necessária a dilação probatória. Em outras palavras, a exceção deve estar calcada em prova de tal magnitude que seja possível ao julgador aferir o direito sem qualquer dúvida, sem necessidade de esclarecimento, sem necessidade de prova. Isto não ocorre no caso em apreço. Para comprovar suas alegações, a excipiente juntou aos autos os documentos de IDs 45694681, 45694686, 45694688, e o extrato de ID 45694959. Da leitura destes documentos, observo que os três primeiros fazem referência aos demonstrativos de pagamento dos meses de novembro e dezembro de 2020 e do mês de janeiro de 2021. O total bruto de seus vencimentos equivale a R$ 3.567,46. O valor liquido creditado em sua conta alcança o montante de R$ 1.662,00 (valores referentes ao mês de janeiro de 2021, imediatamente anterior à ordem de bloqueio judicial). Contudo, consta do documento de ID 45694959 – extrato fornecido pelo NU Bank (NU Pagamentos S/A) – as seguintes informações: Saldo inicial R$ 852,06 Rendimento líquido R$ 20,16 Total de entradas R$ 20.251,43 Total de saídas R$ 11.237,34 Saldo final do período R$ 9.886,31 Referido extrato faz referência ao período compreendido entre 01/10/2020 a 08/02/2021 (cinco meses). A excipiente aduz que: Neste passo, vejamos o holerite dos meses de janeiro de 2021, dezembro e novembro de 2020, comprovando que os valores bloqueados advêm do salário da indefiro o pedido de Justiça Gratuita, eis que a petição não se fez acompanhar da respectiva e necessária Declaração firmada pela excipiente, não restando comprovada tal situação somente à luz do que dos autos consta, como acima arrazoado. Diante do exposto REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por GEANE CARDOSO DE ABREU. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, fica a parte executada intimada da penhora realizada nestes autos, e da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Fica ainda intimado de que o recebimento dos referidos Embargos se encontra condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de GEANE CARDOSO DE ABREU em 09/03/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(68)