Execução Fiscal 0006463-21.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 19.871,21

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO GARCIA GOMES

OAB/SP 239752·CPF·Representa: Autor

ANDREA DIAS PEREZ

OAB/SP 208331·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

LENITA

Terceiro

PREGOEIRO OFICIAL

Terceiro

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Terceiro

CREA/SP

Terceiro

CREA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO]

Terceiro

CREA SP CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRANOMIA DO EST DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SAO PAULO (CREA)

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA-SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA - SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO

Terceiro

RODOVIA PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

21/07/2025, 15:50

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 58/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

16/05/2025, 19:00

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

30/07/2024, 12:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/05/2024, 11:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/05/2024, 11:44

Decorrido prazo de RODOVIA PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 20:02

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 22:57

Juntada de certidão

22/04/2024, 22:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2024, 17:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:03

Conclusos para despacho

16/10/2023, 12:19

Todas as movimentações(92)

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

21/07/2025, 15:50

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 58/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

16/05/2025, 19:00

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

30/07/2024, 12:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/05/2024, 11:44

Documentos

Decisão

•22/04/2024, 22:57

Decisão

•14/02/2024, 17:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/05/2024, 11:44

Decorrido prazo de RODOVIA PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 20:02

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 22:57

Juntada de certidão

22/04/2024, 22:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2024, 17:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:03

Conclusos para despacho

16/10/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 16:53

Juntada de ato ordinatório

22/08/2023, 16:53

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 282/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 282/2023

16/06/2023, 08:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.282/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

12/06/2023, 14:19

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/06/2023, 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/06/2023, 18:41

Mandado devolvido sem cumprimento

06/04/2023, 20:21

Juntada de Petição de diligência

06/04/2023, 20:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2023, 11:26

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 09:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/03/2023, 13:15

Juntada de certidão

03/02/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 14:47

Conclusos para despacho

02/12/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2022, 13:58

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 10:30

Juntada de certidão

04/08/2022, 10:29

Juntada de certidão

01/08/2022, 17:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de RODOVIA PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:41

Publicado Decisão em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: RODOVIA PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA DIAS PEREZ - SP208331 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006463-21.2017.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Tendo em vista que a anuidade de 2011 já foi declarada prescrita por meio da sentença de fls. 18/19 e cancelada pelo exequente às fls. 25/28, bem como que as anuidades remanescentes (exercícios de 2012 a 2015) foram constituídas com fundamento na Lei nº 12.514/11, o débito em cobro não foi afetado pela inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do tema 540, motivo pelo qual indefiro o pedido da parte executada às fls. 33/34. Outrossim, o valor do débito em cobro atende o requisito mínimo imposto pelo art. 8º do referido dispositivo legal, inclusive com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, possibilitando o regular prosseguimento da execução. Destarte, cumpra-se o despacho de fls. 29/30. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 21:55

Proferida decisão interlocutória

08/02/2022, 22:23

Conclusos para decisão

27/01/2022, 21:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 09:28

Conclusos para despacho

03/09/2021, 23:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/09/2021, 23:06

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/07/2021, 13:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/05/2021, 16:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.15/2021 (11a. Vara) (em Seretaria)

06/05/2021, 14:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061820025184 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

05/03/2021, 12:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000023144 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

05/03/2021, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/01/2021, 11:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO MANIFESTACAO

29/10/2020, 11:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 394/398

12/03/2020, 07:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/02/2020, 14:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/02/2020, 14:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/02/2020, 06:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/02/2020, 06:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2019, 14:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000061776 Complemento Livre:

20/08/2019, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2019, 16:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

06/06/2019, 10:08

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CARGA PARA CONSELHO EM 07/06/19

06/06/2019, 10:07

Movimentação processual - CANCELAMENTO DE MOVIMENTACAO PROCESSUAL Desrição do Doumento: CONCLUSAO Complemento Livre: LANÇAMENTO INDEVIDO

15/05/2019, 09:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000010855 Complemento Livre:

18/02/2019, 11:15

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: PUBLICACAO REALIZADA

21/01/2019, 10:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 540/557

21/01/2019, 09:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/11/2018, 15:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO RECONHECIDA PRESCRICAO/DECADENCIA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: EXTINCAO PARCIAL

14/11/2018, 12:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/11/2018, 15:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/11/2018, 15:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201861000021706

09/11/2018, 15:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/10/2018, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820088769 Complemento Livre:

05/10/2018, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2018, 10:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

12/03/2018, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CARGA CREA

12/03/2018, 09:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2017, 12:55

Movimentação processual - CANCELAMENTO DE MOVIMENTACAO PROCESSUAL Desrição do Doumento: CARGA Complemento Livre:

29/08/2017, 12:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: CARGA CONSELHO EM 31/07/17

27/07/2017, 11:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

27/07/2017, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: VISTA EXEQUENTE

27/07/2017, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/05/2017, 08:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/05/2017, 09:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2017, 09:53

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/03/2017, 13:36

Decisão

•14/02/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 16:53

Despacho

•07/12/2022, 18:07

Decisão

•04/08/2022, 10:30

Decisão

•09/02/2022, 21:55

Decisão

•08/02/2022, 22:23

Despacho

•08/09/2021, 18:40

Despacho

•08/09/2021, 09:28