Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036933-21.2006.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036933-21.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO EXECUCAO FISCAL 0036933-21.2006.403.6182 (2006.61.82.036933-3) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X ADECCO TOP SERVICES RH S.A.(SP032881 - OSWALDO LEITE DE MORAES FILHO E SP130599 - MARCELO SALLES ANNUNZIATA) VistosTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de ADECCO TOP SERVICES RH S.A.A executada opôs exceção sustentando, em síntese, suspensão da exigibilidade do crédito em razão de depósito integral efetuado nos autos da Ação Anulatória n. 0009929-61.2006.403.6100, antes do ajuizamento da presente execução fiscal (fls. 84/85). Requereu o acolhimento da exceção, com o reconhecimento da nulidade da execução e extinção do feito (fls.52/59). Juntou documentos (fls.84/127).Após manifestações inconclusivas da Exequente, o processo foi remetido ao arquivo, até o desfecho da ação ordinária (fl. 174).A Executada solicitou o desarquivamenro do feito, informando acarca do trânsito em julgado da ação anulatória nº 0009929-61.2006.403.6100, requerendo na oportunidade a extinção da presente execução fiscal (fls. 175/183). Conforme consulta efetuada no sistema Inscreve Fácil (www.inscrevefacil.pgfn. gov.br), constatou-se que a inscrição em cobro encontra-se EXTINTA POR DECISÃO JUDICIAL DEVOLVIDA OU ARQUIVADA (fls. 184/185). É O RELATÓRIO.DECIDO.O depósito é direito do contribuinte e seus efeitos são aqueles legalmente previstos, no caso a suspensão da exigibilidade do crédito.O depósito realizado na ação cível ocorreu em 5 de maio de 2006 (fl.84), sendo certo que a partir daí a exigibilidade estava suspensa.Logo, quando ajuizada presente execução, em 3/7/2006, faltava exigibilidade ao crédito, razão pela qual se mostra nulo o título executivo, pressuposto processual de validade do processo de execução, nos termos do art. 783 do CPC. Diante do exposto, diante da falta de pressuposto processual consistente em título executivo válido, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Não incidem custas, nos termos do art. 4º da Lei 9.289/96.No caso, a Exequente deu causa a ajuizamento indevido (crédito com exigibilidade suspensa), sendo certo que houve apresentação de defesa pelo executado. Logo, a condenação em honorários deve recair sobre quem deu causa à cobrança indevida. Assim, condeno a Exequente em honorários advocatícios, os quais fixo, com fundamento no art. 85, 2º e 3º, inciso I, do CPC, em 10% sobre o valor da causa atualizado, ou seja, sobre R$130.323,24 (cf. planilha disponível em http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=706).Sem reexame necessário, já que o valor da condenação (honorários) é inferior ao limite legal (1.000 salários, cf. art. 496, 3º, I, CPC).P.R.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. em 12/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(184)