Execução Fiscal 0003196-27.2007.4.03.6106 - TRF3

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 97/2022 (5a. Vara)

23/08/2022, 14:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.97/2022 (5a. Vara)

16/08/2022, 13:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO Complemento Livre: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NOS TERMOS DO ART. 266 DO PROVIMENTO N.1/2020-CORE, NÃO HÁ VALORES DEPOSITADOS NESTES AUTOS.

16/08/2022, 13:20

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OF.N.837/2022. Complemento Livre: RESPOSTA DA CEF AO OF.N.567/2022-RBR.

15/08/2022, 10:13

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 567/2022- CEF Complemento Livre: VIA RECIBADA

27/07/2022, 12:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 567/2022- CEF/PAB Complemento Livre:

29/06/2022, 11:28

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

10/05/2022, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO DE CÓPIA DA SENTENÇA, POR EMAIL, AO SEDI P RETIFICAÇÃO DE POLO. Complemento Livre:

24/03/2022, 15:26

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 14/03/2022 Complemento Livre:

23/03/2022, 13:52

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

16/02/2022, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0003196-27.2007.403.6106 (2007.61.06.003196-3) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 639 - JOSE FELIPPE ANTONIO MINAES) X SANTA PAULA COM/ DE PESCADOS LTDA - MASSA FALIDA(SP130250 - OLAVO DE SOUZA PINTO JUNIOR E SP141150 - PAULO HENRIQUE FEITOSA) Ante o teor da peça fazendária de fl(s). 295/296 da EF principal (EF nº 0004950-38.2006.4.03.6106), reconheço a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, 4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04), na Súmula nº 314 do Eg. STJ e no entendimento firmado pelo Colendo STJ quando do julgamento do REsp 1340553-RS no rito dos recursos repetitivos, bem como declaro extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Desnecessário o cancelamento da penhora no rosto dos autos de fl. 118, eis que o feito falimentar está extinto desde 2013, conforme informação fazendária de fls. 295/296 da EF principal.Considerando que o depósito judicial de fl. 110 foi realizado antes da fluência do prazo prescricional, determino sua conversão definitiva em renda da União.Custas indevidas. Honorários advocatícios igualmente indevidos, eis que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação (AgInt no REsp 1938667- PR). Com o trânsito em julgado, abra-se vista à Exequente, para que providencie o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei.Cumpridas todas as determinações retro, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.Retifique-se o polo passivo nele fazendo constar SANTA PAULA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, ao invés de SANTA PAULA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - MASSA FALIDA.Remessa ex officio indevida, com espeque no art. 496, 4º, inciso II, do CPC.P.R.I.

16/02/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

14/02/2022, 12:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/02/2022, 12:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO Complemento Livre: Certifio e dou fé que reenviei estes autos para publiação, tendo em vista que não onstou o texto da sentença.

14/02/2022, 11:36

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

11/02/2022, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0003196-27.2007.403.6106 (2007.61.06.003196-3) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 639 - JOSE FELIPPE ANTONIO MINAES) X SANTA PAULA COM/ DE PESCADOS LTDA - MASSA FALIDA(SP130250 - OLAVO DE SOUZA PINTO JUNIOR E SP141150 - PAULO HENRIQUE FEITOSA) Autos com carga à Procuradoria da Fazenda Nacional.

11/02/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

09/02/2022, 12:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161060001733 Complemento Livre:

13/01/2022, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/12/2021, 11:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/11/2021, 09:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

16/11/2021, 09:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/09/2021, 10:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/09/2021, 10:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO RECONHECIDA PRESCRICAO/DECADENCIA Nome da Parte: SANTA PAULA COMERCIO DE PESCADOS LTDA - MASSA FALIDA Complemento Livre:

31/08/2021, 15:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

31/08/2021, 15:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2020, 14:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/11/2020, 06:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/11/2020, 06:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/11/2020, 06:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

28/10/2020, 10:30

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 28/10/2020 PedidoJF: 1921-5/2020 Prot: 306201028001935

28/10/2020, 10:30

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.237/2014 (5a. Vara) (em Seretaria)

26/09/2014, 07:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/04/2014, 13:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/02/2014, 06:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/02/2014, 06:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/02/2014, 06:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2013, 08:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

07/03/2013, 08:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2012, 14:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/11/2012, 07:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/11/2012, 07:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/11/2012, 07:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261060045469 Complemento Livre:

07/11/2012, 13:44

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/09/2012, 06:23

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0004950-38.2006.403.6106

13/08/2012, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261060029745 Complemento Livre:

09/08/2012, 12:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/08/2012, 08:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/08/2012, 08:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2012, 06:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261060031231 Complemento Livre:

07/08/2012, 06:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2012, 13:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/06/2012, 12:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/06/2011, 08:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: OBJETO E PE

25/05/2011, 11:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2011, 09:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/05/2011, 07:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/2011, 13:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011060018805 Complemento Livre:

12/05/2011, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2011, 13:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/04/2011, 09:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/01/2010, 07:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/01/2010, 14:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010060002985 Complemento Livre:

25/01/2010, 14:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2010, 14:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/01/2010, 12:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/01/2010, 14:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2010, 13:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/04/2009, 11:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2008, 16:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/11/2008, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/11/2008, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2008, 08:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

18/09/2008, 08:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/08/2008, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/08/2008, 13:27

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MPRA-709-08 Complemento Livre:

11/07/2008, 10:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO 6a.V. FEDERAL SAO JOSE DO RIO PRETO/SP Complemento Livre: OF-394-08

08/07/2008, 13:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 394/08 Complemento Livre: 19/06/08

23/06/2008, 13:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MDD PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 709/08 Complemento Livre: 19/06/08

23/06/2008, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/03/2008, 13:54

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

26/03/2008, 13:54

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

17/03/2008, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO

17/03/2008, 09:07

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

17/03/2008, 09:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPOSITO Complemento Livre:

12/03/2008, 12:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/03/2008, 14:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2007, 13:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007060051387 Complemento Livre:

26/11/2007, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2007, 10:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/08/2007, 12:09

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MPA N.866/07 Complemento Livre:

01/08/2007, 14:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MCPA Complemento Livre:

23/05/2007, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/05/2007, 13:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/05/2007, 13:24

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/04/2007, 08:12

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Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 97/2022 (5a. Vara)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.97/2022 (5a. Vara)

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO Complemento Livre: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NOS TERMOS DO ART. 266 DO PROVIMENTO N.1/2020-CORE, NÃO HÁ VALORES DEPOSITADOS NESTES AUTOS.

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OF.N.837/2022. Complemento Livre: RESPOSTA DA CEF AO OF.N.567/2022-RBR.

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 567/2022- CEF Complemento Livre: VIA RECIBADA

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 567/2022- CEF/PAB Complemento Livre:

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO DE CÓPIA DA SENTENÇA, POR EMAIL, AO SEDI P RETIFICAÇÃO DE POLO. Complemento Livre:

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 14/03/2022 Complemento Livre:

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO Complemento Livre: Certifio e dou fé que reenviei estes autos para publiação, tendo em vista que não onstou o texto da sentença.

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

Todas as movimentações(95)