Mandado de Segurança Cível 0004942-45.2012.4.03.6108 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 0004942-45.2012.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000148/2025

14/07/2025, 13:01

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

19/12/2022, 16:42

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.170/2022 (1a. Vara)

19/12/2022, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2022, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004942-45.2012.4.03.6108/SP 2012.61.08.004942-7/SP RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW EMBARGANTE: TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA INTERESSADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO INTERESSADO: OS MESMOS EMBARGANTE: TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA INTERESSADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BAURU Sec Jud SP No. ORIG.: 00049424520124036108 1 Vr BAURU/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Vice-Presidência encaminhou estes autos à Turma julgadora para eventual juízo de retratação, em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 576.967 (Tema n. 72) e no RE n. 1.072.485 (Tema n. 985). 3. Verificada a divergência entre o julgado impugnado e o decidido nos mencionados recursos extraordinários, a 5ª Turma acolheu questão de ordem "para, em juízo de retratação, negar provimento à apelação da impetrante para ratificar a sentença na parte que julgou improcedente o pedido deduzido para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, e negar provimento ao reexame necessário e à apelação da União para ratificar a sentença na parte que concedeu a segurança em relação ao salário maternidade, ratificando os demais termos do julgado, e determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência" (fls. 832/834v.), adequando-se ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o que independe do prévio julgamento de embargos de declaração e sem prejuízo de eventual novo juízo de retratação ou de distinção. 4. Compete à Vice-Presidência apreciar o pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso extraordinário, haja vista o esgotamento do ofício jurisdicional deste órgão com o julgamento dos recursos ordinários e do juízo de retratação. 5. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 66/2013 (1a. Vara)

30/07/2013, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2013, 13:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

29/05/2013, 11:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISAO DO AI Complemento Livre: 2013.610800221191

24/05/2013, 12:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES DO IMPETRANTE Complemento Livre: 2013.611100131261

24/05/2013, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2013, 12:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA COPIAS

09/05/2013, 12:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 24/31

02/05/2013, 10:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/04/2013, 15:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/04/2013, 14:31

Documentos

Judicial I - TRF

•11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000148/2025

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.170/2022 (1a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 66/2013 (1a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISAO DO AI Complemento Livre: 2013.610800221191

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES DO IMPETRANTE Complemento Livre: 2013.611100131261

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA COPIAS

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 24/31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

Todas as movimentações(66)