Procedimento Comum Cível 0005579-27.2012.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2012

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

AES TIETE S/A

CNPJ

Autor

AES BRASIL OPERACOES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO COMPARATO

OAB/SP 162670·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

AES TIETE S/A

CNPJ

Autor

AES BRASIL OPERACOES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 6/2025 (1a. Vara)

15/09/2025, 11:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.6/2025 (1a. Vara)

18/08/2025, 09:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2025, 08:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/06/2025, 11:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMA UNIAO Complemento Livre:

27/05/2025, 11:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/05/2025, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/05/2025, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2025, 15:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/01/2025, 11:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/11/2024, 11:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

02/08/2024, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 02/08/2024 PedidoJF: 32-1/2024 Prot: 330240802000877

02/08/2024, 11:14

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 7/2024 (1a. Vara)

27/05/2024, 10:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.7/2024 (1a. Vara)

23/05/2024, 13:58

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

26/01/2024, 12:39

Todas as movimentações(81)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 6/2025 (1a. Vara)

15/09/2025, 11:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.6/2025 (1a. Vara)

18/08/2025, 09:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2025, 08:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/06/2025, 11:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMA UNIAO Complemento Livre:

Documentos

Judicial I - TRF

•11/02/2022, 00:00

27/05/2025, 11:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/05/2025, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/05/2025, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2025, 15:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/01/2025, 11:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/11/2024, 11:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

02/08/2024, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 02/08/2024 PedidoJF: 32-1/2024 Prot: 330240802000877

02/08/2024, 11:14

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 7/2024 (1a. Vara)

27/05/2024, 10:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.7/2024 (1a. Vara)

23/05/2024, 13:58

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

26/01/2024, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 26/01/2024 PedidoJF: 2-1/2024 Prot: 330240126001150

26/01/2024, 12:39

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 29/2023 (1a. Vara)

04/10/2023, 10:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.29/2023 (1a. Vara)

04/10/2023, 10:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

04/08/2023, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/08/2023, 08:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/07/2023, 16:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/07/2023, 15:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Prot. TRF - 29/5/23 Complemento Livre:

27/07/2023, 15:48

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1

17/05/2023, 09:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

16/05/2023, 10:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

16/05/2023, 10:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: juntada petição eletronia om tramitação fisia Complemento Livre: 15/2/23 15:26;08

14/04/2023, 09:40

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/04/2023, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 14/04/2023 PedidoJF: 12-1/2023 Prot: 330230414000640

14/04/2023, 09:18

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 14/2022 (1a. Vara)

20/01/2023, 09:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.14/2022 (1a. Vara)

16/12/2022, 12:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

23/08/2022, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/08/2022, 13:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/07/2022, 12:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/07/2022, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/07/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005579-27.2012.4.03.6130/SP 2012.61.30.005579-4/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO INTERESSADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO EMBARGANTE: AES TIETE ENERGIA S/A ADVOGADO: MARIO COMPARATO SUCEDIDO(A): AES TIETE S/A REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE OSASCO >30ªSSJ>SP No. ORIG.: 00055792720124036130 1 Vr OSASCO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. As hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração não equivalem a meio de consulta para esclarecimento de dúvidas da parte, na medida que objetiva apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial sem que isso implique reexame dos fatos e fundamentos da decisão. 2.O juízo de retratação disciplinado pelos artigos 1040 e 1041 do Código de Processo Civil não permite o reexame das matérias tratadas além da tese jurídica fixada no julgamento paradigma. 3.Embargos declaratórios da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios opostos por AES Tietê S/A, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. MAURICIO KATO Desembargador Federal

11/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 44/2014 (1a. Vara)

28/08/2014, 16:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000147831 Complemento Livre:

27/08/2014, 10:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000139080 Complemento Livre:

27/08/2014, 10:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

31/07/2014, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/07/2014, 12:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/07/2014, 11:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/2014, 11:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461300009149 Complemento Livre:

16/07/2014, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2014, 13:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/06/2014, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2014, 09:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

03/06/2014, 08:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

03/10/2013, 08:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/09/2013, 10:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/09/2013, 12:51

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: . Complemento Livre:

04/09/2013, 12:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/07/2013, 14:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361300007467 Complemento Livre:

28/06/2013, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2013, 13:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/06/2013, 08:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361300006910 Complemento Livre:

20/06/2013, 16:17

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

06/06/2013, 08:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COMUNICACAO DECISAO AGRAVO/INSTRUMENTO Complemento Livre:

15/05/2013, 12:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361300003162 Complemento Livre:

15/05/2013, 12:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

13/05/2013, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

16/04/2013, 11:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361300003937 Complemento Livre:

16/04/2013, 10:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/04/2013, 11:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

19/03/2013, 11:39

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

08/03/2013, 15:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2013, 12:04

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

05/03/2013, 16:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/03/2013, 12:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

28/02/2013, 16:16

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 47 Folha iniial : 145

28/02/2013, 14:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2013, 11:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361300001184 Complemento Livre:

31/01/2013, 17:04

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

28/01/2013, 16:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/01/2013, 11:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/01/2013, 11:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/01/2013, 16:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2013, 16:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

10/12/2012, 11:20

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/12/2012, 13:46