Apelação / Remessa Necessária 0022878-10.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/01/2014

Valor da Causa

R$ 2.875.485,25

Órgão julgador

Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA

Terceiro

ONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HALLEY HENARES NETO

OAB/SP 125645·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA

Terceiro

ONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

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DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

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SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

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PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

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PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

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DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

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QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SKANSKA BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

CNPJ

Reu

CONSORCIO GASODUTO AMAZONIA.

CNPJ

Reu

CONSORCIO SKANSKA CAMARGO CORREA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/10/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2023, 14:51

Transitado em Julgado em 22/09/2023

22/09/2023, 07:02

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 06:25

Homologada a Desistência do Recurso

01/09/2023, 14:21

Juntada de Petição de documento digitalizado

03/08/2023, 18:12

Juntada de Petição de documento digitalizado

03/08/2023, 16:51

Conclusos para admissibilidade recursal

27/07/2023, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 13:34

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2022032132 Destino: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

12/12/2022, 17:32

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022031832 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

07/12/2022, 14:11

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/10/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2023, 14:51

Transitado em Julgado em 22/09/2023

22/09/2023, 07:02

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•04/09/2023, 06:25

Decisão

•01/09/2023, 14:21

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legal

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04/09/2023, 06:25

Homologada a Desistência do Recurso

01/09/2023, 14:21

Juntada de Petição de documento digitalizado

03/08/2023, 18:12

Juntada de Petição de documento digitalizado

03/08/2023, 16:51

Conclusos para admissibilidade recursal

27/07/2023, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 13:34

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2022032132 Destino: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

12/12/2022, 17:32

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022031832 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

07/12/2022, 14:11

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022031832 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

07/12/2022, 11:49

Conclusos para admissibilidade recursal

05/10/2022, 19:07

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de CONSORCIO GASODUTO AMAZONIA. em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de CONSORCIO SKANSKA CAMARGO CORREA. em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 15:22

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/09/2022, 15:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/09/2022, 15:21

Recebidos os autos

23/09/2022, 15:21

Juntada de ato ordinatório

23/09/2022, 15:20

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022026305 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO - CEDI

22/09/2022, 15:17

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022026305 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

22/09/2022, 07:55

Juntada de Petição de documento digitalizado

15/09/2022, 13:40

Juntada de Petição de documento digitalizado

15/09/2022, 13:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/09/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 16:02

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2022024448 DESTINO: Central de Digitalização - CEDI

01/09/2022, 12:46

Recebidos os autos

31/08/2022, 15:00

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

31/08/2022, 15:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/08/2022, 15:00

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2022024312 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA QUINTA TURMA

31/08/2022, 14:45

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2022024312 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

31/08/2022, 12:29

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

31/08/2022, 12:29

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2022023378 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

23/08/2022, 14:31

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

23/08/2022, 14:09

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2022023141 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

19/08/2022, 12:13

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-7-8 . 8:30 (Boletim de Acordão 30246/2022)

11/07/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-7-8 . 8:30 (Boletim de Acordão 30246/2022)

08/07/2022, 08:30

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

27/06/2022, 19:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

06/06/2022, 19:49

Para Julgamento - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 27.06.2022 SEQ.: 70

02/06/2022, 13:04

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO INCLUA-SE EM PAUTA SESSÃO 27.06.2022

13/05/2022, 17:53

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

06/05/2022, 18:40

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2022007672 DESTINO: GAB.DES.FED. MAURICIO KATO

17/03/2022, 16:44

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2022001299

17/03/2022, 16:43

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM -

17/03/2022, 16:36

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM -

17/03/2022, 16:35

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2022005442 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

24/02/2022, 15:52

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2022000929

21/02/2022, 14:51

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-2-11 . 8:30 (Boletim de Acordão 30176/2022)

14/02/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-2-11 . 8:30 (Boletim de Acordão 30176/2022)

11/02/2022, 08:30

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

31/01/2022, 20:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

17/12/2021, 18:10

Para Julgamento - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 31.01.2022 SEQ.: 35

16/12/2021, 13:11

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO INCLUA-SE EM PAUTA

16/12/2021, 12:15

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

13/12/2021, 20:01

Por Divergência de Entendimento com o STF - DECISÃO REX DEVOLVIDO

09/12/2021, 12:49

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2021029878 DESTINO: GAB.DES.FED. MAURICIO KATO

03/12/2021, 12:23

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCI

03/12/2021, 11:35

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2021028014 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

10/11/2021, 15:28

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

10/11/2021, 15:28

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

25/04/2019, 13:09

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

25/04/2019, 11:14

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019048256 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

04/04/2019, 09:07

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

03/04/2019, 13:08

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-3-7 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 61644/2019)

08/03/2019, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-3-7 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 61644/2019)

07/03/2019, 08:34

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2019028299 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

01/03/2019, 16:25

Recurso Extraordinário com repercussão geral - DECISÃO REX SOBRESTADO

28/02/2019, 13:58

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DECISÃO GUIA NR.: 2019025684 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

25/02/2019, 15:07

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2019016796 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA QUINTA TURMA

19/02/2019, 15:11

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019016796 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

08/02/2019, 13:47

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/02/2019, 16:22

Entrega em carga/vista - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GR.2019008227 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

22/01/2019, 16:49

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2018225811

22/01/2019, 16:47

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

22/01/2019, 15:39

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018220412 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

18/12/2018, 09:37

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-11-13 . 8:32 (Boletim de Acordão 26318/2018)

14/11/2018, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-11-13 . 8:32 (Boletim de Acordão 26318/2018)

13/11/2018, 08:32

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO RECEBIDO ACORDÃO

08/11/2018, 16:18

Não-Conhecimento - Não conhecido o recurso

05/11/2018, 18:18

Questão de Ordem - JULGADO QUESTAO DE ORDEM

05/11/2018, 18:18

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

11/10/2018, 09:16

Para Julgamento - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 05.11.2018 SEQ.: 230

04/10/2018, 13:26

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PEÇO DIA PARA JULGAMENTO.

20/09/2018, 17:23

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018011353 DESTINO: GAB.DES.FED. MAURICIO KATO

24/01/2018, 12:55

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2018007253 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

18/01/2018, 13:10

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2017238775 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

11/12/2017, 15:34

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2017243956

11/12/2017, 15:30

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

11/12/2017, 15:29

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

03/02/2016, 18:47

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

03/02/2016, 18:47

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2016020301 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

03/02/2016, 18:15

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2016020094 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

03/02/2016, 16:25

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2015324903

19/01/2016, 17:27

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2015-12-1 . 8:33 (Expediente 1802/2015)

02/12/2015, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2015-12-1 . 8:33 (Expediente 1802/2015)

01/12/2015, 08:33

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2015280734 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA QUINTA TURMA

23/11/2015, 15:20

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015280734 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

19/11/2015, 18:53

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

19/11/2015, 16:41

Entrega em carga/vista - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GR.2015272036 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

11/11/2015, 16:34

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2015289610

11/11/2015, 15:32

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

10/11/2015, 16:46

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015263279 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

03/11/2015, 15:25

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-10-9 . 8:34 (Boletim de Acordão 14648/2015)

13/10/2015, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-10-9 . 8:34 (Boletim de Acordão 14648/2015)

09/10/2015, 08:35

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO RECEBIDO ACÓRDÃO

06/10/2015, 14:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

05/10/2015, 16:00

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/10/2015, 16:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA APRESENTACAO EM MESA

29/09/2015, 18:38

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015207183 DESTINO: GAB.DES.FED. MAURICIO KATO

02/09/2015, 10:12

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

01/09/2015, 15:02

Entrega em carga/vista - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GR.2015190453 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/08/2015, 12:13

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2015195442

12/08/2015, 16:34

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

12/08/2015, 12:53

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015182573 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

03/08/2015, 18:33

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-7-1 . 8:36 (Boletim de Acordão 13882/2015)

02/07/2015, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-7-1 . 8:36 (Boletim de Acordão 13882/2015)

01/07/2015, 08:36

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO RECEBIDO ACÓRDÃO

26/06/2015, 11:23

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

22/06/2015, 18:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

15/05/2015, 19:30

Para Julgamento - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 22.06.2015 SEQ.: 13

12/05/2015, 16:14

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

05/05/2015, 14:34

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PEÇO DIA PARA JULGAMENTO

05/05/2015, 12:36

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão MAURICIO KATO registro do dia 15.12.2014 00:00:00 PARA MAURICIO KATO / QUINTA TURMA

15/12/2014, 00:00

Redistribuição - ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO JULGADOR - Res.392/2014 Atribuição por alt.órgão julg.(mant.c/relat) HÉLIO NOGUEIRA do dia 02.07.2014 00:00:00 PARA HÉLIO NOGUEIRA / QUINTA TURMA

02/07/2014, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão HÉLIO NOGUEIRA registro do dia 26.03.2014 00:00:00 PARA HÉLIO NOGUEIRA / PRIMEIRA TURMA

26/03/2014, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014016775 DESTINO: GAB.DES.FED. TORU YAMAMOTO

28/01/2014, 18:00

Recebimento - RECEBIDO(A) MPF

28/01/2014, 17:22

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2014006619 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/01/2014, 13:39

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2013.03.00.001843-4-MPF do dia 03.01.2014 14:00:28 PARA TORU YAMAMOTO / PRIMEIRA TURMA

03/01/2014, 14:00

Despacho

•26/07/2023, 13:34

Ato ordinatório

•23/09/2022, 15:22

Ato ordinatório

•23/09/2022, 15:20

Acórdão

•04/07/2022, 04:27

Despacho de mero expediente

•06/05/2022, 06:52

Acórdão

•01/02/2022, 13:20

Despacho de mero expediente

•07/12/2021, 04:38

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•01/12/2021, 20:20

Decisão

•27/02/2019, 13:38

Acórdão

•09/11/2018, 11:53

Questão de ordem

•07/11/2018, 12:20

Despacho de mero expediente

•18/09/2018, 09:35

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•09/01/2018, 14:55

Todos os documentos(18)

Decisão

•04/09/2023, 06:25

Decisão

•01/09/2023, 14:21

Despacho

•26/07/2023, 13:34

Ato ordinatório

•23/09/2022, 15:22

Ato ordinatório

•23/09/2022, 15:20

Acórdão

•04/07/2022, 04:27

Despacho de mero expediente

•06/05/2022, 06:52

Acórdão

•01/02/2022, 13:20

Despacho de mero expediente

•07/12/2021, 04:38

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•01/12/2021, 20:20

Decisão

•27/02/2019, 13:38

Acórdão

•09/11/2018, 11:53

Questão de ordem

•07/11/2018, 12:20

Despacho de mero expediente

•18/09/2018, 09:35

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•09/01/2018, 14:55

Acórdão

•24/09/2015, 15:17

Acórdão

•25/06/2015, 16:22

Despacho de mero expediente

•05/05/2015, 10:28