Apelação / Remessa Necessária 0001163-42.2013.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2014

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

TRACTO LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO

OAB/SP 188320·CPF·Representa: Autor

ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO

OAB/SP 188320·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

TRACTO LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TRACTO LOGISTICA LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/07/2025, 11:54

Transitado em Julgado em 10/07/2025

10/07/2025, 16:06

Decorrido prazo de TRACTO LOGISTICA LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:37

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:23

Recurso Extraordinário não admitido

20/05/2025, 12:02

Negado seguimento ao recurso

20/05/2025, 12:02

Recurso Especial não admitido

20/05/2025, 12:02

Conclusos para admissibilidade recursal

12/05/2025, 18:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/05/2025, 18:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/06/2024, 18:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1252

07/06/2024, 18:47

Todas as movimentações(46)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/07/2025, 11:54

Transitado em Julgado em 10/07/2025

10/07/2025, 16:06

Decorrido prazo de TRACTO LOGISTICA LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Documentos

DECISÃO

•28/07/2023, 10:37

DECISÃO

•28/07/2023, 08:36

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/05/2025, 00:37

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:23

Recurso Extraordinário não admitido

20/05/2025, 12:02

Negado seguimento ao recurso

20/05/2025, 12:02

Recurso Especial não admitido

20/05/2025, 12:02

Conclusos para admissibilidade recursal

12/05/2025, 18:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/05/2025, 18:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/06/2024, 18:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1252

07/06/2024, 18:47

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/09/2023, 12:48

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 136

19/09/2023, 12:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/09/2023, 12:47

Decorrido prazo de TRACTO LOGISTICA LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 15:31

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 10:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2023, 08:36

Conclusos para admissibilidade recursal

21/06/2022, 12:59

Decorrido prazo de TRACTO LOGISTICA LTDA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:08

Publicado Intimação em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 14:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/06/2022, 14:40

Conclusos para admissibilidade recursal

09/06/2022, 14:17

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/06/2022, 11:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/06/2022, 11:35

Recebidos os autos

09/06/2022, 11:35

Juntada de ato ordinatório

09/06/2022, 11:34

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/05/2022, 15:24

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/05/2022, 15:23

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/05/2022, 15:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/05/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 19:09

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/05/2022, 10:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/05/2022, 10:49

Recebidos os autos

17/05/2022, 10:49

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2022, 11:34