Apelação / Remessa Necessária 0004261-84.2013.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2014

Valor da Causa

R$ 692.998,79

Órgão julgador

Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Santo André 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

LABORATORIO ANA ROSA LTDA.

CNPJ

Autor

LABORATORIO ABC DE ANALISES CLINICAS LTDA

CNPJ

Autor

DAY HOSPITAL ANA ROSA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE ULTRASSONOGRAFIA DO ABC LTDA.

CNPJ

Autor

CLINICA MEDICA ANA ROSA S/S LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

HALLEY HENARES NETO

OAB/SP 125645·CPF·Representa: Autor

FABIO KOGA MORIMOTO

OAB/SP 267428·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

LABORATORIO ANA ROSA LTDA.

CNPJ

Autor

LABORATORIO ABC DE ANALISES CLINICAS LTDA

CNPJ

Autor

DAY HOSPITAL ANA ROSA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE ULTRASSONOGRAFIA DO ABC LTDA.

CNPJ

Autor

CLINICA MEDICA ANA ROSA S/S LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CLINICA MEDICA ANA ROSA S/S LTDA.

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/10/2025, 07:26

Juntada de certidão

02/09/2025, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/05/2025, 21:01

Juntada de certidão

23/04/2025, 10:43

Decorrido prazo de DAY HOSPITAL ANA ROSA LTDA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de LABORATORIO ANA ROSA LTDA. em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 12:51

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 00:43

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 16:00

Recurso Extraordinário não admitido

21/03/2025, 17:06

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/10/2025, 07:26

Juntada de certidão

02/09/2025, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/05/2025, 21:01

Juntada de certidão

23/04/2025, 10:43

Decorrido prazo de DAY HOSPITAL ANA ROSA LTDA em 22/04/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 13:57

Decisão

•21/03/2025, 17:06

23/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de LABORATORIO ANA ROSA LTDA. em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 12:51

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 00:43

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 16:00

Recurso Extraordinário não admitido

21/03/2025, 17:06

Negado seguimento ao recurso

21/03/2025, 17:06

Recurso Especial não admitido

21/03/2025, 17:06

Recurso especial admitido

21/03/2025, 17:06

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2025, 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2025, 14:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/06/2024, 18:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1252

07/06/2024, 18:46

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

22/05/2023, 14:57

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 136

22/05/2023, 13:37

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

22/05/2023, 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ULTRASSONOGRAFIA DO ABC LTDA. em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de DAY HOSPITAL ANA ROSA LTDA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de LABORATORIO ABC DE ANALISES CLINICAS LTDA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA ANA ROSA S/S LTDA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de LABORATORIO ANA ROSA LTDA. em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:01

Publicado Decisão em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/03/2023, 18:31

Conclusos para admissibilidade recursal

21/06/2022, 12:27

Decorrido prazo de LABORATORIO ANA ROSA LTDA. em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:09

Decorrido prazo de LABORATORIO ABC DE ANALISES CLINICAS LTDA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA ANA ROSA S/S LTDA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ULTRASSONOGRAFIA DO ABC LTDA. em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de DAY HOSPITAL ANA ROSA LTDA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:08

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:08

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:08

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:08

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:08

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 14:14

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

10/06/2022, 12:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/06/2022, 12:55

Recebidos os autos

10/06/2022, 12:55

Juntada de ato ordinatório

10/06/2022, 12:54

Juntada de Petição de documento digitalizado

03/06/2022, 16:50

Juntada de Petição de documento digitalizado

03/06/2022, 16:49

Juntada de Petição de documento digitalizado

03/06/2022, 16:48

Juntada de Petição de documento digitalizado

03/06/2022, 16:48

Juntada de Petição de documento digitalizado

02/06/2022, 17:39

Juntada de Petição de documento digitalizado

02/06/2022, 17:38

Juntada de Petição de documento digitalizado

02/06/2022, 17:37

Juntada de Petição de documento digitalizado

02/06/2022, 17:37

Juntada de Petição de documento digitalizado

02/06/2022, 17:37

Juntada de Petição de documento digitalizado

02/06/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 14:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/06/2022, 14:36

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

24/05/2022, 16:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/05/2022, 16:34

Recebidos os autos

24/05/2022, 16:34

Decisão

•28/03/2023, 08:46

Decisão

•27/03/2023, 18:31

Ato ordinatório

•10/06/2022, 12:54