Execução Fiscal 0004145-83.2004.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0004145-83.2004.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: URBALON PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO PASCHOAL LOPES - SP201936 S E N T E N Ç A A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ingressou com petição informando que que desde o sobrestamento do feito/as últimas diligências executórias não encontrou causa(s) que suspendesse(m) a exigibilidade do(s) crédito(s) e/ou interrompesse(m) o lapso prescricional (histórico/docs. anexo(s)), motivo pelo qual reconhece a prescrição intercorrente da cobrança. Noticiou, igualmente, que já foi determinada a extinção da(s) dívida(s) no âmbito administrativo, pretendendo, assim, a extinção do feito (petição: ID 84486344). Verifica-se que foi expedido o RPV em favor de FERNANDO PASCHOAL LOPES, patrono da empresa executada, decorrente do cumprimento de sentença (acórdão do agravo de instrumento n. 0024484- 06.2013.4.03.0000 - ID. 26408191, f. 517), o que ensejou o pedido formulado por ele no ID 169013168 de transferência eletrônica dos valores creditados para a conta bancária de sua titularidade, consignando-se na respectiva ordem de cumprimento a retenção na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos pagos, à alíquota de 3%, nos termos do caput do art. 27 da Lei nº 10.833/2003[1]. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. DECIDO. De início, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004145-83.2004.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande defiro a transferência eletrônica dos valores creditados para a conta bancária de titularidade do advogado FERNANDO PASCHOAL LOPES, nos termos em que requerido. Isso considerado, passo ao exame da questão da prescrição intercorrente. Senão vejamos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao interpretar o artigo 40 da Lei 6.830/1980 no julgamento do REsp 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou cinco teses a respeito da sistemática da prescrição intercorrente, que leva à perda do direito de cobrança do crédito. Dentre as teses consolidadas pela Corte Superior, destaca-se o Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se consignou que: “(o) prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido” (g.n.) No caso específico, a própria Fazenda Pública reconhece a consumação da prescrição intercorrente sem interveniência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do lapso extintivo, na forma do Tema 571 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(a) Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição” (g.n.). Em assim sendo, inarredável o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto, desde a ciência da Fazenda Pública acerca da (1) não localização de bens em nome do devedor e/ou (2) não localização do executado e/ou (3) rescisão material do parcelamento, não foram identificadas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente com relação aos créditos em cobrança, tendo o processo ficado paralisado, ante a inércia do exequente, por período equivalente ou superior ao prazo prescricional (decurso do quinquênio legal). Pelo exposto, considerando as teses acerca do tema, fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e presentes as hipóteses autorizadoras do reconhecimento da prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito materializado nas certidões de dívida ativa ora executadas, com base nos artigos 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80; 156, V; e 174, caput, do CTN, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e 924, V, do CPC. Libere-se eventual penhora. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, data e assinatura digitais. [1] Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2022

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de URBALON PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - EPP em 29/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Decorrido prazo de URBALON PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - EPP em 11/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(188)

legal