Execução Fiscal 0011339-56.2012.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0011339-56.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA - MS3905 EXECUTADO: R. R. C. -. M. D E C I S Ã O A parte exequente requer a indisponibilidade de bens da parte executada. Acerca do assunto, a Lei Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005, acrescentou ao Código Tributário Nacional o artigo 185-A, nos seguintes termos: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." Extrai-se da leitura da norma em questão que será decretada a indisponibilidade de bens e direitos se: a) o devedor citado, b) não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e c) não forem encontrados bens em seu nome para serem penhorados. Por sua natureza repetitiva, a matéria foi submetida ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (julgamento de recursos especiais repetitivos). Na ocasião, em julgamento ao REsp 1.377.507 – SP, a Primeira Seção do STJ consolidou o seguinte entendimento: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.” (destaquei) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Assim, uma vez estabelecidos os requisitos para decretação da indisponibilidade e delineados os critérios para se aferir se houve ou não o esgotamento das diligências pela credora, passo à análise do caso concreto. No presente feito, a parte executada foi citada (f. 24 do ID 27884989), contudo, não pagou a dívida, tampouco ofereceu bens à penhora. As tentativas de constrição de bens e valores restaram infrutíferas (SISBAJUD e RENAJUD de f. 25-27 e 33-35 do ID 27884989; INFOJUD de f. 37 do ID 27884989). Preenchidos, pois, os requisitos estabelecidos na norma do artigo 185-A do CTN, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011339-56.2012.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande defiro o pedido formulado, devendo ser comunicada esta decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos responsáveis pela anotação da decretação da indisponibilidade de quaisquer bens e direitos, presentes e eventuais futuros, encontrados em nome da parte executada R. R. C. -. M. - CNPJ: 24.663.031/0001-90, observado como limite o último valor informado nos autos do crédito exequendo (R$ 32.536,15 – f. 10-12 do ID 27885224), informando-se este Juízo. Serve o presente como ofício/carta/mandado. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RIBEIRO CAVALCANTE - ME em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/01/2024 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(107)

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