Execução Fiscal 5006012-35.2018.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5006012-35.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: JOSE DO PATROCINIO FILHO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR FANAIA BELLO - MS6522 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006012-35.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal proposta pelo INMETRO em face de JOSÉ DO PATROCÍNIO FILHO-ME objetivando a cobrança de crédito decorrente de auto de infração que ensejou a aplicação da multa inscrita na Certidão de Dívida Ativa n. 103 (ID 9893374). Após o arresto de ativos financeiros, o executado compareceu espontaneamente aos autos. Em petição acostada no ID 16044513, pretende o levantamento do protesto e o reconhecimento da nulidade da cobrança, tendo em vista a aplicação equivocada de multa em detrimento de advertência. Noticiada a adesão a parcelamento (ID 33669683). Em sua impugnação, o exequente defendeu a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual, tendo em vista a confissão de dívida. Ao final, informou o cancelamento administrativo do protesto e pugnou pela rejeição dos fundamentos delineados pelo excipiente (ID 43903974). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Recebo a petição apresentada no ID 16044513 como objeção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade possui restrito cabimento, não podendo ser utilizada como subterfúgio à interposição de embargos à execução e/ou ação anulatória. No incidente devem ser trazidas questões cognoscíveis de ofício pelo juízo e que não demandem dilação probatória. O objetivo da exceção é obstar que uma execução natimorta tenha prosseguimento. Nesse sentido, sedimentou-se a jurisprudência dos tribunais pátrios, como mostram o enunciado da súmula 393 do STJ e o precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a seguir transcritos, in verbis: “Súmula 393- STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AFRMM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 393 DO STJ. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, em relação aos limites da exceção de pré-executividade, no sentido de que nela somente cabe a discussão de questão de ordem pública ou de evidente nulidade formal do título, passível de exame "ex officio", e independentemente de dilação probatória. O enunciado da Súmula nº 393 do STJ também é na mesma linha: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No caso, a execução envolve auto de infração a respeito do adicional ao frete para renovação de marinha mercante, contudo impossível aferir, diante da realidade dos autos, qualquer indício a respeito do modo pelo qual se deu o lançamento, razão pela qual impraticável a apuração de sua regularidade, à luz dos fundamentos legais indicados no título e das alegações da recorrente. Inviável verificar a atuação da executada nas circunstâncias ensejadoras do lançamento, bem como os fatos que motivaram este. 3. Não se conseguiu afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, mesmo porque sequer consta dos autos o procedimento fiscal ensejador do débito, cujo ônus da apresentação é da parte executada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). 4. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 587992 - 0016952-73.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 21/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2018). Compulsando os autos, verifica-se que as questões trazidas pelo excipiente demandam dilação probatória, não permitida na estreita via da exceção. Isso porque a discussão sobre eventual equívoco na aplicação de multa em detrimento de advertência implicaria a análise de todo o contexto fático-probatório delineado no procedimento administrativo que deu ensejo à infração. Portanto, a via eleita pelo excipiente não é adequada ao propósito almejado. E mesmo que assim não fosse, extrai-se dos autos que o excipiente aderiu a parcelamento na via administrativa. Sobre o tema, impõe-se registrar que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 375 - REsp 1133027/SP), quanto às consequências jurídicas da confissão realizada em sede administrativa através do parcelamento do crédito. A tese consolidada pela Corte Superior é a que segue: “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).” – Original sem destaques. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente judicial: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SE DISCUTEM ASPECTOS FÁTICOS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.133.027/SP, Relator p/ o acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, assentou que se admite apenas a discussão judicial de aspectos jurídicos da obrigação tributária, independentemente de confissão da dívida no âmbito administrativo, sendo, todavia, irrevogável e irretratável a confissão da dívida no que pertine aos aspectos fáticos do lançamento. 2. Hipótese em que a pretensão da parte agravante é discutir judicialmente aspectos fáticos do lançamento apurados em perícia contábil, quais sejam, a suficiência do recolhimento da contribuição patronal em relação à folha de pagamento contabilizada e o pagamento de salário-família. Nesse contexto, forçoso reconhecer a impossibilidade de revisão judicial dos débitos tributários validamente constituídos e depois parcelados. 3. Agravo Interno da Empresa desprovido.” (AgInt no AgRg no REsp 1368356/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) – Original sem destaques. Ocorre que, na hipótese versada, a confissão obsta a apreciação da tese suscitada, porque se refere à matéria fática (gradação da penalidade aplicada). Assim, não há como conhecer do fundamento delineado pelo excipiente. Com relação ao protesto, o exequente informou que o efetivo cancelamento dependeria apenas de providência a cargo do excipiente (emolumentos a serem recolhidos diretamente no cartório competente - ID 43905716). - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade oposta, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo o exequente se pronunciar quanto à vigência do parcelamento do débito, tendo em vista o tempo decorrido desde a adesão. Na ausência de requerimentos, aguarde-se em arquivo provisório até nova manifestação das partes. Campo Grande, data e assinatura digitais.

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2022

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de JOSE DO PATROCINIO FILHO - ME em 15/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

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