Execução Fiscal 0000853-46.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 928.994,07

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 02ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

HELPRESS MECANICA GRAFICA LTDA - EPP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

APARECIDO ROMANO

OAB/SP 110869·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

HELPRESS MECANICA GRAFICA LTDA - EPP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

HELPRESS MECANICA GRAFICA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JOSE ANTONIO PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 23/2026 SANTO ANDRÉ/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/santo-andre

21/05/2026, 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 17:58

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PEREIRA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de HELPRESS MECANICA GRAFICA LTDA - EPP em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/05/2023, 13:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 12:46

Juntada de Petição de comunicações

25/05/2023, 12:59

Publicado Despacho em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 16:24

Conclusos para despacho

18/05/2023, 16:19

Mandado devolvido sem cumprimento

18/05/2023, 16:17

Todas as movimentações(147)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 23/2026 SANTO ANDRÉ/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/santo-andre

21/05/2026, 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 17:58

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PEREIRA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de HELPRESS MECANICA GRAFICA LTDA - EPP em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:29

Documentos

Despacho

•18/05/2023, 16:29

Despacho

•18/05/2023, 16:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/05/2023, 13:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 12:46

Juntada de Petição de comunicações

25/05/2023, 12:59

Publicado Despacho em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 16:24

Conclusos para despacho

18/05/2023, 16:19

Mandado devolvido sem cumprimento

18/05/2023, 16:17

Juntada de Petição de diligência

18/05/2023, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 14:13

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 13:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/05/2023, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 17:28

Conclusos para despacho

09/05/2023, 17:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/05/2023, 17:24

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2023, 17:23

Juntada de Petição de comunicações

28/04/2023, 19:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/07/2022, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 01:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 02:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/05/2022, 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/05/2022, 10:54

Decorrido prazo de HELPRESS MECANICA GRAFICA LTDA - EPP em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:15

Juntada de comunicações

18/04/2022, 12:15

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 07:59

Conclusos para despacho

23/03/2022, 15:52

Decorrido prazo de HELPRESS MECANICA GRAFICA LTDA - EPP em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 15:12

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HELPRESS MECANICA GRAFICA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: APARECIDO ROMANO - SP110869 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000853-46.2017.4.03.6126 Trata-se de requerimento de inclusão de sócio com a incidência do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Para ser possível o redirecionamento da execução fiscal é preciso que o sócio esteja na administração da empresa à época da dissolução irregular. No entanto, é necessário, ainda, que o sócio esteja na administração da empresa à época do vencimento do tributo, tendo poderes e não efetuando o pagamento. Dessa forma, imprescindível estar na administração à época da dissolução irregular bem como ser administrador quando do vencimento do tributo, deixando de efetuar o pagamento, conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.445.648/RS). Destarte, INDEFIRO a inclusão do sócio, requerida pela Fazenda Nacional. Intime-se. SANTO ANDRÉ, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 02:05

Proferida decisão interlocutória

09/02/2022, 17:53

Conclusos para decisão

09/12/2021, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 12:18

Publicado Despacho em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

24/11/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 18:19

Conclusos para despacho

18/11/2021, 16:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/10/2021, 15:46

Conclusos para decisão

24/09/2021, 21:09

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 16:00

Conclusos para despacho

09/08/2021, 12:19

Expedição de outros documentos

23/06/2021, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 11:52

Conclusos para despacho

02/06/2021, 11:20

Decorrido prazo de HELPRESS MECANICA GRAFICA LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:11

Mandado devolvido cumprido

19/02/2021, 17:19

Juntada de Petição de certidão

19/02/2021, 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2021, 15:14

Expedição de Mandado.

02/02/2021, 14:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/02/2021, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 13:57

Conclusos para despacho

29/01/2021, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 09:56

Conclusos para despacho

25/11/2020, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 23:40

Decorrido prazo de HELPRESS MECANICA GRAFICA LTDA - EPP em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:27

Publicado Despacho em 06/11/2020.

06/11/2020, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 02:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 13:45

Conclusos para despacho

02/11/2020, 10:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/11/2020, 10:33

Juntada de certidão

15/10/2020, 18:20

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/07/2020, 15:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.29/2020 (3a. Vara) (em Seretaria)

23/06/2020, 08:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/06/2020, 13:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: HASTA 226ª - SUSPENSÃO Complemento Livre: COMUNICADO 6-20 - CEHAS

10/06/2020, 09:03

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: . Complemento Livre: (INFORMAÇÃO: MUDOU-SE).

14/02/2020, 13:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 462

12/09/2019, 06:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDA CARTA DE INTIMAÇÃO DE DATAS DE LEILÃO PARA O EXECUTADO Complemento Livre: VIA CORREIO

11/09/2019, 13:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/09/2019, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/09/2019, 10:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2019, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/07/2019, 10:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/07/2019, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/05/2019, 12:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961260004742 Complemento Livre:

22/05/2019, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/05/2019, 14:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/01/2019, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000171333 Complemento Livre:

07/01/2019, 11:29

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: . Complemento Livre: POSITIVO

14/11/2018, 15:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 486/2018 Complemento Livre: P/ CEF - REQ. INFO

30/10/2018, 14:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/10/2018, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/10/2018, 11:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/10/2018, 10:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861140015592 Complemento Livre:

04/10/2018, 12:50

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: penhora Complemento Livre: 2603.2018.00905

26/09/2018, 13:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre: 2603.2018.00905

17/08/2018, 14:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/08/2018, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXTRATO IR Complemento Livre:

03/08/2018, 15:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/06/2018, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/06/2018, 09:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861260006954 Complemento Livre:

07/06/2018, 10:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/05/2018, 08:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/02/2018, 10:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/01/2018, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/01/2018, 12:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2018, 13:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761260016826 Complemento Livre:

11/09/2017, 15:34

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

31/08/2017, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 31/08/2017 PedidoJF: 1377-3/2017 Prot: 326170831020489

31/08/2017, 09:32

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 238/2017 (3a. Vara)

04/08/2017, 12:43

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.238/2017 (3a. Vara)

04/08/2017, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/07/2017, 12:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/07/2017, 11:27

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: EXTRATO BACENJUD LEVANTAMENTO

13/07/2017, 10:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/07/2017, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/07/2017, 15:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2017, 09:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/07/2017, 12:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: EXTRATOS BACENJUD

07/07/2017, 12:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2017, 10:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761260011512 Complemento Livre:

13/06/2017, 10:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/06/2017, 13:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/05/2017, 12:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/04/2017, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/04/2017, 12:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2017, 15:38

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: . Complemento Livre: AR POSITIVO

19/04/2017, 10:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: AR CITAÇÃO Complemento Livre:

04/04/2017, 14:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/02/2017, 16:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/02/2017, 16:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/02/2017, 11:54

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/02/2017, 13:17

Despacho

•09/05/2023, 17:28

Comunicações

•28/04/2023, 14:59

Despacho

•24/03/2022, 09:16

Despacho

•24/03/2022, 07:59

Decisão

•10/02/2022, 02:05

Decisão

•09/02/2022, 17:53

Despacho

•22/11/2021, 00:16

Despacho

•18/11/2021, 18:19

Despacho

•10/08/2021, 15:28

Despacho

•09/08/2021, 16:00

Despacho

•02/06/2021, 11:52

Despacho

•01/02/2021, 13:57

Despacho

•25/11/2020, 13:47

Todos os documentos(18)

Despacho

•18/05/2023, 16:29

Despacho

•18/05/2023, 16:24

Despacho

•09/05/2023, 17:28

Comunicações

•28/04/2023, 14:59

Despacho

•24/03/2022, 09:16

Despacho

•24/03/2022, 07:59

Decisão

•10/02/2022, 02:05

Decisão

•09/02/2022, 17:53

Despacho

•22/11/2021, 00:16

Despacho

•18/11/2021, 18:19

Despacho

•10/08/2021, 15:28

Despacho

•09/08/2021, 16:00

Despacho

•02/06/2021, 11:52

Despacho

•01/02/2021, 13:57

Despacho

•25/11/2020, 13:47

Despacho

•25/11/2020, 09:56

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•04/11/2020, 13:22

Despacho

•03/11/2020, 13:45