Execução Fiscal 0004006-63.2012.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 95.510,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PABLO DOTTO

CPF·Representa: Réu

JAIRO ENRICO KATSUDA DE LUCA

OAB/SP 380300·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

VGF CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

VICENTE GODUTO FILHO

CPF

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 23/2026 SANTO ANDRÉ/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/santo-andre

21/05/2026, 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 17:58

Juntada de Petição de comunicações

01/12/2023, 19:04

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 13:49

Decorrido prazo de VICENTE GODUTO FILHO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de VGF CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:44

Decorrido prazo de VICENTE GODUTO FILHO em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de VGF CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:11

Juntada de Petição de informações prestadas

04/10/2022, 14:22

Publicado Despacho em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 17:49

Conclusos para despacho

30/09/2022, 11:56

Todas as movimentações(294)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 23/2026 SANTO ANDRÉ/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/santo-andre

21/05/2026, 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 17:58

Juntada de Petição de comunicações

01/12/2023, 19:04

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 13:49

Documentos

Comunicações

•30/10/2023, 19:06

Despacho

•30/09/2022, 18:19

Decorrido prazo de VICENTE GODUTO FILHO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de VGF CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:44

Decorrido prazo de VICENTE GODUTO FILHO em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de VGF CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:11

Juntada de Petição de informações prestadas

04/10/2022, 14:22

Publicado Despacho em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 17:49

Conclusos para despacho

30/09/2022, 11:56

Expedição de outros documentos

28/09/2022, 13:36

Decorrido prazo de VGF CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:05

Juntada de certidão

20/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 16:08

Expedição de outros documentos

20/09/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 15:53

Conclusos para despacho

20/09/2022, 15:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/09/2022, 15:47

Juntada de certidão

20/09/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:13

Publicado Intimação em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:13

Conclusos para despacho

19/09/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 11:30

Decorrido prazo de VICENTE GODUTO FILHO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:05

Decorrido prazo de VGF CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 16:36

Conclusos para despacho

16/09/2022, 14:41

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

15/09/2022, 15:39

Juntada de certidão

15/09/2022, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 13:04

Decorrido prazo de VGF CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de VICENTE GODUTO FILHO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:11

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:11

Conclusos para despacho

01/09/2022, 09:42

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

01/09/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 17:16

Conclusos para despacho

31/08/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2022, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 07:50

Juntada de Petição de informações prestadas

26/08/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:10

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 11:12

Decorrido prazo de Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal em Santo André em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 17:59

Conclusos para despacho

22/08/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2022, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 11:55

Publicado Despacho em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 15:54

Conclusos para despacho

22/07/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2022, 11:23

Juntada de Petição de diligência

03/07/2022, 14:26

Mandado devolvido cumprido

03/07/2022, 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2022, 13:39

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 12:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/06/2022, 16:25

Juntada de certidão

07/06/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 15:49

Conclusos para despacho

01/06/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 15:00

Decorrido prazo de Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal em Santo André em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:09

Conclusos para despacho

26/04/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 09:27

Juntada de Petição de informações prestadas

12/04/2022, 15:18

Mandado devolvido cumprido

24/03/2022, 13:06

Juntada de Petição de diligência

24/03/2022, 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2022, 17:52

Expedição de Mandado.

03/03/2022, 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/03/2022, 14:04

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VGF CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP, VICENTE GODUTO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JAIRO ENRICO KATSUDA DE LUCA - SP380300 D E S P A C H O Em que pese o pedido de continuidade formulado pela parte Executada, o agravo de instrumento informado não transitou em julgado, bem como não houve até este momento a comunicação oficial da referida decisão. Sem prejuízo, considerando a necessidade de identificação dos valores efetivamente levantados pela parte Executada, expeça-se ofício para a CEF indicar precisamente os valores transferidos para o Executado nestes autos, bem como os índices de correção monetária aplicado, com prazo de 15 dias para cumprimento. Intimem-se. SANTO ANDRé, 9 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004006-63.2012.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 18:43

Conclusos para despacho

09/02/2022, 17:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/02/2022, 17:48

Conclusos para decisão

09/02/2022, 17:44

Processo Desarquivado

09/02/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 16:11

Publicado Despacho em 06/04/2021.

08/04/2021, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

08/04/2021, 09:38

Arquivado Definitivamente

03/04/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

03/04/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 09:13

Conclusos para despacho

31/03/2021, 09:07

Processo Desarquivado

31/03/2021, 09:06

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2021, 11:22

Arquivado Definitivamente

29/03/2021, 16:25

Transitado em Julgado em 29/03/2021

29/03/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 10:32

Decorrido prazo de Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal em Santo André em 23/03/2021 23:59.

28/03/2021, 16:54

Conclusos para despacho

28/03/2021, 10:38

Expedição de outros documentos

26/03/2021, 09:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2021, 17:02

Decorrido prazo de VICENTE GODUTO FILHO em 25/02/2021 23:59.

27/02/2021, 15:25

Mandado devolvido cumprido

04/02/2021, 17:32

Juntada de Petição de certidão

04/02/2021, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2021, 14:08

Expedição de Mandado.

03/02/2021, 13:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/02/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 13:57

Conclusos para despacho

01/02/2021, 10:12

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 01/02/2021.

01/02/2021, 06:25

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

31/01/2021, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

30/01/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2021, 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/01/2021, 18:54

Conclusos para julgamento

26/01/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2021, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 08:11

Conclusos para despacho

05/12/2020, 10:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2020, 10:05

Expedição de outros documentos

02/12/2020, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 18:09

Expedição de outros documentos

23/11/2020, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 13:34

Conclusos para despacho

16/11/2020, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2020, 10:10

Expedição de outros documentos

13/11/2020, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2020, 11:28

Expedição de outros documentos

27/10/2020, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 14:38

Conclusos para despacho

27/10/2020, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2020, 11:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.39/2020 (3a. Vara) (em Seretaria)

16/09/2020, 14:21

Expedição de outros documentos

25/08/2020, 17:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/08/2020, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 15:06

Conclusos para despacho

21/08/2020, 20:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2020, 10:13

Decorrido prazo de VICENTE GODUTO FILHO em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:28

Decorrido prazo de VGF CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 17:52

Conclusos para despacho

07/08/2020, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2020, 13:30

Publicado Despacho em 06/08/2020.

06/08/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 19:44

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 19:44

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2020, 19:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2020, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 11:38

Conclusos para despacho

03/08/2020, 10:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/08/2020, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2020, 19:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

31/07/2020, 13:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

31/07/2020, 10:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS DIGITALIZADOS SOB O MESMO NÚMERO Complemento Livre:

31/07/2020, 10:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/03/2020, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/03/2020, 12:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/03/2020, 09:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061260000946 Complemento Livre:

27/02/2020, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2020, 12:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/01/2020, 08:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 301/305

15/01/2020, 06:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/01/2020, 12:29

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: penhora no rosto dos autos Complemento Livre: 2603.2019.00795

08/01/2020, 12:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA NO ROSTO Complemento Livre: 2603.2019.00795

09/12/2019, 09:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO DE DECISÃO DE FLS. 261 PARA A 9ª VARA DE SANTO ANDRÉ, SERVINDO A MESMA COMO OFÍCIO Complemento Livre: VIA E-MAIL

06/12/2019, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2019, 11:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961260010106 Complemento Livre:

05/11/2019, 15:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFÍCIO 9ª VARA CÍVEL COMARCA DE SANTO ANDRE Complemento Livre: REFERENTE AOS AUTOS 1007029-86.2014.8.26.0554

25/10/2019, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

25/10/2019, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2019, 14:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/09/2019, 13:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/09/2019, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/09/2019, 11:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2019, 10:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961260008077 Complemento Livre:

05/09/2019, 14:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

05/09/2019, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 05/09/2019 PedidoJF: 1118-3/2019 Prot: 326190905025290

05/09/2019, 14:25

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 115/2019 (3a. Vara)

14/05/2019, 15:36

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.115/2019 (3a. Vara)

14/05/2019, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISÃO - designação de leilão Complemento Livre: 9a. Vara Cível de Santo André - pro. n. 1007029-86.2014.8.26.0554

11/04/2019, 11:16

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

11/04/2019, 11:13

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 11/04/2019 PedidoJF: 536-3/2019 Prot: 326190411010160

11/04/2019, 11:13

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 126/2018 (3a. Vara)

22/05/2018, 13:15

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.126/2018 (3a. Vara)

22/05/2018, 13:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861260006618 Complemento Livre:

21/05/2018, 09:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/05/2018, 13:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/05/2018, 12:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 599/601

19/04/2018, 06:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/04/2018, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: juntada de extrato Arisp Complemento Livre: levantamento de indisponibilidade(s)

16/04/2018, 12:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXTRATO DE LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES DE BACENJUD E RENAJUD Complemento Livre:

13/04/2018, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/04/2018, 10:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2018, 15:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/04/2018, 15:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2018, 15:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETIÇÃO DESPACHADA NO GABINETE Complemento Livre:

11/04/2018, 15:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861260002747 Complemento Livre:

21/03/2018, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2018, 12:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

01/02/2018, 11:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/01/2018, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/01/2018, 15:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/01/2018, 16:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761260023710 Complemento Livre:

17/01/2018, 15:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2017, 14:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/11/2017, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXTRATO DE DESARQUIVAMENTO Complemento Livre:

08/11/2017, 11:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

08/11/2017, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 08/11/2017 PedidoJF: 1603-3/2017 Prot: 326171108011680

08/11/2017, 11:14

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 820/2016 (3a. Vara)

14/12/2016, 09:42

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.820/2016 (3a. Vara)

14/12/2016, 09:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/12/2016, 09:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: extrato baenjud Complemento Livre: desbloqueio

05/12/2016, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/12/2016, 09:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2016, 11:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661140025243 Complemento Livre:

23/11/2016, 13:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 191/2016

21/11/2016, 15:11

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Central - Sao Paulo em 21/11/2016 GUIA: 191

21/11/2016, 15:11

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 599/2015 (3a. Vara) Paote: 261359

07/10/2015, 12:31

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.599/2015 (3a. Vara)

06/10/2015, 08:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561260023646 Complemento Livre:

02/10/2015, 14:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2015, 06:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/09/2015, 13:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 176/179

02/09/2015, 06:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/09/2015, 09:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/08/2015, 11:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2015, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/08/2015, 13:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561260018819 Complemento Livre:

10/08/2015, 13:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/07/2015, 14:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/07/2015, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/07/2015, 11:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/2015, 11:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561260013892 Complemento Livre:

22/06/2015, 11:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/06/2015, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/06/2015, 12:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/05/2015, 14:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2015, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561260008858 Complemento Livre:

28/04/2015, 13:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/03/2015, 10:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/03/2015, 10:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXTRATOS BACENJUD, RENAJUD E ARISP Complemento Livre:

04/03/2015, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/10/2014, 14:42

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: . Complemento Livre:

07/08/2014, 12:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: AR DE CITACAO Complemento Livre:

16/07/2014, 12:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/06/2014, 08:06

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

23/06/2014, 08:06

Recebimento - RECEBIMENTO

23/06/2014, 08:06

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

18/06/2014, 11:48

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

18/06/2014, 09:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/05/2014, 10:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/05/2014, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2014, 10:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461260009176 Complemento Livre:

29/04/2014, 10:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2014, 14:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/03/2014, 13:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/03/2014, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXTRATO BACEN RENAJUD ARISP Complemento Livre:

11/03/2014, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/11/2013, 13:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/06/2013, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361260014775 Complemento Livre:

28/06/2013, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2013, 10:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/05/2013, 10:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/05/2013, 10:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/05/2013, 10:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/03/2013, 13:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/03/2013, 13:55

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: . Complemento Livre:

25/03/2013, 13:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre:

27/02/2013, 13:54

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

03/10/2012, 13:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

15/08/2012, 08:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/07/2012, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/07/2012, 11:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2012, 10:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/07/2012, 08:01

Despacho

•30/09/2022, 17:49

Despacho

•20/09/2022, 16:08

Despacho

•20/09/2022, 15:53

Despacho

•16/09/2022, 16:36

Despacho

•05/09/2022, 13:42

Despacho

•31/08/2022, 17:28

Despacho

•31/08/2022, 17:16

Despacho

•23/08/2022, 11:12

Despacho

•22/08/2022, 17:59

Despacho

•15/08/2022, 13:29

Despacho

•12/08/2022, 15:54

Certidão

•07/06/2022, 18:38

Despacho

•07/06/2022, 17:31

Todos os documentos(38)

Comunicações

•30/10/2023, 19:06

Despacho

•30/09/2022, 18:19

Despacho

•30/09/2022, 17:49

Despacho

•20/09/2022, 16:08

Despacho

•20/09/2022, 15:53

Despacho

•16/09/2022, 16:36

Despacho

•05/09/2022, 13:42

Despacho

•31/08/2022, 17:28

Despacho

•31/08/2022, 17:16

Despacho

•23/08/2022, 11:12

Despacho

•22/08/2022, 17:59

Despacho

•15/08/2022, 13:29

Despacho

•12/08/2022, 15:54

Certidão

•07/06/2022, 18:38

Despacho

•07/06/2022, 17:31

Petição Intercorrente

•24/05/2022, 12:47

Outros Documentos

•24/05/2022, 12:47

Despacho

•19/05/2022, 15:37

Despacho

•19/05/2022, 15:00

Despacho

•10/02/2022, 02:11

Despacho

•09/02/2022, 18:43

Outros Documentos

•28/01/2022, 16:11

Outros Documentos

•28/01/2022, 16:11

Despacho

•03/04/2021, 18:29

Despacho

•31/03/2021, 09:13

Despacho

•29/03/2021, 10:32

Despacho

•01/02/2021, 13:57

Sentença Extinção Fiscal

•28/01/2021, 15:15

Sentença Extinção Fiscal

•26/01/2021, 18:54

Despacho

•07/12/2020, 08:11

Despacho

•23/11/2020, 18:09

Despacho

•17/11/2020, 13:34

Despacho

•27/10/2020, 14:38

Despacho

•24/08/2020, 15:06

Despacho

•10/08/2020, 09:36

Despacho

•07/08/2020, 17:52

Despacho

•03/08/2020, 19:44

Despacho

•03/08/2020, 11:38