Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0002698-90.2016.4.03.6339 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0002698-90.2016.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO SERGIO FERREIRA PESSOA Advogado do(a) RECORRIDO: VILSON PEREIRA PINTO - SP326378-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O <# PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002698-90.2016.4.03.6339 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, direito à reafirmação da DER (Tema 995 STJ), o que lhe garantiria obtenção de aposentadoria integral. Aduz que, por ocasião do acolhimento do recurso inominado do INSS - afastando a especialidade de determinado tempo de labor - pleiteou, em sede de embargos de declaração, a reafirmação da DER, com amparo no entendimento do STJ (Tema 995), sendo descabida a rejeição dos declaratórios e devida a análise do pedido. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 14, IV, da Resolução n. 586/2019 - CJF, os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema 995, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em aparente desconformidade com a tese referida. Ante o exposto, nos termos do artigo 14, IV, “a” e “b”, da Resolução 586/2019 - CJF, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(íza) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, §7º, da Resolução 586/2019 – CJF, “a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos”. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.#> Juiz(íza) Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO FERREIRA PESSOA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO FERREIRA PESSOA em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(55)