Procedimento Comum Cível 0004992-26.2011.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA

Partes do Processo

META VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA

OAB/SP 275216·CPF·Representa: Autor

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP 161995·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

META VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.103/2022 (5a. Vara)

08/02/2024, 13:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 81

08/02/2024, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/12/2023, 19:27

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 15:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/07/2023, 15:01

Conclusos para despacho

07/06/2023, 10:36

Decorrido prazo de META VEICULOS LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:12

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 20:00

Juntada de certidão

25/05/2023, 16:12

Conclusos para despacho

19/04/2023, 15:07

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.103/2022 (5a. Vara)

08/02/2024, 13:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 81

08/02/2024, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/12/2023, 19:27

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 15:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Documentos

Despacho

•25/05/2023, 20:00

Despacho

•14/04/2023, 18:36

13/07/2023, 15:01

Conclusos para despacho

07/06/2023, 10:36

Decorrido prazo de META VEICULOS LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:12

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 20:00

Juntada de certidão

25/05/2023, 16:12

Conclusos para despacho

19/04/2023, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:06

Juntada de certidão

18/04/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 18:36

Conclusos para despacho

10/04/2023, 13:07

Decorrido prazo de META VEICULOS LTDA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 20:25

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 20:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 16:41

Conclusos para despacho

08/03/2023, 17:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/03/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição inicial

28/02/2023, 09:25

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

27/02/2023, 13:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.103/2022 (5a. Vara)

15/12/2022, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2022, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004992-26.2011.4.03.6102/SP 2011.61.02.004992-3/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A): META VEICULOS LTDA ADVOGADO: SP161995 CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA e outro(a) No. ORIG.: 00049922620114036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento, na sistemática de repercussão geral, que a contribuição social patronal é devida sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 2. Remessa oficial e apelação da União Federal providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, reformar em parte o acórdão de fls. 691 e vº. para dar parcial provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação União Federal para reconhecer a exigibilidade da contribuição social sobre folha de salários nos valores pagos a título de "terço constitucional de férias gozadas", nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. MAURICIO KATO Desembargador Federal

11/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 114/2012 (5a. Vara)

13/11/2012, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012610200433601 Complemento Livre:

08/11/2012, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/10/2012, 14:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/10/2012, 09:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES Complemento Livre: 2012610200410281

16/10/2012, 12:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 790/793

27/09/2012, 07:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/07/2012, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2012, 09:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261020028213 Complemento Livre:

20/07/2012, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2012, 12:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/06/2012, 10:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 540/553

24/05/2012, 06:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/04/2012, 11:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/04/2012, 11:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/03/2012, 13:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261020006720 Complemento Livre:

06/03/2012, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/02/2012, 06:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/02/2012, 15:11

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2011.00680 Complemento Livre: CITACAO DA UNIAO

02/02/2012, 09:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2012, 10:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/01/2012, 09:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2012, 09:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/01/2012, 08:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/12/2011, 14:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 0205.2011.00680 Complemento Livre:

14/12/2011, 07:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2011, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161020045737 Complemento Livre: PARTE AUTORA

29/11/2011, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2011, 12:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/11/2011, 12:45

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

03/11/2011, 09:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/08/2011, 08:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

24/08/2011, 11:23

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

23/08/2011, 13:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA AO SEDI Complemento Livre:

23/08/2011, 13:02

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2011, 11:50

Despacho

•10/03/2023, 16:41

Acórdão

•16/12/2022, 08:59

Acórdão

•15/12/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 07:54

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 07:53

Decisão

•30/08/2022, 13:22

Decisão

•29/08/2022, 21:03

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 17:08