Procedimento Comum Cível 0005563-03.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2011

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CLUB ATHLETICO PAULISTANO

CNPJ

Autor

CLUB ATHLETICO PAULISTANO

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP 29120·CPF·Representa: Autor

CELECINO CALIXTO DOS REIS

OAB/SP 113343·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

CLUB ATHLETICO PAULISTANO

CNPJ

Autor

CLUB ATHLETICO PAULISTANO

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

30/04/2026, 22:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2026, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 14:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/02/2026, 14:55

Conclusos para despacho

30/10/2025, 16:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:41

Decorrido prazo de CLUB ATHLETICO PAULISTANO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 18:40

Juntada de ato ordinatório

02/06/2025, 17:30

Recebidos os autos

02/06/2025, 14:17

Todas as movimentações(148)

Conclusos para despacho

30/04/2026, 22:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2026, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 14:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 18:40

09/02/2026, 14:55

Conclusos para despacho

30/10/2025, 16:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:41

Decorrido prazo de CLUB ATHLETICO PAULISTANO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 18:40

Juntada de ato ordinatório

02/06/2025, 17:30

Recebidos os autos

02/06/2025, 14:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.60/2023 (10a. Vara)

13/10/2023, 08:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/10/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição inicial

04/10/2023, 14:14

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/10/2023, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/10/2023, 12:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1/2023 (10a. Vara) (em Seretaria)

27/01/2023, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005563-03.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.005563-2/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO EMBARGANTE: CLUB ATHLETICO PAULISTANO ADVOGADO: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO : CELECINO CALIXTO DOS REIS INTERESSADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO INTERESSADO: OS MESMOS EMBARGANTE: CLUB ATHLETICO PAULISTANO ADVOGADO: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO : CELECINO CALIXTO DOS REIS INTERESSADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 00055630320114036100 10 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. As hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração não equivalem a meio de consulta para esclarecimento de dúvidas da parte, na medida que objetiva apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial sem que isso implique reexame dos fatos e fundamentos da decisão. 2.O juízo de retratação disciplinado pelos artigos 1040 e 1041 do Código de Processo Civil não permite o reexame das matérias tratadas além da tese jurídica fixada no julgamento paradigma. 3.Embargos declaratórios da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios opostos por Club Athletico Paulistano, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. MAURICIO KATO Desembargador Federal

11/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 3/2013 (10a. Vara)

26/02/2013, 14:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO DE QUE NAO HA PETICAO PENDENTE DE JUNTADA Complemento Livre: REMESSA AO TRF

25/02/2013, 16:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/02/2013, 14:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/01/2013, 08:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/01/2013, 08:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/01/2013, 08:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000014979 Complemento Livre: 201361000014979

23/01/2013, 17:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 122/130

09/01/2013, 06:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/11/2012, 10:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/11/2012, 16:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/11/2012, 16:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO TEMPESTIVIDADE Complemento Livre: PREPARO

19/11/2012, 16:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000243426 Complemento Livre: 201261000243426

19/11/2012, 15:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000243419 Complemento Livre: 201261000243419

19/11/2012, 15:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2012, 16:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/10/2012, 07:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/10/2012, 07:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/10/2012, 07:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 130/135

13/09/2012, 06:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/09/2012, 08:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/09/2012, 12:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2012, 13:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000177289 Complemento Livre: APELACAO

14/08/2012, 13:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 46/61

27/07/2012, 06:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

25/07/2012, 08:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

24/07/2012, 08:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/07/2012, 14:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO-TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARACAO Complemento Livre:

23/07/2012, 13:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012.61000156439-1 Complemento Livre:

23/07/2012, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2012, 09:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/07/2012, 09:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 165/182

18/07/2012, 06:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

12/07/2012, 12:49

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: CLUBE ATHLETICO PAULISTANO Complemento Livre:

11/07/2012, 11:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/07/2012, 15:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO: NUMERACAO DOS AUTOS EM ORDEM. Complemento Livre: SEM PETICOES PENDENTES DE JUNTADA.

13/06/2012, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2012, 14:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/06/2012, 08:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/06/2012, 08:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/06/2012, 08:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/05/2012, 11:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/05/2012, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2012, 12:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 32/36

08/05/2012, 06:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISAO NEGADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: 0017662.69.2011.4.03.0000/SP

04/05/2012, 09:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 2012618200481031

12/04/2012, 14:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/04/2012, 05:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/03/2012, 16:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/03/2012, 16:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UF Complemento Livre: 201261000046383

28/03/2012, 16:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2012, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/02/2012, 08:35

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

27/02/2012, 08:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/02/2012, 08:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 64/68

09/02/2012, 07:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/02/2012, 13:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE E-MAIL Complemento Livre: SECAO DE ARRECADACAO

31/01/2012, 11:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/01/2012, 09:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2012, 09:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE E-MAIL Complemento Livre: A.I. 0015217-78.2011.403.0000

31/01/2012, 09:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000005227 Complemento Livre:

27/01/2012, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/01/2012, 13:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/01/2012, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/2012, 13:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/01/2012, 09:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/01/2012, 09:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

16/01/2012, 09:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

11/01/2012, 16:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR - COMPROVANTE DE DEPOSITO Complemento Livre: 201161000265896

11/01/2012, 16:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 201161820156894

03/10/2011, 10:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDICAO DE EMAIL AO SUAR Complemento Livre: ESTORNO DE CUSTAS JUDICIAIS

27/09/2011, 15:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/09/2011, 14:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/09/2011, 10:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2011, 10:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 201161820150271

19/09/2011, 10:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre: 201161820144778

09/09/2011, 10:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 90/92

01/09/2011, 06:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/08/2011, 10:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/08/2011, 10:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/08/2011, 10:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 201161820137836

26/08/2011, 10:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 105/107

22/08/2011, 07:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/08/2011, 14:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/08/2011, 08:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2011, 08:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: 201161000180340

12/08/2011, 07:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DECISAO DE AGRAVO Complemento Livre: NEGADO SEGUIMENTO

12/08/2011, 07:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DECISAO DE AGRAVO Complemento Livre: DEFERIDO EM PARTE

12/08/2011, 07:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UF Complemento Livre: 201161000151995

12/08/2011, 07:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 2011000145049

12/08/2011, 07:36

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 154/160

12/08/2011, 06:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

08/08/2011, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/08/2011, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2011, 13:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/06/2011, 15:22

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

13/06/2011, 15:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/06/2011, 15:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/06/2011, 15:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 2011000134310

10/06/2011, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/06/2011, 09:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2011, 13:08

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 667 Complemento Livre:

06/06/2011, 13:05

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 666 Complemento Livre:

06/06/2011, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/06/2011, 14:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/05/2011, 14:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 154/158

31/05/2011, 06:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000128382 Complemento Livre:

30/05/2011, 12:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 0010.2011.00666 E 0010.2011.00667

27/05/2011, 10:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/05/2011, 09:14

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 88 Folha iniial : 242

26/05/2011, 15:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/05/2011, 07:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO Complemento Livre: CUSTAS RECOLHIDAS INTEGRALMENTE

26/05/2011, 07:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 2011000124753

26/05/2011, 07:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 154/166

19/05/2011, 06:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/05/2011, 12:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/05/2011, 13:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/05/2011, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 2011000114828

13/05/2011, 13:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 51/53

02/05/2011, 09:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/04/2011, 10:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/04/2011, 11:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2011, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

11/04/2011, 11:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO Complemento Livre: CUSTAS INTEGRALMENTE RECOLHIDAS

11/04/2011, 11:50

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/04/2011, 14:44

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 17:30

Decisão

•13/09/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 08:13

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 08:13

Decisão

•26/09/2022, 10:50

Decisão

•23/09/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 17:04