Apelação / Remessa Necessária 0011882-21.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 20.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CAPGEMINI BRASIL S/A

CNPJ

Autor

CPM BRAXIS S.A.

CNPJ

Autor

CPM BRAXIS S.A.

CNPJ

Autor

CPM BRAXIS S.A.

CNPJ

Autor

CAPGEMINI BRASIL S/A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL

OAB/SP 261131·CPF·Representa: Autor

WILSON RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP 122287·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP 195279·CPF·Representa: Autor

WILSON RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP 122287·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP 195279·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(132)

CAPGEMINI BRASIL S/A

CNPJ

Autor

CPM BRAXIS S.A.

CNPJ

Autor

CPM BRAXIS S.A.

CNPJ

Autor

CPM BRAXIS S.A.

CNPJ

Autor

CAPGEMINI BRASIL S/A

CNPJ

Autor

CPM BRAXIS S.A.

CNPJ

Autor

CAPGEMINI BRASIL S/A

CNPJ

Autor

CPM BRAXIS S.A.

CNPJ

Autor

CAPGEMINI BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

CPM BRAXIS S.A.

CNPJ

Autor

CPM BRAXIS S.A.

CNPJ

Autor

CPM BRAXIS S.A.

CNPJ

Autor

CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A

CNPJ

Autor

CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Autor

CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Autor

CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Autor

CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CAPGEMINI BRASIL S/A

Terceiro

CAPGEMINI

Terceiro

CAPGEMINI BRASIL S.A

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CAPGEMINI BRASIL S/A

CNPJ

Reu

CPM BRAXIS S.A.

CNPJ

Reu

CPM BRAXIS S.A.

CNPJ

Reu

CPM BRAXIS S.A.

CNPJ

Reu

CAPGEMINI BRASIL S/A

CNPJ

Reu

CPM BRAXIS S.A.

CNPJ

Reu

CAPGEMINI BRASIL S/A

CNPJ

Reu

CPM BRAXIS S.A.

CNPJ

Reu

CAPGEMINI BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

CPM BRAXIS S.A.

CNPJ

Reu

CPM BRAXIS S.A.

CNPJ

Reu

CPM BRAXIS S.A.

CNPJ

Reu

CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A

CNPJ

Reu

CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Reu

CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Reu

CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Reu

CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes(6)

PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL

OAB/SP 261131·CPF·Representa: Autor

WILSON RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP 122287·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP 195279·CPF·Representa: Autor

WILSON RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP 122287·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP 195279·CPF·Representa: Réu

PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL

OAB/SP 261131·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/11/2025, 16:51

Juntada de certidão de inteiro teor

25/11/2025, 15:30

Transitado em Julgado em 25/11/2025

25/11/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2025, 16:45

Juntada de certidão

10/11/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:30

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:30

Homologada a Desistência do Recurso

24/10/2025, 11:40

Conclusos para admissibilidade recursal

21/10/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2025, 12:38

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:34

Todas as movimentações(386)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/11/2025, 16:51

Juntada de certidão de inteiro teor

25/11/2025, 15:30

Transitado em Julgado em 25/11/2025

25/11/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2025, 16:45

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 12:30

Decisão

•24/10/2025, 11:40

10/11/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:30

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:30

Homologada a Desistência do Recurso

24/10/2025, 11:40

Conclusos para admissibilidade recursal

21/10/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2025, 12:38

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2025, 15:37

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 19:32

Recurso Extraordinário não admitido

04/09/2025, 18:30

Negado seguimento a Recurso

04/09/2025, 18:30

Recurso Especial não admitido

04/09/2025, 18:30

Conclusos para admissibilidade recursal

03/09/2025, 14:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/09/2025, 13:34

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:57

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:57

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:57

Decorrido prazo de CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:57

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S.A. em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 17:43

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:34

Publicado Acórdão em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2025, 20:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2025, 20:55

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2025, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:35

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:35

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:35

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/05/2025, 15:41

Conclusos com embargos de declaração

05/05/2025, 13:08

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S.A. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:44

Juntada de Petição de contraminuta

30/04/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 00:27

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 12:42

Juntada de ato ordinatório

22/04/2025, 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2025, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:38

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 18:00

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

01/04/2025, 09:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 18:38

Juntada de certidão de julgamento

31/03/2025, 18:30

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S.A. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:57

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:57

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:57

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:57

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:57

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 05:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 16:57

Juntada de certidão

03/02/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/01/2025, 19:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/11/2024, 09:45

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 09:45

Juntada de certidão

04/11/2024, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/10/2024, 18:46

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2024, 14:34

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 08:03

Conclusos para decisão

04/10/2024, 12:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/10/2024, 10:25

Recebidos os autos

04/10/2024, 10:25

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S.A. em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:40

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 12:46

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

23/09/2024, 18:52

Conclusos para admissibilidade recursal

21/06/2024, 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2024, 12:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 985

21/06/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2024, 09:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/09/2023, 14:10

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S.A. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:08

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2023, 16:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

17/07/2023, 11:34

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2023, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 12:18

Juntada de certidão

28/04/2023, 12:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/04/2023, 19:11

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S.A. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/04/2023, 17:27

Juntada de Petição de recurso especial

13/04/2023, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:07

Publicado Intimação em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/03/2023, 19:32

Juntada de certidão de julgamento

14/03/2023, 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/02/2023, 14:38

Conclusos para decisão

11/01/2023, 14:01

Juntada de certidão

10/01/2023, 18:22

Juntada de certidão

10/01/2023, 18:11

Juntada de Petição de documento digitalizado

21/11/2022, 11:10

Juntada de Petição de documento digitalizado

21/11/2022, 11:10

Cancelada a movimentação processual

10/11/2022, 13:19

Desentranhado o documento

10/11/2022, 13:19

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S.A. em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de CAPGEMINI BRASIL S/A em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de CPM BRAXIS S.A. em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2022, 11:57

Publicado Ato ordinatório em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 17:40

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

20/10/2022, 17:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/10/2022, 17:39

Recebidos os autos

20/10/2022, 17:39

Juntada de ato ordinatório

20/10/2022, 17:38

Juntada de Petição de documento digitalizado

18/10/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/09/2022, 15:29

Recebidos os autos

21/09/2022, 14:40

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

21/09/2022, 14:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/09/2022, 14:40

Decisão

•04/09/2025, 19:32

Decisão

•04/09/2025, 18:30

Acórdão

•07/08/2025, 18:33

Acórdão

•06/08/2025, 17:07

Ato ordinatório

•22/04/2025, 12:41

Ato ordinatório

•22/04/2025, 12:41

Acórdão

•01/04/2025, 18:00

Acórdão

•01/04/2025, 00:07

Despacho

•28/10/2024, 08:03

Decisão

•23/09/2024, 18:52

Decisão

•17/07/2023, 11:34

Acórdão

•15/03/2023, 16:53

Ato ordinatório

•20/10/2022, 17:40

Todos os documentos(16)

Decisão

•24/10/2025, 12:30

Decisão

•24/10/2025, 11:40

Decisão

•04/09/2025, 19:32

Decisão

•04/09/2025, 18:30

Acórdão

•07/08/2025, 18:33

Acórdão

•06/08/2025, 17:07

Ato ordinatório

•22/04/2025, 12:41

Ato ordinatório

•22/04/2025, 12:41

Acórdão

•01/04/2025, 18:00

Acórdão

•01/04/2025, 00:07

Despacho

•28/10/2024, 08:03

Decisão

•23/09/2024, 18:52

Decisão

•17/07/2023, 11:34

Acórdão

•15/03/2023, 16:53

Ato ordinatório

•20/10/2022, 17:40

Ato ordinatório

•20/10/2022, 17:38